acnur brasilia
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... que no o Alto Comissariado das Naes Unidas para os Refugiados - ACNUR; ... II - sejam residentes no territrio nacional e tenham direitos e ...
- El Largo Camino de la Humanización del Derecho Internacional: Una Nueva Década de Consultas del Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR) (De México/2004 a Brasília/2014)
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Alteridade e teoria crítica dos Direitos Humanos como fundamento ético dos direitos dos refugiados
... pessoas diariamente, ou uma pessoa a cada dois segundos, segundo o ACNUR 4 , sendo que cerca de 75% destas pessoas estão nessa situação não ... Brasília: ACNUR/CONARE, dez. 2016 ... ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA ...
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR e do Comitê Nacional para Refugiados - CONARE, relacionando-os com os ... Refúgio em números – 3ª edição. Brasília: Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça, 2017 ... -
Controle social das migrações e gestão da diversidade. Reflexões para a construção de um novo marco normativo migratório brasileiro
O Brasil é um dos países latino-americanos com maior recepção migratória nas últimas décadas. Um dos principais efeitos desse fenômeno é o aumento da diversidade étnica das sociedades receptoras e, consequentemente, o surgimento de inúmeros problemas de adaptação dos imigrantes. As soluções políticas e jurídicas positivadas para tais questões são genericamente dadas por modelos teórico/práticos...
... A imigração sempre foi um tema ... 49 ACNUR; IMDH; CDHM. Políticas públicas para as migrações Internacionais ... grantes e refugiados. 2. ed. revista e atualizada. Brasília: ACNUR; IMDH; CDHM, 2007 ... 50 SPRANDEL, M.; PATARRA, N. Projeto: ... -
Refugiados: xenofobia no Brasil e a superação do muro 'nós' versus 'eles''
A situação dos refugiados está cada vez mais, literalmente, batendo à nossa porta. Pessoas em situação de refúgio sofrem inúmeras violações de direitos humanos ao seguirem a trajetória em busca de uma vida melhor, e é dentro dessa dura realidade que surge mais um grande obstáculo a ser enfrentado: a xenofobia. Nesse cenário xenófobo de austeridade, surge o seguinte questionamento: Quais as causas
... étodos de análise de dados quantitativos secundários, por meio do ACNUR, bem como qualitativos. Ademais, a revisão bibliográfica contribuirá ... Brasília: ACNUR, Ministério da Justiça, 2010 ... BAUMAN, Zygmunt. Identidade: ... -
A Proteção Internacional e a Realidade Brasileira da Criança e do Adolescente Refugiado
... A criação de agência nas Nações Unidas (ACNUR), em 1950, e a aprovação da Convenção de Genebra, que consolidou ... 1. ed. Brasília: ACNUR, Ministério da Justiça, 2010 ... BUIRETTE, Patricia ...
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Covid-19 e a proteção dos refugiados: a atuação dos estados em zona de conflitos armados
A crise dos refugiados tem preocupado cada vez mais os Estados, autoridades e organismos internacionais. Em meio a pandemia da Covid-19, doença respiratória transmitida facilmente entre os indivíduos, não podemos negligenciar aqueles que sobrevivem dia após dia em um campo de refugiados. O presente artigo teve como objetivo analisar como os Estados têm enfrentado a crise dos refugiados no...
... O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) foi criado com missão de assegurar aos refugiados a aplicação dos ... órias: em San José, Costa Rica, nos dias 12 e 13 de agosto; em Brasília, Brasil, nos dias 26 e 27 de agosto; em Cartagena das Índias, Colômbia, ... -
A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... , 52% moram em São Paulo, 17% no Rio de Janeiro e 8% no Paraná (ACNUR, 2017) ... O ano de 2017 foi o maior em número de pedidos de ... Brasília: ACNUR, Ministério da Justiça, 2010 ... BARROSO, Luís Roberto. A ... -
Direitos humanos dos refugiados
O tema das migrações está incluído nas agendas internacional e nacional dos países do globo. O fenômeno da migração sempre existiu; contudo, as guerras, as mudanças climáticas, a globalização, a pobreza, a fome, as catástrofes, o terrorismo e outros fatores trouxeram a necessidade de rediscussão e aprofundamento do tema, que tem reflexo cada vez maior na sociedade. A concessão de refúgio a...
... criação do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), em 1951. Esse artigo busca analisar o aspecto jurídico relacionado aos ... Diário Oficial da União , Brasília, n. 139, Seção I, p. 15822-15824, 23 jul. 1997 ... CARIGNATO, ... -
Aproximaciones y Convergencias Revisitadas: Diez Años de Interacción entre el Derecho Internacional de los Derechos Humanos, el Derecho Internacional de los Refugiados, y el Derecho Internacional Humanitario (De Cartagena/1984 a San José/1994 y México/2004)
... pelo Autor, como Consultor Jurídico das Nações Unidas (ACNUR) sobre Direito Internacional dos Refugiados, no plenário da Conferência ... , con tres reuniones subregionales (San José de Costa Rica, Brasilia y Cartagena de Indias) y dos reuniones del grupos de expertos (Brasilia y ...
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The right of the other, the other of the law: citizenship, asylum and Statelessness/O direito do outro, o outro do direito: cidadania, refugio e apatridia.
... de Protecao do Alto Comissariado das Nacoes Unidas para Refugiados (ACNUR). E-mail: gabrielgualano@gmail.com ... O autor e o unico responsavel pela ... Alto Comissariado das Nacoes Unidas para Refugiados (ACNUR), Brasilia, Brasil. Email: gabrielgualano@gmail.com ... Artigo recebido em ...
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Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
... Trata-se do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR). (Manual de procedimentos e critérios para a determinação da ... Brasília, assinaram a Declaração do Brasil (Cartagena +30), em que reafirmados os ...
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Anexo: Bibliografia - Livros do Mesmo Autor
... ed., Brasília, Ed. Universidade de Brasília, 1984, pp. 1-285 (esgotada); 2ª. ed ... Direito Brasileiro (ed.), San José de Costa Rica/Brasília,IIDH/ACNUR/CICV/CUE, 1996, pp. 1-845 (1ª. ed. esgotada); 2ª. ed., San José de ...
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Libros del Mismo Autor
... ed., Brasília, Ed. Universidad de Brasília, 1984, pp. 1-285 (agotado); 2a. ed. rev., ... Direito Brasileiro (ed.), San José de Costa Rica/Brasília, IIDH/ ACNUR/CICV/CUE, 1996, pp. 1-845 (1a. ed., agotada); 2a. ed., San José de Costa ...
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Anexo VI
... ed., Brasília, Ed. Universidade de Brasília, 1984, pp. 1-285 (esgotada); 2ª. edição ... no Direito Brasileiro (ed.), San José de Costa Rica/Brasília, IIDH/ACNUR/CICV/CUE, 1996, pp. 1-845 (1a. ed. esgotada); 2a. ed., San José de Costa ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Rede – Conecta ... Brasília, 15 de outubro de 2020 ... Ministra Rosa Weber ... Documento assinado ... Comissariado das Nações Unidas - ACNUR sobre estratégias de ... abrigamento aos migrantes; participar e realizar ...
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O trabalhador refugiado e a proteção jurídica de não discriminação quanto à origem
... dados do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), anunciados no relatório "Tendências Globais" 3 (2017), o ... Brasília: ACNUR/CONARE, 2010. p ... ANDRADE, José Henrique Fischel de. O ...
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Dignidade humana, segurança nacional e os refugiados ambientais na Lei N. 9.474/1997
... , pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados - ACNUR -, responsável pela aplicação e fiscalização da Convenção e do ... 1. ed. Brasília: ACNUR, Ministério da Justiça, 2010, p. 152-206 ... BOBBIO, Noberto ...
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Dignidad humana, seguridad nacional y los refugiados ambientales en la ley N. 9.474/1997
... por el Alto Comisariado de las Naciones Unidas para los Refugiados - ACNUR -, responsable por la aplicación y iscalización de la Convención y del ... Brasília: ACNUR, Ministério da Justiça, 2010, p. 152-206 ... BOBBIO, Noberto ...
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Vulnerabilidad de las víctimas y necesidades especiales de protección
... Internacional Contemporâneo, 1a. ed., Brasília, Edit. Universidade de Brasília, 1981, pp. 1-268; A.A. Cançado Trindade, ... de protección, como ejemplificado por las Consultas decenales del ACNUR" (a partir de 1994), a las cuales dediqué atención en mi Voto Razonado (p\xC3" ...
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Refúgio por orientação sexual no Brasil: Perfil das solicitações nas cidades de Brasília,Df e São Paulo,Sp
O objetivo geral deste texto é discorrer sobre o refúgio baseado em perseguição ou temor de perseguição por orientação sexual. O Brasil tem concedido refúgio por esta motivação desde o ano de 2002, seguindo recomendações das Nações Unidas. Trata-se de um tema ainda pouco discutido no país, tanto em termos de política pública como também academicamente. O objetivo específico é apresentar o perfil...
... utilizado o termo “nãoheterossexual”, ao invés de “LGBTI” – sigla que o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) emprega – por acreditar que se mostra conceitualmente mais interessante, já que engloba tanto as identidades sexuais (gay, lésbica, bissexual, ... -
A evolução histórica do conceito de refugiado: conflitos políticos e agentes do Direito Internacional
Este artigo visa explorar a evolução histórica do conceito de refugiado, considerando seus instrumentos de proteção desde o início do século XX, até o Protocolo da Convenção de 1951, em 1967. Ao discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que...
... ACNUR. Especialmente a ACNUR, agência ainda em atividade, destaca-se seu papel ... Universitas Relações Internacionais, Brasília, v. 12, n. 2, jul./dez. 2014, p. 73 ... Diálogos entre Cortes e ... -
Entre o Pragmatismo e a Solidariedade: uma análise da política externa brasileira para refugiados
... dados do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), atualmente o número de pessoas deslocadas é o maior já registrado ... ós a redemocratização, o escritório do ACNUR foi movido para Brasília e, no mesmo ano, o Brasil denunciou e removeu a reserva geográfica da ...
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Human dignity, homeland security and the enviromental refugees on the law 9.474/1997
... Refugees/ Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), which is the organ responsible for the application and supervision of ... 1. ed. Brasília: ACNUR, Ministério da Justiça, 2010. p. 152-206 ... BOBBIO, Noberto ...