Ações de estado e de capacidade
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
..., organização e orientação de todas as ações", públicas e privadas, por meio das quais o servi\xC3"... apropriadas, considerando a capacidade" de pagamento dos usuários e a adoção de soluç\xC3"...ção e deliberação pelo Ministro de Estado das Cidades;. VI - encaminhamento da proposta de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...I - as ações, debêntures e bônus de subscrição;. ...2002. § 4º Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo ... e da razoabilidade, a capacidade econômica do infrator e os motivos que ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao ... um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;. VI - a ...Parágrafo único. A atuação do Estado na forma do caput deve apoiar e priorizar as ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - fortalecer o papel regulador do Estado;. V - criar oportunidades de investimento e ...ção e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22. ARTIGO 36. Os membros do ... técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... na condição de agentes promotores das ações no âmbito do SNHIS; e. VIII - agentes ... FNHIS, destinados a complementar a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ...ARTIGO 8. É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa ...ços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;. e) composição ... ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado. ...III - controle social das ações de forma transparente. ARTIGO 21. São extintos o ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...II - capacidade total do reservatório maior ou igual a ... do poder público responsável pelas ações de fiscalização da segurança da barragem de ... técnicas, dos métodos construtivos, do estado de conservação e da idade do empreendimento e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, ...ção, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. #Redação dada pela Lei ...§ 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da União destinados à execução de ações orçamentárias;. V – convenente - o órgão ou ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – \xC3"...ção, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional e técnica para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12842, DE 10 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre o Exercicio da Medicina.
... o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer ...O médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à saúde ...
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Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;. II - como ...b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da ...A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. § 1º Entende-se como acidente de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos ...à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem ... Economia acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários. #Redação dada pela ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... de outras medidas de fortalecimento da capacidade institucional.”. Art. 4º A ementa da Lei nº ...V – promoção de ações" educacionais em recursos hídricos;. VI – promo\xC3"...á-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta ...ARTIGO 5. - É dever do Estado", através do Sistema Único de Saúde, em associa\xC3"...1997. I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ... administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ção e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta ...ás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão;. II - Área de Preservação ..., para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo;. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 18-B. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os ...I- capacidade civil, segundo a lei brasileira;. II- ser ... fundos de igual valor; ou possuir cota ou ações integralizadas de montante, no mínimo, ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
..., por meio da subscrição pública de ações" ordinárias com renúncia do direito de subscriç\xC3"... na modalidade de leilão de reserva de capacidade referida nos arts. 3º e 3º-A da Lei nº 10.848, ... representante indicado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, a ser instituído em ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
..., superior à taxa verificada no respectivo Estado. #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011. § 3o ... desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento, para famílias com renda mensal de ...IV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... novos quando não compreendidos no estado da técnica. § 1º O estado da técnica é ... com legítimo interesse e que tenha capacidade técnica e econômica para realizar a ..., o prejudicado poderá intentar as ações cíveis que considerar cabíveis na forma do ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...á estabelecer metas e compromissos para o Estado, o Distrito Federal e o Município. § 3º O ... corrente líquida, de acordo com a capacidade de pagamento apurada conforme metodologia ... de Recuperação Fiscal, se dará por ações:. I – com impactos financeiros iguais ou ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ...ções de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo ... de economia mista, comprovando sua capacidade para assumir as responsabilidades dos cargos de ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... - TED, com vistas à execução de ações de interesse recíproco ou de interesse da ...II – apresentar a declaração de capacidade técnica necessária à execução do objeto;. ...13. O TED será assinado pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da ...