acolhimento no psf
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JUCATI PE GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Aviso de Licitação: PROCESSO LICITATÓRIO N° 02/2019, PREGÃO ELETRÔNICO n° 02/2019 – cujo objeto é aquisição parcelada de materiais de limpeza para o atendimento da Secretaria de Saúde, PSF´s, Centro de Saúde, Laboratório, Almoxarifado e CAPS deste Município. Inicio do acolhimento das propostas: a partir das 10:00h do dia 07...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO Aviso de Licitação - Processo Licitatório Nº 039/2019 - PREGÃO ELETRONICO Nº 025/2019 - Licitação Nº 789538 - Objeto Aquisição parcelada de gêneros alimentícios, para atender as necessidades do Hospital Municipal José Josy Duarte, PSF'S do município de Lagoa do Ouro/PE. Início do acolhimento das propostas: a partir do dia: 30/10/2019 às 13:00h Limite par...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO Aviso de Licitação - Processo Licitatório Nº 033/2019 - PREGÃO ELETRONICO Nº 020/2019 - Licitação Nº 780292 - Objeto Aquisição parcelada de gêneros alimentícios, para atender as necessidades do Hospital Municipal José Josy Duarte, PSF'S do município de Lagoa do Ouro/PE. Início do acolhimento das propostas: a partir do dia: 03/09/2019 às 13:00h Limite para ac...
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOAQUIM NABUCO PROCESSO Nº 03/2020. CPL. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2020. OBJETO: Aquisição de equipamento hospitalar conforme proposta nº 10355.4557000/1180-2, para atender os PSF’S do Bairro São Miguel, Engenho Bento e Maria de Lourdes do Município de Joaquim Nabuco/PE. Valor: R$: 212.950,00 (duzentos e doze mil novecentos e cinquenta reais) Início do Acolhimento d...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-06.2009.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. I. O Tribunal Regional afastou a preliminar de ilegitimidade recursal alegada pela Reclamante em embargos de declaração. Registrou que -durante toda tramitação do processo em análise, houve correta designação da parte ré como sendo Município de Sacramento, como se vê na petição inicial (f. 03), defesa (f. 31), procuração...
... 'contato permanente' com os pacientes" e que, "quando estava no Centro de Saúde, ... [a Autora] realizava serviço administrativo e de acolhimento das pessoas". Decidiu que, no caso dos autos, "a possibilidade de contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, seja em razão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... 4058205.2995799), roga, preliminarmente, pelo reconhecimento do cerceamento do direito de defesa, com o acolhimento do agravo retido atravessado contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Saúde do Município, com o intuito de ... -
Acórdão Nº 0303843-19.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PLEITO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO. ACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS 5 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS DE PERCEPÇÃO ATÉ 21-
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Acórdão Nº 0303770-13.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ESPECIALIDADE MÉDICA E ODONTOLÓGICA EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO, POR ORDEM JUDICIAL, DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) AOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO....
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ACÓRDÃO Nº 2589/2013 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-04-2013
AUDITORIA. RECURSOS TRANSFERIDOS NO ÂMBITO DO PNAE, PNATE, PSF, BOLSA FAMÍLIA E CONVÊNIO. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. NÃO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA POR PROFISSIONAIS DO PSF. CONCESSÃO DE BOLSA FAMÍLIA A SERVIDORES MUNICIPAIS. OUTRAS IRREGULARIDADES. PAGAMENTO DE DESPESAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO COM RECURSOS DO PSF. AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS...
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Acórdão Nº 0307975-51.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. DEMANDA QUE VISA À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DESTINADA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PSF INSTITUÍDO PELA LEI N. 5.344/98. REVOGAÇÃO EXPRESSA...
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Acórdão Nº 0302653-50.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. DEMANDA QUE VISA À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DESTINADA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PSF INSTITUÍDO PELA LEI N. 5.344/98. REVOGAÇÃO EXPRESSA...
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Acórdão Nº 0718849-81.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 18-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AFASTADA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PSF. PLEITO DE INCORPORAÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL, EM RELAÇÃO À MENCIONADA PROFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOSAPELAÇÃO
... INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ... PSF. PLEITO DE INCORPORAÇÃO SEM PREVISÃO ... MENCIONADA ... PROFISSÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... ACOLHIMENTO ... MANTIDA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DO ... CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ... ART. 85, §11º ... -
Acórdão Nº 0710108-18.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 18-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITAREJEITADA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PSF. PLEITO DE INCORPORAÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL, EM RELAÇÃO À MENCIONADA PROFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOSAPELAÇÃO...
... ACOLHIMENTO DO ... PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO ... HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, ... §11º DO CPC ... -
Acórdão Nº 0718787-41.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 18-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITAREJEITADA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PSF. PLEITO DE INCORPORAÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL, EM RELAÇÃO À MENCIONADA PROFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOSAPELAÇÃO...
... INCORPORAÇÃO ... GRATIFICAÇÃO ... INCORPORAÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL, EM ... MENCIONADA ... PROFISSÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... ACOLHIMENTO ... PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO EX ... OFFICIO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO ... NOS TERMOS ... -
Acórdão Nº 0732193-66.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PSF. PLEITO DE INCORPORAÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL, EM RELAÇÃO À MENCIONADA PROFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §11º...
... INCORPORAÇÃO DE ... GRATIFICAÇÃO PSF. PLEITO DE INCORPORAÇÃO ... MENCIONADA PROFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... ACOLHIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA ... RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO ... DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO ... NOS TERMOS DO ... -
Acórdão Nº 0300580-49.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA DESTE.CONTRADIÇÃO NO JULGADO, EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NO PROCESSO. ACOLHIMENTO. AUTORA QUE NÃO INTEGROU O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF POR CINCO ANOS CONSECUTIVOS, A ENSEJAR A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º-A DA LEI...
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Acórdão Nº 0300925-08.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DESTINADA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. SERVIDORA QUE PASSOU A RECEBEU A GRATIFICAÇÃO EM MARÇO/2012, DE MODO QUE COMPLETOU 05 (CINCO) ANOS ININTERRUPTOS DE PERCEPÇÃO DA VERBA EM...
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Acórdão Nº 0715235-68.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-10-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. RECURSO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 1.010, III,...
... RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... DECISÃO UNÂNIME ... 1. Não merece acolhimento a preliminar contrarrecursal de não ... conhecimento do recurso, por inobservância ao dever de impugnação ... específica, isso porque, embora ... -
Acórdão Nº 0718616-84.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PEDIDO PARA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS, DA GARTIFICAÇÃO DO PSF, EM RAZÃO DE TER ATUADO NO REFERIDO PROGRAMA POR MAIS DE 10 ANOS. PREVISÃO LEGAL QUE RECONHECE O DIREITO À INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS E NÃO, AOS VENCIMENTOS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PLEITO DE INCORPORAÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL, EM RELAÇÃOA
... ENFERMAGEM. PLEITO DE INCORPORAÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL, EM ... RELAÇÃO À MENCIONADA PROFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ... ACOLHIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ... E NÃO PROVIDO ... Nos autos de n. 0718616-84.2019.8.02.0001 em que figuram como parte ... -
Acórdão Nº 0718987-48.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-10-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA PARTE APELADA, PLEITEANDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NO...
... DO RECURSO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... NÃO ACOLHIMENTO. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE A ... IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE COM A SENTENÇA OBJURGADA E ... A IMPUGNAÇÃO AOS FATOS E FUNDAMENTOS OBJETO DE ... -
Acórdão Nº 0306715-36.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. DEMANDA QUE VISA À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DESTINADA AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES NO PROGRAMA DE SAÚDA DA FAMÍLIA (PSF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PSF INSTITUÍDA PELA LEI N. 5.344/98. REVOGAÇÃO EXPRESSA...
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA HIPÓTESE ... DE AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO ... PSF INSTITUÍDA PELA LEI N. 5.344/98. REVOGAÇÃO ... EXPRESSA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUALQUER ... GRATIFICAÇÃO PELAS LEIS ... -
Acórdão Nº 5004199-94.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NALEI Nº 5.344/98. SERVIDORA QUE, ATÉ 27/01/2017, NÃO HAVIA COMPLETADO OS 05 (CI
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... fissão nos segmentos da administração pública, terceiro setor e ... organizações privadas; ... Desenvolver ações contínuas de acolhimento, prevenção, ... promoção em saúde e assistência aos estudantes; ... Realizar o processo seletivo de estudantes para atribuição ... de ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... fissão nos segmentos da administração pública, terceiro setor e ... organizações privadas; ... Desenvolver ações contínuas de acolhimento, prevenção, ... promoção em saúde e assistência aos estudantes; ... Realizar o processo seletivo de estudantes para atribuição ... de ...
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Acórdão Nº 0715323-09.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PEDIDO PARA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS, DA GARTIFICAÇÃO DO PSF, EM RAZÃO DE TER ATUADO NO REFERIDO PROGRAMA POR MAIS DE 10 ANOS. PREVISÃO LEGAL QUE RECONHECE O DIREITO À INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS E NÃO, AOS VENCIMENTOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE INCORPORAÇÃO SEM PREVISÃOAPELAÇÃ
... PLEITO DE INCORPORAÇÃO ... SEM PREVISÃO LEGAL, EM RELAÇÃO À MENCIONADA PROFISSÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA ... RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ...