acondicionamento de residuos
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação ... serviços de limpeza urbana, bem como de coleta, de acondicionamento e de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... o Plano Nacional de Saneamento Básico, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos e o Plano Nacional de Recursos Hídricos.” ... “Art. 4º-B. A ... serviços de limpeza urbana, bem como de coleta, de acondicionamento e de destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção, moagem e torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos" obtidos por meio desses processos ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... VI- acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; ... VII- cobrança; ... VIII- coleta e reciclagem ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à ... Produto similar ... Cinco anos ... Novo acondicionamento no País ... Alteração, inclusão ou isenção de registro de ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... I – ao acondicionamento; ... II – à segregação; e ... III – à destinação final dos resíduos ... Art. 6º O Poder Público, o setor empresarial e a sociedade são ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico ... #Redação ... V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em conformidade com a Lei nº 9.973, de ... IX - peso bruto e líquido; ... X - forma de acondicionamento; ... XI - número de volumes, quando cabível; ... XII - valor ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 78, caput, inciso ... "Seção XV-A ... Dos Resíduos Sólidos e Rejeitos ... Art. 636-A. É proibida a importação de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, ... de material de embalagem a ser totalmente utilizado no acondicionamento de mercadoria destinada à exportação para o exterior ... § 1º A ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento; ... #Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009 ... VI - ... ência energética e ações consorciadas para o tratamento de resíduos e rejeitos oleosos e outras substâncias nocivas e perigosas; ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... industrialização, o fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a expedição e o trânsito ... XIII - limpeza - remoção física de resíduos orgânicos, inorgânicos ou de outro material indesejável das ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado, observado o disposto nos arts. 393 a 396 ... 312 em relação a aparas, resíduos, fragmentos e semelhantes que resultem do processo produtivo, nos regimes ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- FUNDAÇÃO HEMOPE A Comissão Permanente de Licitação II torna pública a Abertura do Pregão Eletrônico nº 0082.2020.CPLII.PE.0022.HEMOPE– Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Engenharia para realizar obra de Reforma no Hemocentro Recife da Fundação Hemope, contendo os Serviços de Acondicionamento dos Resíduos Sólidos, localizado na Rua Joaquim Nabuco, nº 171, Graças , Recife - PE...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER CONTRATANTE: DER/PE CONTRATADA: ELUS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA PROC.SEI Nº: 0030600062.001468/2021-86 CONTRATO N.º 067/2021 OBJETO: Prest. de ser v. de coleta e remoção dos resíduos sólidos, acondicionados em containers de 1,20 m³, disponi bilizados pela cont ratada para acondicionamento dos resíduos sólidos nos locais: Edif ício...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER AVISO DE LICITAÇÃO O Pregoeiro torna público que realizará o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2021 – Pr ocesso Nº 031/2021. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ACONDICION ADOS EM CONTAINERS DE 1,20 m3 DISPONIBILIZADOS PELA CONTR ATADA, PARA ACONDICIONAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, NOS LOC AIS: EDIFÍCIO SEDE D...
- FUNDAÇÃO HEMOPE Aviso de Homologação/Revogação A Comissão Permanente de Licitação 1 torna público o seguinte aviso: ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO: Pregão Eletrônico – Processo Nº 0004.2019.CPL.PE.0004.HEMOPE – Aquisição de Lixeira Hospitalar e Correlatos para Acondicionamento de Resíduos Sólidos para a Fundação HEMOPE. Licitação Exclusiva para ME, EPP e MEI, com adjudica...
- FUNDAÇÃO HEMOPE AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO A Comissão Permanente de Licitação – CPL I torna pública a abertura dos seguintes Processos: Pregão Eletrônico – Proc. Nº 0004.2019.CPL.PE.0004.HEMOPE – Compras - Aquisição de Lixeira e Coletores Hospitalares para Acondicionamento de Resíduos Sólidos para a Fundação HEMOPE. Valor estimado: R$ 104.355,00. Recebimento das propostas: 14/03/20...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... IX - embalagem - invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, removível ou não, destinado a conter, cobrir, empacotar, envasar, proteger ou manter os agrotóxicos, seus componentes e afins; ... X - ...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO II ABERTURA DE LICITAÇÃO – PL 0034.2021.CPL-II.PE.0022.DAG-SDS – Eventual Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Acondicionamento, Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos visando atender às atividades realizadas pela Polícia Científica de Pernambuco. VALOR ESTIMADO: R$ 303.180,0000....
- Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
- FUNDAÇÃO HEMOPE A Comissão Permanente de Licitação II, em face dos termos das Impugnações interpostas terem sido acatados em parte, torna público o novo cronograma para as fases do Pregão Eletrônico: Processo nº 0044.2021.CPLII.PE.0018.HEMOPE - Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Acondicionamento, Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Prov...
- FUNDAÇÃO HEMOPE A Comissão Permanente de Licitação II, em face da procedência em parte das Impugnações interpostas, torna público o novo cronograma de execução do Pregão Eletrônico: Processo nº 0044.2021.CPLII.PE.0018.HEMOPE - Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Acondicionamento, Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Provenientes dos Servi...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA ADJUDICO o PL nº 0034.2021.CPL-II.PE.0022.DAG-SDS– OBJETO: RP para Eventual Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Acondicionamento, Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos, visando atender às atividades realizadas pela Polícia Científica de Pernambuco . VENCEDORA: BRASCON G...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Aviso de Licitação PROCESSO Nº 0082.2019.CCPLE-VIII.PE.0051.SAD.SES Objeto: Formação de Registro de Preços para contratação de empresa visando à prestação de serviços de acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde – RSS, em atendimento as necessidades da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco- SES/PE....