acordao 1997 06
- Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1997-52.2012.5.10.0015) 06-06-2018
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... 1 da Lei n 9.481, de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operao, ...
- Em vigor Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de ...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001759-56.2012.5.06.0011 (00615-1997-008-06-00-6)), 20-06-2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000649-12.2013.5.06.0391 (00696-1997-004-06-00-9)), 20-03-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Embargos de Declaração rejeitados por não se tratar das hipóteses previstas pelos artigos 897-A, da CLT e 1.022, do NCPC.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000496-65.2011.5.06.0191 (01170-1997-007-06-00-5)), 30-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 39 DO C. TST. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO. Previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC de 2015, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instituído pelo novo Código de Processo Civil, é aplicável à execução trabalhista, a teor do
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001354-75.2011.5.06.0101 (00394-1997-005-06-00-7)), 08-09-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Resultou superada a alegação de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, o qual prevê um descanso obrigatório de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho da mulher. A Colenda Corte Trabalhista decidiu, no incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00010269520164050000), 22-09-2021
PROCESSO Nº 0001026-95.2016.4.05.0000 – AÇÃO RESCISÓRIA (AR 7598/PE). AUTOR: ARTUR LIRA GOMES. ADV/PROC: JOSE MARIA GAMA DA CAMARA (RN1084-A) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO (CONVOCADO). ÓRGÃO: PLENO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI
... de benefícios previdenciários anteriores a 1997, iniciando a contagem do prazo para ajuizamento a ação a partir de 28/06/1997, quando o novo prazo entrou em vigor, com a ... -
Acórdão nº 2013/0246608-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Pleno, julgado em 13/03/1997, DJ 06-03-1998 PP-00018 EMENT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0004300-08.1997.5.06.0005 (00043-1997-005-06-00-6)), 04-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. Aduz o embargante que o julgado "não enfrentou diretamente os pontos suscitados", em sede de contrarrazões,infringindo "normas constitucionais, Lei Federal, súmulas do STJ e TST." Realmente, não foram apreciados os questionamentos do agravado, na integralidade, o que impõe o acolhimento dos embargos declaratórios, para que seja sanado o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001274-47.2012.5.06.0014 (01850-1997-004-06-00-0)), 28-08-2019
ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 791932, QUE TRATA DA TERCEIRIZAÇÃO ENTRE EMPRESAS DE CALL CENTER E EMPRESAS DE TELEFONIA. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ATIVIDADES FIM OU MEIO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. I - Há muito tempo que os operadores do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000783-79.2013.5.06.0022 (01850-1997-004-06-00-0)), 28-08-2019
ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 791932, QUE TRATA DA TERCEIRIZAÇÃO ENTRE EMPRESAS DE CALL CENTER E EMPRESAS DE TELEFONIA. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ATIVIDADES FIM OU MEIO DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. I - Há muito tempo que os operadores do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001402-51.2013.5.06.0008 (00696-1997-004-06-00-9)), 20-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SERPRO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010009-55.2015.5.06.0017 (01170-1997-007-06-00-5)), 30-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. Prevalece nesta Justiça Especializada o entendimento de que quem é parte na execução, ainda que não tenha participado do processo de conhecimento, não detém legitimidade para opor embargos de terceiro, devendo se defender por meio dos embargos à execução, depois de garantir o juízo. Logo, figurando a empresa embargante/agravante...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0117000-18.1997.5.06.0007 (01170-1997-007-06-00-5)), 30-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexiste qualquer obstáculo à penhora de bem avaliado em montante significativamente superior àquele apurado em sede de execução, nas hipóteses em que, não efetuado o pagamento da dívida, restaram infrutíferas as tentativas de execução de outros bens. Nesse prisma, o ordenamento deve ser interpretado de modo sistemático, de sorte...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001282-63.2012.5.06.0001 (00043-1997-005-06-00-6)), 30-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PROVA DO ATO ANTIJURÍDICO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - Tratando-se de ação de indenização por dano material e lucros cessantes, em face de enfermidade decorrente das condições de trabalho, o prazo prescricional começa a fluir na data da ciência da doença...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000892-93.2013.5.06.0022 (01311-1997-012-06-00-5)), 14-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - Tratando-se de terceirização ilícita da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de impedir a aplicação da legislação trabalhista (CLT, art. 9º), o principal efeito é a formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a empresa tomadora de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 ...
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Acórdão nº 2011/0221323-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 1997. ART. 103 DA LEI ... 1.523, de 28/06"/1997, tem como termo inicial o dia 1º de\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000652-55.2013.5.06.0006 (00615-1997-008-06-00-6)), 20-06-2018
EMENTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. A apreciação da controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador quando possuir mais de 10 (dez) empregados, pois obrigatória a anotação dos horários de entrada e saída para esses estabelecimentos, caso concreto destes autos, por imperativo legal (incidê
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001371-37.2013.5.06.0006 (00615-1997-008-06-00-6)), 20-06-2018
DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Para arbitramento de quantia a título de danos morais, deve-se sopesar a capacidade econômica das partes, bem como a situação social e política; a gravidade, a extensão e as condições em que ocorreu o dano ou o prejuízo moral; a intensidade do sofrimento; o grau de culpabilidade do agente; a existência de retratação espontânea; o esforço efetivo para amenizar a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0061500-61.1997.5.06.0008 (00615-1997-008-06-00-6)), 18-06-2018
HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DA VERBA APÓS A QUITAÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A omissão da decisão exequenda quanto à fixação dos honorários da Expert que auxiliou o MM. Juízo de 1º grau, no processo de conhecimento, consoante laudo pericial coadunado aos fólios, autoriza seu arbitramento na fase executória, ou, até mesmo, após sua extinção,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0130500-54.1997.5.06.0007 (01305-1997-007-06-00-2)), 06-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Inaplicável o instituto da prescrição intercorrente na seara trabalhista, mormente pelo poder que possui o Juiz para conferir impulso oficial ao processo, nos moldes do art. 878 da CLT. Exegese, também, do verbete sumular 114, do C. TST, e do Ato GCGJT n. 1/2012, publicado no DEJT n. 912, de 03.02.2012, que, em