acordão 2006
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006) ... ARTIGO 39 ... Compete ao advogado, ou à parte quando ... ARTIGO 163 ... Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais ... ARTIGO 164 ... Os ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.” (NR) ... “CAPÍTULO II ... DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE ... 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 ... § 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, ... III – pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
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Acórdão nº 2015/0308023-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2006 ... 3. Recurso Especial parcialmente provido ...
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Acórdão nº 2015/0106447-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ... DE SEGURANÇA - GAS, ART. 17 DA LEI 11.416/2006. FUNDAMENTOS ... DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2006-91.2013.5.03.0138)
RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO APROVEITAMENTO DO RECOLHIMENTO FEITO PELA RECLAMADA CLARO S.A. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE PELA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS QUE REALIZOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃ
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LEI 11280 de 16/02/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETENCIA RELATIVA, MEIOS ELETRONICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA, EXECEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REVELIA, CARTA PRECATORIA E ROGATORIA, AÇÃO RESCISORIA E VISTA DOS AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.
... "Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória ...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2006-56.2013.5.09.0322) 18-04-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2006-73.2011.5.03.0005) 01-04-2020
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2006-87.2013.5.02.0019) 06-09-2017
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... respectivo Município (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 33) ... SEÇÃO III. Do início do procedimento fiscal ... ARTIGO ... âmbito do processo referido no § 4º será objeto de um único acórdão ... SUBSEÇÃO V. Do segundo exame da escrita ... ARTIGO 42 ... Em ...
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Acórdão nº REsp 841905 / DF de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 841.905 - DF (2006⁄0079897-0) ... RELATOR:MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃORECORRENTE:COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO:NOELMA DE ALMEIDA GOMES E ...
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Acórdão nº REsp 845860 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 845.860 - SP (2006⁄0093389-1) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADO : EDUARDO DE CARVALHO SAMEK ...
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Acórdão nº 2015/0200178-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... (HC 41.217/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA ... TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 02/05/2006, p. 343), que ... se limitara a anular acórdão do Conselho Especial de Justiça ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... REsp 796.719/RS, Terceira Turma, julgado em 21/11/2006", DJ de ... 18/12/2006; REsp 507.490/RJ, Terceira Turma, julgado em 19/09/2006, ... DJ de 13/11/2006 ... 3. Agravo interno não\xC2" ...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2006-37.2013.5.09.0005) 27-09-2017
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001532-55.2012.5.06.0241 (00131-2006-020-06-00-2)), 04-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No direito processual trabalhista não se mostra cabível a interposição de recurso contra decisões interlocutórias, exceto nas hipóteses previstas na Súmula nº 214, do TST. A decisão que rejeita ou não conhece da exceção de pré-executividade tem natureza meramente interlocutória, não ensejando, portanto,
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006 ... ARTIGO 22 ... É obrigatório para o partido e para os ... á sobre o recebimento em quarenta e oito horas, publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo imediatamente à Junta, ...
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Acórdão nº 2014/0118233-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2006) ... VI. Agravo interno improvido ... Documento: 64934074 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 11/11/2016 ...
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Acórdão nº 2015/0177773-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJU de 11/09/2006 ... III. Agravo Regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2015/0158297-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de 30/10/2012; AgRg nos EREsp 571.877/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, ... CORTE ESPECIAL, DJU de 11/09/2006 ... V. Agravo interno improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
- Acórdão nº 2011/0003714-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0344841-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2006") ... 5. Embargos de Declaração rejeitados. ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. 1. Ação ajuizada em 16/05/2006. Recurso especial interposto em 04/01/2013 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/7
... SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC ... 1. Ação ajuizada em 16/05/2006. Recurso especial interposto em ... 04/01/2013 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: ... -
Acórdão nº 2013/0296866-0 de T6 - SEXTA TURMA
... previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006" concluindo que o ... agravante integrava organização criminosa. Entender de forma diversa ... importa em análise do \xC2" ...