acordão 22715

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INVIABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO AO QUAL SE PRETENDE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.Acordao: Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ERRO JUDICIÁRIO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTEÇA. RECURSO PROVIDO. 1) É nula a citação editalícia quando não esgotados os meios de localização pessoal do devedor; 2) Havendo informação nos autos sobre o endereço do devedor através de ofício endereçado ao...

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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ERRO JUDICIÁRIO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTEÇA. RECURSO PROVIDO. 1) É nula a citação editalícia quando não esgotados os meios de localização pessoal do devedor; 2) Havendo informação nos autos sobre o endereço do devedor através de ofício endereçado ao...

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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ERRO JUDICIÁRIO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTEÇA. RECURSO PROVIDO. 1) É nula a citação editalícia quando não esgotados os meios de localização pessoal do devedor; 2) Havendo informação nos autos sobre o endereço do devedor através de ofício endereçado ao...

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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ERRO JUDICIÁRIO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTEÇA. RECURSO PROVIDO. 1) É nula a citação editalícia quando não esgotados os meios de localização pessoal do devedor; 2) Havendo informação nos autos sobre o endereço do devedor através de ofício endereçado ao...

RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Aloysio José Percínio da Silva Data da Sessão: 08/11/2006 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-22715 Texto da Decisão: Por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso no processo do trabalho. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar o prosseguimento da relação jurídico-processual, em busca da solução definitiva. Agravo de Instrumento desprovido. Entendimento...

PRESCRIÇÃO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. A alegação de violação de lei municipal não tem previsão na alínea c do art. 896 da CLT. Quanto ao aresto indicado, não enfrenta o fato de que a Reclamante, mesmo após a implantação do regime jurídico único do Município, continuou regida pela CLT, porque a norma jurídica municipal previa a realização de concurso público, ao qual se submeteu a trabalhadora, não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Declarada como óbice ao processamento do recurso de revista a irrecorribilidade, de imediato, das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho (Enunciado nº 214 e artigo 893, § 1º, da CLT), não importa em omissão a ausência de pronunciamento sobre as matérias atinentes ao mérito do próprio recurso denegado e renovadas na

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. 1. Não se conhece do agravo de instrumento quando as fotocópias das peças utilizadas para a sua formação se encontram sem a devida autenticação, a teor da orientação constante do item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho e das disposições contidas nos artigos 830 da CLT e 384 do

HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de...