acórdão 2286 2008
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ACÓRDÃO Nº 2286/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-07-2008
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2004. GASTOS ALHEIOS AOS OBJETIVOS FINALÍSTICOS DO SENAR/PI. FALHAS SEM GRAVIDADE NO CONJUNTO DA GESTÃO APRECIADA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DE UM DOS RESPONSÁVEIS E REGULARES DOS DEMAIS. 1. Julgam-se regulares as contas quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2286/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-10-2008
ACÓRDÃO Nº 2286/2008 - TCU - Plenário1.Processo TC-007.179/2006-7 (c/3 anexos) - Apensos: 029.603/2006-2 e 030.791/2007-12.Grupo I - Classe I - Recurso de Revisão3.Recorrente: Ramiô Rodrigues da Silva, ex-Prefeito, CPF: 492.361.991-004.Entidade: Prefeitura Municipal de Itaguari/GO5.Relator: Ministro Valmir Campelo5.1. Relator da deliberação recorri...
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Acórdão nº 7041602-98.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-05-2018
Dessa forma, por ser direito previsto em norma constitucional autoaplicável e preenchidos os requisitos estabelecidos em lei federal, não há que se falar em ausência de amparo legal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GARIBALDI. ABONO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. AUTO APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL....
... Pontuou ainda que a própria legislação estadual (LC 432/2008) previu que para o pagamento do abono de permanência é necessário ... 2286 da relatoria da Min. Cármen Lúcia). 2. Estando preenchidos os requisitos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... e decretou a extinção do feito – Acórdão regional que reformou aquela decisão ... Recurso de Revista não conhecido. RR n. 2286/2001-051-15-00.8, 2 a Turma do TST, rel. José ...
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Direitos individuais e coletivos
... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ... Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... mantido pela Corte regional, acabou o acórdão rescindendo do STJ, em sede aclaratória (fls ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... 02/08/2017; DJESP 10/08/2017; Pág. 2286) ... § 2º Não havendo título legal à ...
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Acórdão nº 0500826-54.2014.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2018
... 211,40ha e área final implantada de 237,25ha ... e) 001/2008, de 21 de outubro de 2007, com área de floresta de eucaliptos de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2286-26.2012.5.01.0244) 18-10-2017
... Celso de Mello, DJe-03/11/2014) ... No mesmo sentido são os seguintes precedentes desta Corte: TST-Ag-AIRR - 96800-55.2008.5.15.0006, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 17/02/2017; TST-ARR - 630-59.2013.5.02.0086, Relator Ministro José Roberto ...
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Acórdão nº 1.0145.11.029106-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ISSQN. AUTUAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE NO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ART.16 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.286/1979 DE JUIZ DE FORA. DISPENSA DA EMISSÃO POR...
... em razo da ausncia de emisso de notas fiscais entre de maro de 2008 a setembro de 2010, o que deu origem ao auto de infrao n 806.163" ... 19 do Decreto 2286/1979.Cominao de penalidades; art. 73, 1, "e", da Lei 10630/2003 e alteraes ... -
Acórdão nº 1.0145.11.029106-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ISSQN. AUTUAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE NO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. ART.16 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.286/1979 DE JUIZ DE FORA. DISPENSA DA EMISSÃO POR...
... em razo da ausncia de emisso de notas fiscais entre de maro de 2008 a setembro de 2010, o que deu origem ao auto de infrao n 806.163" ... 19 do Decreto 2286/1979.Cominao de penalidades; art. 73, 1, "e", da Lei 10630/2003 e alteraes ... -
Processo Nº 2286/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 24 de Julio de 2008
... Acordão Publicado No Doe De 19.09.06 Acompanham: ... Tc 002286/126/04 E Tc 002286/326/04 ...
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Decisão monocrática Nº 63556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... Min. Edson Fachin, Red. do Acórdão Min. Nunes Marques, j. 28/10/2021, p ... 1º da Lei municipal nº 14.864, de 2008, os profissionais autônomos com inscrição de ...
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Decisão da Presidência nº 33856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... , os seguintes fatos: O Processo TC 001.205/2008-6 cuida de auditoria realizada pelo Tribunal de ... ão encerrou a auditoria, prolatando o Acórdão 621, de 2010 (anexo 4), o qual, no que diz ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006164-19.2014.8.19.0023 (Criminal), 14-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA EM DANOS AMBIENTAIS E DANOS MORAIS COLETIVOS ATRIBUÍDOS AOS DEMANDADOS, CONSISTENTES NA OMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E NO EMPREGO DE MATERIAL INDEVIDO DE ¿PÓ DE PEDRA¿ EM VIAS PÚBLICAS DE ACESSO AO ENTÃO CHAMADO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO ¿ COMPERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSITIVA REFORMA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUSIVA NO...
... tráfego no local, sendo que, durante o uso provisório (de 2008 ... a 2012) sempre umidificou a via, tendo, inclusive, após saída ... da ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RMS MANTIDA.1. A espécie é de recurso ordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal que denegou mandado de segurança, impetrado contra decisão do juizado especial que julgou deserto recurso inominado, por insuficiência das custas.2. Em tal caso, não tem o STJ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2286-33.2011.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 3. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
... Alegação(ões): ... - violação dos artigos 5º, II, e 7º, XXVI, da CF ... - violação do Decreto 6523/2008 ... - divergência jurisprudencial ... A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que "seja pela licitude da ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2286/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-09-2015
... Mendes Jnior-Azevedo & Travassos e Megadrill South America para que se manifestassem sobre as irregularidades detectadas no processo 006.232/2008-8, que trata de fiscalizao nas obras de implantao do Gasoduto Cacimbas-Catu (Projeto Gasene), realizada por ocasio do Fiscobras/2008.Considerando o ...
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ACÓRDÃO Nº 2286/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 12-05-2009
Pedido de Reexame. Pensão Civil. Falta de comprovação de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor. Conhecimento. Negar Provimento.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame em face do Acrdon.1433-14/2008 TCU - 1 Cmara, relativo concesso civil instituda pelo Sr. Geraldo Moromizaato em benefcio ao Sr. Murilo Moromizato e a Sra. Maria de Lourdes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20550-49.2017.5.04.0821)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. A Caixa Econômica Federal, apesar de transcrever no início das razões de revista a integralidade do acórdão regional, ao apresentar os fundamentos relativos à divergência jurisprudencial suscitada, transcreveu mais...
... integralidade do acórdão" regional, ao apresentar os fundamentos relativos \xC3" ... À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008) ... QUITAÇÃO AO PLANO ANTERIOR ... -
Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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ACÓRDÃO Nº 2286/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-09-2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA IRREGULAR EM SEDE DE RECURSO DE REVISÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ESSA DECISÃO. INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. A ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração opostos.
... Sr.Francisco Valdeci de Souza Cavalcante contra o Acrdo764/2009-TCU-Plenrio, que negou provimento aos embargos interpostos contra o Acrdo1.661/2008-TCU-Plenrio, por meio do qual foi dado provimento a recurso de reviso para julgar irregulares as contas do Servio Nacional de Aprendizagem Comercial ... -
Decisão da Presidência nº 33856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2015
... 001.205/2008-6 (ns. 621/2010 e 2.900/2014), nos quais se teria ... 001.205/2008-6), resultando no Acórdão n. 621/2010-TCU-Plenário, no qual determinados o ...
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Decisão da Presidência nº 2420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2015
... Dantas, visando à desconstituição de acórdão do Plenário desta Corte, pelo qual negado ... LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2008, DJe-064 DIVULG 02-04-2009 PUBLIC 03-04-2009, ...
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Acórdão Nº 0001071-91.2011.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que, por força de liminar deferida nos autos da ADC nº 58 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, é determinada a suspensão do julgamento do item do agravo de petição que discute o critério de correção monetária aplicável, e realizado o julgamento dos demais itens do recurso, face à
... 2286 do pdf) ... O título executivo não fixou o índice de correção ... 4) "diferenças de Salário-Padrão, a partir de julho de 2008, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, licenças-prêmio, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001894-10.2013.5.07.0010), 2016-11-07
... ção; declarou a prescrição quinquenal do período anterior a 16/12/2008; e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados por JOSÉ ... Agravo de instrumento desprovido." (Processo: AIRR - 2286-96.2012.5.18.0003 Data de Julgamento: 25/06/2014, Relator Ministro: Luiz ...