acordao 291 2007
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007 ... ARTIGO 7 ... A administração do ... ARTIGO 291 ... #Revogado pelo Decreto nº 6.727, de ...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0121300-92.2007.5.06.0291 (01213-2007-291-06-00-9)), 19-04-2017
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007 ... ARTIGO 291 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000725-18.2013.5.06.0009 (00407-2007-291-06-00-7)), 29-05-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001002-57.2012.5.06.0142 (00407-2007-291-06-00-7)), 29-05-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. PEJOTIZAÇÃO E VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADOS. I - Os requisitos caracterizadores da relação de emprego encontram-se previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, subordinação e assunção dos riscos da atividade pelo empregador. II - O liame...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0040700-84.2007.5.06.0291 (00407-2007-291-06-00-7)), 29-05-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE. Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra o devedor principal, sem obter êxito em face da não localização de bens de seu patrimônio, caracterizada está a insolvência da primeira devedora,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001408-22.2013.5.06.0020 (00448-2007-291-06-00-3)), 04-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO - HORAS EXTRAS - Restando evidenciado que os cartões de ponto exibidos não se prestam ao fim colimado, por não conter a efetiva jornada cumprida pela reclamante, correta a sentença ao definir o horário de trabalho com base nos elementos de convicção existentes nos autos. Recurso improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000878-02.2013.5.06.0381 (01589-2007-291-06-00-3)), 18-05-2015
EMENTA: HORAS IN ITINERE. LOCAL DE ACESSO RESTRITO POR MEIO DE TRANSPORTE PÚBLICO. Computa-se na jornada de trabalho, o tempo despendido pelo empregado, até o local de trabalho e para o seu retorno, quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução, nos termos do art. 58, §2º, da CLT. Recurso ordinário patronal improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001764-96.2012.5.06.0005 (00407-2007-291-06-00-7)), 29-05-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. EXISTÊNCIA. No processo do trabalho só haverá quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes (art. 794, CLT). In casu, constatada a existência de vício, eis que não cientificado o réu dos novos cálculos para garantir a execução e apresentar eventual embargos à execução, declara-se a nulidade dos atos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001302-13.2012.5.06.0241 (00448-2007-291-06-00-3)), 04-02-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de Declaração rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo TST.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000787-31.2013.5.06.0018 (00448-2007-291-06-00-3)), 04-02-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A, da CLT, 535, do CPC nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula n. 297 do Colendo TST.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0044800-82.2007.5.06.0291 (00448-2007-291-06-00-3)), 04-02-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Esgotadas as diligências para que se efetive a execução sobre o patrimônio da devedora principal, é lícito o seu redirecionamento à devedora subsidiária, ante a comprovada inidoneidade financeira da primeira, o que guarda consonância com o disposto nos artigos 100, § 1º, e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal vigente. Agravo improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000252-83.2014.5.06.0401 (01589-2007-291-06-00-3)), 20-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE TENDA OU LOCAL ADEQUADO PARA ALIMENTAÇÃO DO RECLAMANTE. Comprovado nos autos que a empresa não fornecia condições dignas de locais para o trabalhador se alimentar, em flagrante inobservância à NR 18 do Ministério do Trabalho, faz jus o obreiro à indenização por danos morais.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0100400-88.2007.5.06.0291 (01004-2007-291-06-00-5)), 02-07-2014
EMENTA: ACRÉSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA - Considerando que o fato gerador da obrigação tributária não pode ser anterior à constituição da própria obrigação principal, na esteira do incidente de uniformização do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, “o fato gerador das contribuições previdenciárias para o custeio da seguridade social é o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000851-05.2012.5.06.0009 (00448-2007-291-06-00-3)), 04-02-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A, da CLT, 535, do CPC, nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula n. 297 do Colendo TST.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001585-78.2011.5.06.0012 (00448-2007-291-06-00-3)), 04-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - INTERVALO INTRAJORNADA - VIOLAÇÃO A PRECEITO LEGAL - EFEITOS - Em observância à regra prevista no art. 71, §4º, da CLT, evidenciada a supressão parcial do intervalo intrajornada, faz jus o obreiro ao pagamento do período correspondente, de forma integral, acrescido do adicional de, no mínimo, 50%, com repercussão noutras parcelas trabalhistas. Incidência da Súmula nº. 4
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001395-20.2013.5.06.0021 (00448-2007-291-06-00-3)), 04-02-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração rejeitados, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A, da CLT, 535, do CPC, nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula n. 297 do Colendo TST.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001149-75.2012.5.06.0371 (00448-2007-291-06-00-3)), 04-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ATUAÇÃO SINDICAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HORAS IN ITINERE - NÃO CONFIGURAÇÃO - Verificando-se que a prova sobre a qual se funda a pretensão não se presta à comprovação dos requisitos a que alude o art. 58, §2º, da CLT, inviável cogitar-se em condenação da reclamada ao pagamento de horas in itinere a todos os substituídos. Recurso improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000429-82.2012.5.06.0121 (00448-2007-291-06-00-3)), 04-02-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. No processo do trabalho, apesar do disposto nos artigos 765 e 878 da CLT e do teor da Súmula nº 114 do Colendo TST, a prescrição intercorrente pode ser declarada pelo magistrado, quando o processo de execução permanecer parado por mais de dois anos por culpa exclusiva do exequente, contados da data do último
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000715-77.2013.5.06.0007 (01589-2007-291-06-00-3)), 14-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ACÚMULO DE FUNÇÕES - INOCORRÊNCIA - ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. 1. O acúmulo de funções tem como característica a sobrecarga de trabalho com o desempenho de atribuição que não sejam precípuas à função para a qual o empregado foi contratado. Não se enquadrando o reclamante nessa situação, é de ser indeferido o acréscimo salarial pleiteado. 2. Recurso ordinário...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0158900-50.2007.5.06.0291 (01589-2007-291-06-00-3)), 20-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. Do somatório dos horários de labor anotado nos cartões de ponto (tidos como válidos), com a jornada in itinere ora reconhecida, vê-se que o obreiro, em várias ocasiões, laborou em sobrejornada, sem receber, contudo, o respectivo pagamento. Faz ele jus, portanto, às horas extras devidas, a serem apuradas em liquidação. Apelo parcialmente provido quanto à...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... analogicamente, o verbete sumular n. 291 do Supremo Tribunal Federal. ... 2007", DJ 14/05/2007, ... p. 281) (REsp \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0156200-04.2007.5.06.0291 (01562-2007-291-06-00-0)), 09-08-2012
EMENTA: SENTENÇA LÍQUIDA. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. DEFESO LEVANTAR MATÉRIA JÁ RESOLVIDA -Com o trânsito em julgado da decisão, resta intocável a matéria ora levantada pela agravante (CLT, art. 879, § 1º), encontrando-se protegida sob o manto da coisa julgada, não podendo ser modificada através de embargos à execução A oportunidade para as partes se insurgirem contra os cálculos...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Vide Lei nº 11.481, de 2007 ... III- quando for oposta exceção de ... ARTIGO 291 ... Na obrigação indivisível com ...
- Acórdão nº 2007/0005652-1 de T2 - SEGUNDA TURMA