acordao apelacao estavel uniao
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ...
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Acórdão nº 2016/0032616-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICIALIDADE. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fá
... pela inexistência da união estável ... -
Acórdão nº 2015/0117136-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela inexistência da união estável.
... PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de ...
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Acórdão nº 1.0778.15.000520-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SIMULTANEIDADE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EXIGIBILIDADE DE PROVA DA VIDA EM COMUM REGULAR E CONTÍNUA - CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS - ONUS PROVA DA SEGUNDA PARCEIRA.- A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, como entidade familiar, equiparada ao casamento e digna de proteção estatal.- Nada...
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Acórdão nº 2012/0085094-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO RELATOR DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA PRECLUSA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DE UNI&
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM . ... -
Acórdão nº 1.0024.10.192308-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PARTILHA - ALIMENTOS - FILHO MAIOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE. I - Na constância da união estável, há presunção de que os bens adquiridos decorrem do fruto do trabalho/do esforço de ambos os cônjuges (art. 5º, Lei nº 9.278/1996), competindo aquele que alega ter...
- Acórdão nº 2014/0067781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , companheiro ou companheira, em união estável ...
- Acórdão nº 2013/0094923-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... houver associação estável" e permanente voltada para o fim\xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0056314-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA REFORMAR O DECISUM QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Não está caracterizada a perda de...
... dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, ... -
Acórdão nº 2014/0013105-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ... ARROLADOS. ...
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Acórdão nº 2012/0256126-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cujus em regime de união estável ...
- Acórdão Nº 5001712-62.2020.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.041060-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PUBLICIDADE E INTUITU FAMILIAE: COMPROVAÇÃO: AUSÊNCIA. 1. A união estável demanda a existência de união contínua, pública e duradoura, com intenção de constituir família, desde que não haja qualquer causa impeditiva do art. 1.521 do Código Civil brasileiro (CC). 2. Sem comprovação dos requisitos legais, inviável...
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Acórdão nº 1.0000.20.507690-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS LEGAIS: CONTINUIDADE, PUBLICIDADE E INTUITU FAMILIAE: SEM COMPROVAÇÃO. 1. A união estável demanda a existência de união contínua, pública e duradoura, com intenção de constituir família, desde que não haja qualquer causa impeditiva do art. 1.521 do Código Civil brasileiro (CC). 2. Sem comprovação dos...
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Acórdão nº 1.0000.20.507690-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS LEGAIS: CONTINUIDADE, PUBLICIDADE E INTUITU FAMILIAE: SEM COMPROVAÇÃO. 1. A união estável demanda a existência de união contínua, pública e duradoura, com intenção de constituir família, desde que não haja qualquer causa impeditiva do art. 1.521 do Código Civil brasileiro (CC). 2. Sem comprovação dos...
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Acórdão nº 2005/0206775-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , para todos os efeitos, a união estável entre homem e mulher ... 3. O Superior Tribunal ...
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Acórdão nº 1.0686.15.003522-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO / PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX-SERVIDOR ESTADUAL - UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS.
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Acórdão nº 1.0686.15.003522-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO / PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EX-SERVIDOR ESTADUAL - UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS.
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Acórdão nº 1.0024.17.051499-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais.2. A caracterização...
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Acórdão nº 1.0024.17.051499-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A Constituição da República, em seu art. 226, §3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais.2. A caracterização...