acordão arrependimento eficaz
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Acórdão nº 77774 de Primeira Turma, 16 de Abril de 1999
... PP0114 , JÚRI, QUESITO, ARREPENDIMENTO EFICAZ, INCOMPATIBILIDADE ... DEFESA, AUTORIA, NEGAÇÃO, ALEGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5002710-84.2021.8.24.0079 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
... Recurso desprovido. 2. Do alegadoarrependimentoposterior e arrependimento eficaz Requer a Defesa o reconhecimento doarrependimentoposterior(art 16 ...
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Acórdão Nº 0002992-07.2013.8.24.0010 do Segunda Câmara Criminal, 26-07-2022
... Subsidiariamente, requereu o reconhecimento do arrependimento eficaz (artigo 15 do Cdigo Penal). (Evento 210 dos autos originrios) ...
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Direito Penal
... , CONSUMAÇÃO, DESISTÊNCIA, ARREPENDIMENTO E CRIME IMPOSSÍVEL ... (OAB/Exame Unificado ... (B) o arrependimento eficaz, respondendo o agente apenas pelos atos até ... , de ofício, para o fim de cassar o acórdão e anular a decisão que converteu a pena ...
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Acórdão nº 0568201-13.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2018
... DELITIVA. PRONÚNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA ... ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESCLASSIFICAÇÃO ... NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA ...
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Acórdão Nº 0000070-95.2013.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022
... TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA O ARREPENDIMENTO EFICAZ ... DO RÉU – ACUSADO QUE IMEDIATAMENTE AGIU PARA EVITAR O ...
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Acórdão Nº 5008865-50.2020.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 17-05-2022
... fim, almeja a "extino da punibilidade" pela ocorrncia do "arrependimento eficaz" (Evento 55). O Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina ...
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Acórdão Nº 0000514-10.2018.8.24.0088 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2021
... hipótese resta configurada a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, de maneira que o apelante deve responder apenas pela agressão à ...
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Acórdão Nº 0001796-56.2017.8.24.0076 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022
... de homicdio para o crime de leso corporal em razo do arrependimento eficaz eausncia de animus necandi; b) o afastamento das qualificadoras; c) ...
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Acórdão Nº 0005761-79.2014.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
... ÊNCIA DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO NOS ...
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Acórdão nº 0000482-75.2013.8.05.0260 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Noviembre de 2018
... razões, (fls. 312/318) sua absolvição, ao argumento de arrependimento eficaz ... Subsidiariamente requer a aplicação da atenuante da ...
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Acórdão Nº 3302-012.577 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... 11011.001191/2010-02 ... não havendo como ocorrer o arrependimento eficaz ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam ...
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Acórdão Nº 3302-012.582 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... 10715.000816/2010-11 ... não havendo como ocorrer o arrependimento eficaz ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam ...
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Acórdão Nº 3302-012.578 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... 10715.003110/2010-19 ... não havendo como ocorrer o arrependimento eficaz ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam ...
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Acórdão Nº 3302-012.580 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... 10715.001216/2010-70 ... não havendo como ocorrer o arrependimento eficaz ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam ...
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Acórdão Nº 3302-012.581 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2021
... 10715.000177/2010-93 ... não havendo como ocorrer o arrependimento eficaz ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam ...
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Acórdão Nº 0700670-32.2018.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADO ARREPENDIMENTO EFICAZ. PLEITO INDEFERIDO. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. DELITO CONSUMADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. REJEITADO. DECORRÊNCIA DE EXPRESSA COMINAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... 155, CAPUT, DO CP). PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO ... ARREPENDIMENTO ... INDEFERIDO. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE ... reconhecimento do arrependimento eficaz ( art. 15 do CP) e, por consequência, a ... absolvição da apelante ... -
Acordao N° 1268648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Penal. Processo penal. Apropriação indébita. Depositário judicial. Materialidade e autoria comprovadas. Ciência inequívoca para a apresentação do bem. Não devolução da res. Impossibilidade de arrependimento eficaz ou posterior. Recurso conhecido e desprovido. 1. Configura-se crime de apropriação indébita quando depositário judicial, intimado pessoalmente para apresentar o bem, por mais de uma vez,
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO ... ARREPENDIMENTO EFICAZ OU POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acordao N° 1637774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2022
Latrocínio tentado. Roubo circunstanciado: emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Provas. Reconhecimento. Inimputabilidade. Participação de menor importância. Arrependimento posterior e arrependimento eficaz. 1 - nos crimes patrimoniais, a palavra das vítimas tem especial relevância, sobretudo se corroboradas pelo reconhecimento pessoal, na delegacia, depoimentos dos policiais, confissão...
... Acórdão Nº ... Latrocínio tentado. Roubo ... Arrependimento posterior e ... arrependimento eficaz ... 1 - ... -
Acórdão nº 0008533-89.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2021
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA – ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] – PRETENSÕES DO PRIMEIRO APELANTE: ISENÇÃO DE PENA MOTIVADA NA PARAPLEGIA PERMANENTE; AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO OBJETO; ARREPENDIMENTO DA EMPREITADA CRIMINOSA; INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...
... PERMANENTE; AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO OBJETO; ARREPENDIMENTO DA EMPREITADA CRIMINOSA; INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... 582 DO STJ - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL MANTIDA - ARREPENDIMENTO EFICAZ - PERSEGUIÇÃO POLICIAL E ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – INSTITUTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... a tese de crime impossível, deve ser reconhecido o arrependimento eficaz ... FUNDAMENTAÇÃO ... Fatos (1 e 2) - LOTERIA ... Tipo ... -
Acórdão Nº 5000179-76.2020.8.24.0235 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021
... salvar a vítima e obtendo êxito, o que caracteriza arrependimento eficaz (também previsto no art. 15 do CP). Nos elementos probatórios ...
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Acordao N° 1612010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação criminal. Estelionato. Preliminar de nulidade. Ausência de representação da vítima. Rejeitada. Absolvição. Ilícito civil. Atipicidade. Ausência de provas. Inviável. Autoria e materialidade comprovadas. Arrependimento eficaz ou arrependimento posterior. Não reconhecidos. Dosimetria. Antecedentes. Conduta social. Substituição. Suspensão. Regime. Recurso desprovido. 1. Não há falar em ausênc
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO ... ARREPENDIMENTO EFICAZ OU ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO ... -
Acórdão nº 0502098-72.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Enero de 2018
... ATIPICIDADE, ARREPENDIMENTO EFICAZ E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... AFASTADAS - CONDENAÇÃO EM ...
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Processo nº 0399312-09.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Roubo Simples. Réu Condenado Às Penas de 4 (quatro) Anos e 8 (oito) Meses de Reclusão e 11 (onze) DIAS-MULTA. Regime Fechado. Reconhecimento Do Arrependimento Eficaz. Desclassificação para O Delito de Furto. Dosimetria Da Pena. Compensação Entre a Agravante Da Reincidência e a Atenuante Da Confissão Espontãnea. Abrandamento Do Regime de Pena. Improcedência. Apelante que
... RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ...