acordão arrependimento eficaz
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Acordao N° 1427546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Penal e processo penal militar. Recurso da defesa. Crime de ameaça do art. 223 do código penal militar. Perpetrado contra três vítimas. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por atipicidade do fato. Arrependimento eficaz. Impossibilidade. Recurso da parcialmente conhecido e desprovido. 1. Conjunto probatório que ampara a condenação do réu pela prática do delito de ameaça, estando os...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO ... FATO. ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA ... -
Processo nº 0245408-37.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... AUTODEFESA; 5) DE ARREPENDIMENTO EFICAZ OU ... DESISTÊNCIA ... este voto, o acórdão ...
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Acórdão Nº 0000159-18.2019.8.24.0006 do Segunda Câmara Criminal, 22-09-2020
... ELEMENTARES. SEQUESTRO. 4. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ (CP, ART. 15). DELITO CONSUMADO. 5. PARTICIPAÇÃO DE MENOR ...
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Processo nº 0002536-80.2015.8.19.0057 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... OCORRÊNCIA DE ARREPENDIMENTO EFICAZ E ... acórdão" que manteve ... sentença de pronúncia\xC2" ...
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Acórdão Nº 0003406-66.2019.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... PLEITO ... ABSOLUTÓRIO COM RECONHECIMENTO DO ... ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE ... CONSUMAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL QUE IMPEDE ...
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Acórdão Nº 0000185-31.2016.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
... ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA ...
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Acordao N° 1664620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Incêndio. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para dano. Desistência voluntária e arrependimento eficaz não configurados. Dosimetria. Reincidência. Prazo depurador quinquenal. Prescrição. Inocorrência. Regime inicial semiaberto. Manutenção. Réu reincidente. Susbtituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos....
... Desembargador CESAR LOYOLA ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO" EFICAZ NÃO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA ... REINCID\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0480.11.009959-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - IMPOSSIBILIDADE - POSTERIOR REALIZAÇÃO DE DISTRATO - ATUAÇÃO EFICAZ DO CORRETOR - VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS CONTRADITÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA. O art. 725 do Código Civil que a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não
... de mediao, ou ainda que este no se efetive em virtude de arrependimento das partes. Repisa-se da anlise dos autos, que o contrato ... AO MONITRIA. COMISSO DE CORRETAGEM. APROXIMAO EFICAZ DAS PARTES. DESCONSTITUIO DA DVIDA. NUS DO RU. RECURSO NO PROVIDO. 1) De ... -
Acórdão Nº 0000876-79.2020.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO ARREPENDIMENTO ... EFICAZ - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ... CONDENAÇÃO MANTIDA ...
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Do crime
... , Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2014, Acórdão Eletrônico Dje-112 Divulg 10-06-2014 Public ... da desistência voluntária e do arrependimento eficaz ... Não se confunda "crime falho", que ...
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Decisão Monocrática N° 07299284820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. ILÍCITO CIVIL....
... ARREPENDIMENTO EFICAZ OU ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NO ... -
Decisão Monocrática N° 07122882020218070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Latrocínio tentado. Roubo circunstanciado: emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Provas. Reconhecimento. Inimputabilidade. Participaç
... Participao de menor importncia. Arrependimento posterior e arrependimento eficaz. 1 - Nos crimes ... -
Acórdão Nº 0000633-37.2019.8.24.0087 do Primeira Câmara Criminal, 02-12-2021
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I, II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIAS DE TODOS OS PRONUNCIADOS. RECURSO INTERPOSTO POR EDNA CAMBRUZZI. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA FIGURA DO ARREPENDIMENTO EFICAZ E CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL DE...
... de origem), pugnou, em suma, pelo reconhecimento doarrependimento eficaz e, em consequncia, peladesclassificao da conduta para o crime de ... suma, pretende a recorrente o reconhecimento da figura do arrependimento eficaz com a consequente desclassificao para o delito de leses corporais ... -
Acórdão Nº 5003362-22.2020.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 15-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO À SUBTRAÇÃO COMPROVADAS. PALAVRAS DA VITIMA E DOS AGENTES...
... da tentativa, ou ainda, da existência do instituto do arrependimento eficaz, nos termos do artigo 15 do Código Penal. Ao final, requer a ... -
Acórdão Nº 0300089-06.2015.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
... perfectibiliza, por qualquer motivo que seja (divergncias, arrependimento, desistncia, etc). Estabelece o art. 725 do CC/2005 que "A remunerao ... DA NEGOCIAO OU QUANDO O NEGCIO NO SE CONCRETIZA PELO ARREPENDIMENTO EFICAZ. EXEGESE DO ART. 725 DO CC/2002. HIPTESE DOS AUTOS NA QUAL O OBJETIVO DA ...
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Acórdão Nº 0001966-81.2018.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ... ARREPENDIMENTO EFICAZ. CONDENAÇÃO ... MANTIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO ...
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Acórdão nº 0500815-74.2018.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Abril de 2019
... SUBSIDIARIAMENTE A APLICAÇÃO DO ... ARRPEDIMENTO EFICAZ, CASO SEJA MANTIDO O ... HOMICÍDIO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA ... RECONHECIMENTO DE ARREPENDIMENTO ... EFICAZ, CASO MANTIDA A CAPITULAÇÃO DO ... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ...
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Acordao N° 1412650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal do ministério público e da defesa. Homicídio qualificado. Motivo torpe, emprego de fogo, recurso dificultador da defesa da vítima e feminicídio. Termo de apelação amplo. Conhecimento por todas as alíneas do artigo 593, inciso iii, do código de processo penal. Alegação de incompetência absoluta do tribunal do júri rejeitada. Preclusão quanto à alegada nulidade. Sentença não...
... Desembargador CESAR LOYOLA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO ... ARREPENDIMENTO EFICAZ REJEITADA PELOS JURADOS. DECISÃO DE ... -
Acórdão Nº 0001442-34.2019.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... CONDUTA QUE NÃO PODE SER ... DESVALORADA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. INSTITUTO NÃO ... CONFIGURADO. EXECUÇÃO CONSUMADA. CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0305213-94.2016.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-03-2024
... demandante e; da verdadeira causa do pedido de rescisão: arrependimento. Forte nestes fundamentos, pugnaram pela reforma integral da sentença ... DESCABIMENTO. TESES RECHAÇADAS. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO EFICAZ. LAUDO CONCLUSIVO. FALTA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA. AVARIAS EXISTENTES ...
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Acordao N° 1824445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação criminal. Apropriação indébita majorada. Ofício ou profissão. Advogado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de interesse recursal. Absolvição. Ausência de dolo. Impossibilidade. Firme acervo probatório. Palavra da vítima. Arrependimento eficaz. Não ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. Carece de interesse recursal o...
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO ... PALAVRA DA VÍTIMA ... ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 0016992-16.2012.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
... , configurando ato jurdico perfeito e acabado, impassvel de arrependimento unilateral.Nesse sentido, colhe-se julgado desta Corte:AGRAVO DE ... a qualquer ttulo, constante do acordo extrajudicial, vlida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatria ...
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Decisão da Presidência nº 694107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2014
... Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, ... À TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ARREPENDIMENTO EFICAZ ... CONTRADIÇÃO ... NULIDADE ABSOLUTA ...
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Decisões Monocráticas nº 694107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2014
... Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, ... À TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ARREPENDIMENTO EFICAZ ... CONTRADIÇÃO ... NULIDADE ABSOLUTA ...
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Decisão da Presidência nº 110702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2012
... QUESITAÇÃO ACERCA DA TESE DE ARREPENDIMENTO EFICAZ APÓS O RECONHECIMENTO, PELO CONSELHO DE ... , sob os fundamentos de que: a) o acórdão recorrido, ao considerar absoluta a nulidade ...