acordão arrependimento eficaz
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Acórdão Nº 0020482-78.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-09-2019
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. Não se tratando das hipóteses do art. 1022 do CPC, bem como do art. 897-A da CLT, decide a Turma não acolher os embargos declaratórios.
... Isto é, disse não estar presente o arrependimento eficaz. Observa que o acórdão nada referiu acerca da Súmula 244 do TST ... -
Acórdão nº 1.0518.08.143989-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS...
... ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0000769-50.2017.8.24.0072 do Quarta Câmara Criminal, 17-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS DE AMBOS OS RÉUS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DA TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
... Requer ainda, o reconhecimento do instituto do arrependimento eficaz e a concessão do benefício da justiça gratuita (evento 106) ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015534-91.2019.8.19.0202 (Criminal), 09-03-2023
EMENTA: DELITO DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓ¬RIA ¿ 1º) SOMENTE A EXCEPCIONA¬LIDADE, ATRIBUTO NÃO IDENTIFICADO, PERMITE A APLICAÇÃO DO ¿PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA¿. NO CASO CONCRETO, O RÉU INICIOU A SUBTRAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), QUE É SUPERIOR A QUARENTA POR CENTO DO SALÁ¬RIO MÍNIMO ENTÃO VI¬GENTE (R$ 998,00), ULTRAPASSANDO, DESTARTE, O CRITɬRIO PREDOMINANTE NO STJ, QUE
... ARREPENDIMENTO EFICAZ). PROVI- ... MENTO PARCIAL DO APELO ... PAULO DE TARSO NEVES:8877 ... -
Acórdão Nº 0018891-28.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... SENTENÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DO ... ARREPENDIMENTO EFICAZ, PREVISTO NO ARTIGO 15 DO ... CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 0003076-42.2011.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANÁLISE DE SUA OCORRÊNCIA. RECURSO...
... IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... - Acórdão Nº 5066911-31.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 20-01-2022
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... de reflexão e dos direitos de arrependimento e de garantia; e proteção contra o uso não ... do CC/02, a partir da publicação do acórdão, como compensação pelo desgaste, desconforto, ... que ela é, em princípio, válida e eficaz, salvo “se do pactua do resultar inviabilidade ...
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Acórdão Nº 0005845-62.2014.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018
... PARA APURAR A INFRAÇÃO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ARREPENDIMENTO EFICAZ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... "Se o sujeito ...
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Processo nº 0049896-56.2014.8.19.0021 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Noviembre de 2016
... RECONHECIMENTO ... ARREPENDIMENTO ... o reconhecimento do arrependimento eficaz. ...
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Acórdão nº 0024227-23.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-04-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – RECURSO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA PRISÃO – PERÍCIA OFICIAL CONSTATANDO A ALTERAÇÃO NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – DOCUMENTO DE IDENTIDADE VERDADEIRO DE OUTREM COM COLOCAÇÃO DA FOTOGRAFIA DO APELANTE – 2....
... 2. Na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, embora sejam formas de tentativa abandonada, a consumação do ... -
Direito Penal
... , CONSUMAÇÃO, DESISTÊNCIA, ARREPENDIMENTO" E CRIME IMPOSSÍVEL ... (Delegado/MG – 2018 \xE2\x80" ... voluntária (e também no arrependimento eficaz), seja voluntário, isto é, livre de qualquer ... (2) O acórdão confirmatório da condenação interrompe a ...
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Acórdão Nº 0000573-45.2019.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-10-2022
... 2.3) PRETENDIDA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO ... EFICAZ. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DA FURTIVA ... QUE ...
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Direito civil
... Não e de se ter o acórdão recorrido como em divergência com o enunciado da ... , que visa propiciar o ressarcimento mais eficaz possível à vítima do ilícito civil ... É ... de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua ...
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Acordao N° 1352772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Desacato. Resistência. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima e dos policiais. Valor probatório. Arrependimento eficaz não configurado. Inimputabilidade do réu. Inviabilidade. Dosimetria. Confissão espontânea não configurada. Recurso conhecido e desprovido. 1....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA ... VALOR PROBATÓRIO. ARREPENDIMENTO ... EFICAZ NÃO CONFIGURADO. INIMPUTABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 1999.01.00.060255-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2007
1. Comprovadas a materialidade e autoria, impõe-se a manutenção da condenação do apelante pela prática do delito do artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal. 2. Aplicável a causa de diminuição de pena descrita no art. 16 do CP, uma vez que o agente informou ao INSS a falsidade das informações constantes na declaração apresentada, impedindo que a autarquia federal incoresse em erro e...
... o mesmo por ato voluntário do agente configurado está o arrependimento posterior, causa de diminuição de pena expressamente prevista na Parte ... 16) ... Não há, todavia, a figura do arrependimento eficaz, visto que o crime se consuma independentemente da ocorrência do dano, ... -
Acórdão nº 1999.01.00.060255-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2007
1. Comprovadas a materialidade e autoria, impõe-se a manutenção da condenação do apelante pela prática do delito do artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal. 2. Aplicável a causa de diminuição de pena descrita no art. 16 do CP, uma vez que o agente informou ao INSS a falsidade das informações constantes na declaração apresentada, impedindo que a autarquia federal incoresse em erro e...
... o mesmo por ato voluntário do agente configurado está o arrependimento posterior, causa de diminuição de pena expressamente prevista na Parte ... 16) ... Não há, todavia, a figura do arrependimento eficaz, visto que o crime se consuma independentemente da ocorrência do dano, ... -
Acórdão Nº 0003414-47.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... NECESSIDADE – ARREPENDIMENTO EFICAZ – TESES ... DESCABIDAS – CÁLCULO SANCIONATÓRIO – CONFISSÃO ...
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Acordao N° 1620560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Roubo impróprio. Desclassificação para furto. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Ausência de violência ou grave ameaça. Inversão da res furtiva. Delito consumado. Recuperação do bem pela vítima sem maior dificuldade. Participação de terceiro não identificado. Sentença mantida. 1. Não tendo sido demonstrado que a subtração do aparelho celular, que se encontrava no...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO ... de desistência voluntária ou arrependimento eficaz ... 4. No caso concreto, as agressões de ... -
Acórdão Nº 0001494-09.2019.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... INAPLICABILIDADE DA TESE DE ... ARREPENDIMENTO EFICAZ. PRECEDENTE DO STF. INTELIGÊNCIA DA ... SÚMULA 522 DO STJ ...
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Decisão Monocrática N° 07108835220218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO...
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Decisão Monocrática N° 07077886120198070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. RECEPTAÇÃO. PROVAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU EFICAZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESCLASSIFICAÇ
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Acórdão nº 2004.38.02.000279-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2006
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTADO DE NECESSIDADE. SITUAÇÃO. PERIGO REAL. INEVITÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CRISE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE. IMPOSSIBILIDADE. INEVITABILIDADE. AÇÃO IN EXTREMIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. APELO IMPROVIDO. 1. Para a caracterização do estado de necessidade é mister que...
... ção do procedimento administrativo, configurando, assim, o arrependimento eficaz; ... 3. o arrependimento evitou prejuízos ao erário, bem como a ... -
Acórdão nº 2004.38.02.000279-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2006
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTADO DE NECESSIDADE. SITUAÇÃO. PERIGO REAL. INEVITÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CRISE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE. IMPOSSIBILIDADE. INEVITABILIDADE. AÇÃO IN EXTREMIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. APELO IMPROVIDO. 1. Para a caracterização do estado de necessidade é mister que...
... ção do procedimento administrativo, configurando, assim, o arrependimento eficaz; ... 3. o arrependimento evitou prejuízos ao erário, bem como a ... -
Acórdão nº 2001.39.00.005572-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2006
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FUNCIONÁRIO DA CEF. APROPRIAÇÃO DE PARCELAS DE SEU CONTRATO HABITACIONAL SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO LEGAL. PECULATO-FURTO. ART. 312, § 1º, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. I - Juridicamente impossível a desclassificação da conduta para enquadrá-la...
... regularizadas as prestações, caracterizado-se, assim, o arrependimento eficaz por parte do acusado ... Requer seja reconhecido o arrependimento ...