acordão arrependimento eficaz
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Acórdão nº 2001.39.00.005572-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2006
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FUNCIONÁRIO DA CEF. APROPRIAÇÃO DE PARCELAS DE SEU CONTRATO HABITACIONAL SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO LEGAL. PECULATO-FURTO. ART. 312, § 1º, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. I - Juridicamente impossível a desclassificação da conduta para enquadrá-la...
... regularizadas as prestações, caracterizado-se, assim, o arrependimento eficaz por parte do acusado ... Requer seja reconhecido o arrependimento ... -
Acórdão nº 0107740-53.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2018
... acidental, com a presença do arrependimento eficaz do ... Agente, o que por si só, já desclassificaria a ...
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Acordao N° 1318272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação criminal. Roubos circunstanciados. Crimes patrimoniais. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Reconhecimento. Imagens de câmeras de segurança. Provas. Violação ao art. 226 do código de processo penal. Desclassificação para furto. Grave ameaça. Participação de menor importância gratuidade de justiça. 1. Nos crimes patrimoniais, costumeiramente cometidos às ocultas, confere-se à...
... Desembargador HUMBERTO ULHÔA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS ... arrependimento posterior, visto que referido instituto aplica-se ... , e a conduta do acusado foi relevante e eficaz para o cometimento do ... 6. Havendo eventual ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... HC 307.617 – SP, Rel. para acórdão Min ... Sebastião Reis Júnior, Julvado em ... Waléria Garcelan Loma Garcia, arrependimento posterior, p. 105). 1250 Tratado Doutrinário ... O ARREPENDIMENTO EFICAZ" NO CRIME CULPOSO ... “Tício” e “Mévio\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0003162-81.2018.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 20-07-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O ARREPENDIMENTO ... POSTERIOR E EFICAZ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE ... IMPÕE. 3 ...
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Acórdão Nº 0005856-68.2014.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-10-2019
... ARREPENDIMENTO" EFICAZ QUE NÃO SE CONFIGURA DIANTE DO ATO CRIMINOSO CONSUMADO. REPARO DA \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801797-34.2021.8.19.0067 (Criminal), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801797-34.2021.8.19.0067 Recorrente: MANOEL EMILIO PACHECO Recorrido: BANCO INTERMEDIUM S.A. Origem: Juizado Especial - Comarca de Queimados - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... V - Ato jurídico perfeito e, portanto, plenamente eficaz ... VI - Para eventual alteração da avença ou mesmo a declaração de ... -
Decisão Monocrática N° 07031964620208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ??c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JÚRI EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE...
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Processo nº 0097790-83.2017.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... 1. É válida e eficaz a cláusula de irrevogabilidade e irretra- ... de arrependimento ...
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Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... 20. Cf.: PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão do processo 2/09.1YFLSB. Relator: Fonseca Ramos; Sentença do CICAP. 18 de ... ário responder a seguinte indagação: será o contrato celebrado eficaz enquanto não tiver decorrido o prazo para o exercício do direito de ...
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Contratos em Espécie
... que, posteriormente, ocorra o arrependimento de qualquer das partes ... As arras são de ... , parece-nos oportuno trazer a lume acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São ... eficaz de constituir o comodatário em mora (Ac. da 1ª ...
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Acordao N° 1394672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
I - apelação cível. Ação de conhecimento. Ii - preliminar de ausência de interesse processual. Pretendida invalidação de acordo indenizatório. Necessário exercício da jurisdição. Interesse de concretização possível por meio de processo judicial. Preliminar rejeitada. Iii - promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Invalidação pretendida pela promitente-comprad
... Acórdão Nº ... I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... EFICAZ. FATORES CONCRETOS VIABILIZADORES DA DECLARAÇÃO ... ARREPENDIMENTO APÓS O DECURSO DE DOIS ANOS DA INTEGRAL ... -
Acórdão Nº 0001583-02.2018.8.24.0016 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... 28, INCISO II, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INOCORRÊNCIA DE ARREPENDIMENTO" EFICAZ. CONSUMAÇÃO DO DELITO NO MOMENTO DA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORR\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 191236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... a quo, não se caracterizaria o arrependimento eficaz, pois o acusado paciente apenas atendia um ... na decisão de pronúncia como no acordão que confirmou a decisão de pronúncia, que após ...
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Acórdão nº 0000051-03.2012.8.05.0090 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2013
... II - ABSOLVIÇÃO PELA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. Primeiro, o instituto do art. 15 do CP só é ...
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Acordao N° 1326020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação criminal. Crime de embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Não acolhimento. Depoimentos dos policiais. Confissão do acusado. Exame de corpo de delito. Diminuição da pena-base. Redução do quantum de aumento. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Segunda fase da dosimetria. Elevação do quantum de atenuação da pena. Recurso...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ ... aplicação do instituto do arrependimento eficaz ... 5. O Magistrado possui certa ... - Acórdão nº0028216-31.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), 31-10-2023
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Acórdão nº 0011193-17.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Marzo de 2011
... Reconheceu, todavia, o arrependimento posterior (fls. 126/136) ... 4. Apela Venicius Pereira de Souza, alegando ... fixado para a diminuição de pena decorrente do arrependimento eficaz, pois parte das conseqüências do crime já foram alcançadas, como a ...
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Acórdão nº 0011193-17.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Marzo de 2011
... Reconheceu, todavia, o arrependimento posterior (fls. 126/136) ... 4. Apela Venicius Pereira de Souza, alegando ... fixado para a diminuição de pena decorrente do arrependimento eficaz, pois parte das conseqüências do crime já foram alcançadas, como a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0068646-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONSUMAÇÃO. ART. 16 DO CP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA. AGENTES POLICIAIS ERARAM OS BENS ... ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO ... argumento da ocorrência de arrependimento eficaz. Não houve arrependimento eficaz, na medida em ...
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Direito Penal
... RICARDO LEWANDOWSKI, Relator p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em ... (A) desistência voluntária e arrependimento eficaz. (B) crime tentado. (C) erro sobre ...
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Acórdão nº 0032612-18.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – RECURSO DO SEGUNDO APELANTE – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO – SUPOSTA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – ART. 15 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO
... 1. Na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, embora sejam formas de tentativa abandonada, a consumação do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo ... ão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o ... está no item 345, nos casos de arrependimento do pretendente à arrematação de bem de ...
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Acórdão nº 0385533-16.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Noviembre de 2014
... benefício do arrependimento, previsto no art. 15 do Código Penal ... Sustenta no seu pedido de ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO NA FORMA ... TENTADA. ARREPENDIMENTO EFICAZ OU ... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCABIMENTO ... CONSUMAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0120647-89.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2018
VOTO Na origem, trata-se de ação de cobrança de honorários de corretagem tendo por objeto o imóvel descrito na petição inicial. Alegou o autor que lhe são devidos os honorários, visto que, apesar da compra e venda não ter se concretizado, houve aproximação útil das partes, a saber, o recorrido e o senhor Paulo Roberto Cardoso. Informa que dos R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) que...