acordão casamento putativo

Acórdão nº 108985 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1986
CASAMENTO PUTATIVO. INVENTARIO E PARTILHA. DIREITO DO CONJUGE SUPERSTITE A MEAÇÃO (ART. 221 DO CC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

COMUNICABILIDADE, AQUESTOS, AQUISIÇÃO, BENS, PERMANENCIA, CASAMENTO ... REGIME, SEPARAÇÃO DE BENS ... SUCESSÃO, INVENTARIO, PARTILHA, ... CV0909,SUCESSÃO ... INVENTARIO ... CASAMENTO PUTATIVO ... CV0513,SUCESSÃO ... PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ...
Acórdão nº 79407 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974
CASAMENTO PUTATIVO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ COM RELAÇÃO A MULHER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CV1290,CASAMENTO PUTATIVO ... PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ ... Publicação ... EMENT ...
Acórdão nº 79407 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974
CASAMENTO PUTATIVO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ COM RELAÇÃO A MULHER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CV1290,CASAMENTO PUTATIVO ... PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ ... Publicação ... EMENT ...
Acórdão nº 42436 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 1959
CASAMENTO PUTATIVO - ATÉ QUANDO PRODUZ EFEITOS - ARTIGO 221 DO CÓDIGO CIVIL.

CASAMENTO PUTATIVO, ANULAÇÃO, ALIMENTOS, (CV) ... CV1427,CASAMENTO PUTATIVO ...
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
Acórdão nº 78711 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974

CASAMENTO PUTATIVO, BOA FÉ, CONJUGE, EFEITO, (CV) ... CV1347,CASAMENTO PUTATIVO ...
Acórdão nº 78711 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1974

CASAMENTO PUTATIVO, BOA FÉ, CONJUGE, EFEITO, (CV) ... CV1347,CASAMENTO PUTATIVO ...
Acórdão nº 1.0000.00.254979-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2002
CASAMENTO PUTATIVO - BIGAMIA - NULIDADE. Ainda que as partes tenham agido de boa fé, a lei civil proíbe o casamento de pessoas que já são casadas, não podendo prevalecer o ato praticado, por eivado de nulidade absoluta.

EMENTA: CASAMENTO PUTATIVO - BIGAMIA - NULIDADE ... Ainda que as partes tenham agido ...
Do Crime (Arts. 13 a 25)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... CRIME PUTATIVO É aquele no qual o agente acredita mesmo que ... Constou do acórdão que negou provimento ao apelo, discordando do ... foi a parte que infringiu os deveres do casamento. Em terceiro plano, deve-se considerar que não ...
Acórdão nº 76859 de Primeira Turma, 14 de Mayo de 1974
1) CASAMENTO DE BRASILEIRO COM ESTRANGEIRA DIVORCIADA, SEM QUE TENHA SIDO HOMOLOGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A SENTENÇA DE DIVÓRCIO; 2) INDISPENSABILIDADE DESSA HOMOLOGAÇÃO, SEGUNDO A TESE QUE VEM PREPONDERANDO NA SUPREMA CORTE, ATENUADA PELO EXAME DAS CIRCUNSTANCIAS E ASPECTOS DE CADA CASO CONCRETO; 3) SENDO APENAS RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE HOMOLOGAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A...

CASAMENTO, ANULAÇÃO, POSSIBILIDADE, HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO ... ANTERIORIDADE, ...
Acórdão nº 76859 de Primeira Turma, 14 de Mayo de 1974
1) CASAMENTO DE BRASILEIRO COM ESTRANGEIRA DIVORCIADA, SEM QUE TENHA SIDO HOMOLOGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A SENTENÇA DE DIVÓRCIO; 2) INDISPENSABILIDADE DESSA HOMOLOGAÇÃO, SEGUNDO A TESE QUE VEM PREPONDERANDO NA SUPREMA CORTE, ATENUADA PELO EXAME DAS CIRCUNSTANCIAS E ASPECTOS DE CADA CASO CONCRETO; 3) SENDO APENAS RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE HOMOLOGAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A...

CASAMENTO, ANULAÇÃO, POSSIBILIDADE, HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO ... ANTERIORIDADE, ...
Do direito das famílias
- Elementos de Direito Civil
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ... ídicos do casamento, já que se tornará putativo, consoante norma contida no art. 1.561 do ... , RO, CE, PE, PR, MS, RJ, SE, e GO): 1º Acórdão favorável: Tribunal de Justiça de São Paulo: ...
Ordem social
- Direito constitucional sistematizado
... Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso. 8. STF, ADI 5.501, Rel ... de ser apenas aquela constituída pelo casamento, que excluía uma infinidade de famílias da ... se são emprestados efeitos ao casamento putativo, quando contraído de boa-fé, indispensável ...
Direito Civil
- Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas
... à lei do país em que for celebrado o casamento ... (D) Em regra, caso a lei revogadora ... de boa-fé for efetuado ao credor putativo, somente será inválido se, em seguida, ficar ... denúncia vazia, nos termos do seguinte acórdão do STJ, que cita, em seu teor doutrina de Pontes ...
Acordao N° 1302237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelações cíveis. Ações conexas. Julgamento conjunto. Civil e processo civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos. Concomitância de relacionamentos. União estável putativa. Boa-fé da companheira. Desconhecimento de impedimento. Posterior conhecimento da relação paralela iniciada em período anterior. Ma-fé demonstrada. Transmudação em...

... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS ... casamento (art. 1.521 do C.C.), constatada a existência de ... -se, por analogia, as regras do casamento putativo, ... reconhecendo-se, então, a segunda relação ...
Direito Civil
- Como passar em concursos: Ministério Público
... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto ... Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira ... ) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é sempre inválido ... (C) A entrega do ...
Acordao N° 1425265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação cível. Previdência privada. Pensão por morte. Ausência de qualificação da ex-cônjuge como dependente. Óbito do participante. Inclusão posterior da ex-cônjuge alimentanda. Possibilidade. Pagamento retroativo. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A exclusão da condição de dependente da ex-cônjuge prevista no estatuto da previdência suplementar não impede o...

... DE OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... ou assistido, seja em razão do casamento ou da união estável, tudo em prol de proteção ... O pagamento putativo é valido e extingue a obrigação (art ... 309, ...
Acordao N° 1302240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelaãâãâes cãâveis. Aãâãâes conexas. Julgamento conjunto. Civil e processo civil. Direito de famãâlia. Reconhecimento e dissoluãâãâo de uniãâo estãâvel post mortem. Requisitos. Concomitãância de relacionamentos. Uniãâo estãâvel putativa. Boa-fãâ da companheira. Desconhecimento de impedimento. Posterior conhecimento da relaãâãâo paralela iniciada em perãâodo...

... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS ... casamento (art. 1.521 do C.C.), constatada a existência de ... -se, por analogia, as regras do casamento putativo, ... reconhecendo-se, então, a segunda relação ...
Introdução a responsabilidade civil
- Responsabilidade Civil
... 102 ... 101 Ibid ... 102 O acórdão embargado, da Terceira Turma, reconheceu a ... Acesso em: 11 out. 2016 ... o casamento putativo contraído pelo cônjuge de boa-fé, nos ...
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
- Direito Sucessório dos Conviventes na União Estável (uma abordagem crítica ao artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro)
... , o Código Civil regulando o casamento" à moda antiga.” (Aut. cit. A ‘Lei Piranha\xE2\x80" ... PEDRO ACIOLI – Rel. p/ acórdão: Min. ADHEMAR MACIEL – DJ de 08.05.95, p ... , incabível a equiparação ao casamento putativo. 2 – Recurso especial conhecido e provido.” ...
Direito Civil
- Como passar em concursos CESPE
... O casamento de Lúcio e Maria foi celebrado no Brasil. Antes ... (B) Na hipótese de casamento putativo, a nulidade do negócio jurídico produz efeitos ... Ao reformar o acórdão do TJGO, o relator, desembargador convocado ...
Do crime
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... , Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2014, Acórdão Eletrônico Dje-112 Divulg 10-06-2014 Public ... tipo de crime impossível: "o delito putativo por obra de agente provocador" ou de flagrante ... induzir um casado a contrair novo casamento, convencendo-o de que cessou o impedimento ...
Direito Civil
- Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas
... declararam que somente autorizam o casamento" se o mesmo for celebrado sob o regime da separaç\xC3" ... de fatos e provas não infirmados pelo acórdão recorrido ... Logo, as alternativas A , D e ... (A) feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que ele não ...
Direito Civil
- Como passar em concursos de cartório
... Síria, silenciando quanto ao regime de casamento a ser adotado. Durante a constância da união ... partes Prequestionamento Desnecessidade Acórdão mantido Recurso improvido ... Tratando-se de ... Tal dispositivo trata do casamento putativo, aquele que é contraído de boa-fé, por um ou ...
Guarda parental no código civil
- Guarda parental: releitura a partir do cuidado
... ” dos filhos havidos fora do casamento no Código Civil de 1916, cuja utilidade é ... ça de nulidade que declara o casamento putativo; 4º – Pela sentença de divórcio perpétuo. O ... 208 Ibidem, p. 169 ... 209 O acórdão mais antigo no Superior Tribunal de Justiça ...