acordao cautelar fiscal
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo; ... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... c) busca ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Federal, à comprovação da regularidade fiscal por parte: ... I - da pessoa jurídica ... em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra ...
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Acórdão nº 2016/0108319-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CAUTELAR" ... FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0034598-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÓRDÃO RECORRIDO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ... INDISPONIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2010/0114446-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ARROLAMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0286406-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA CAUTELAR" Nº 25.151 - SP (2015/0286406-2) ... :\xC2" ... ILEGITIMIDADE DE ARROLAMENTO FISCAL E DA INDISPONIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2015/0308702-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0189570-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ...
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Acórdão nº 2010/0050238-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL PREPARATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário determina a extinção da medida cautelar fiscal preparatória e, por consequência, da constrição de bens nela decretada. 2. Recurso especial improvido. (REsp 1186252/MG,...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL PREPARATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0292756-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR" FISCAL. INDISPONIBILIDADE ... DE ATIVO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0148680-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR FISCAL AJUIZADA PELA ...
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Acórdão nº 2013/0236804-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RCD na MEDIDA CAUTELAR" Nº 21.322 - SP (2013/0236804-2) ... :\xC2" ... FISCAL. FUMAÇA ...
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Acórdão nº 2015/0265316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no AgRg na MEDIDA CAUTELAR" Nº 25.053 - SP (2015/0265316-5) \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0138890-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR" ... FISCAL AJUIZADA, PELA FAZENDA NACIONAL,\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0110349-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Cautelar Fiscal sem que o ...
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Acórdão nº 2014/0134388-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. DECRETAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0091742-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... fiscal efetuada pela Delegacia da ... cautelar até o trânsito em julgado. ...
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Acórdão nº 2015/0129956-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. SÚMULA 7/STJ. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PRECEDENTES. O não provimento da cautelar fiscal decorreu da análise dos fatos comprovados nos autos, em que foi constatado "inexistirem provas nos autos de que os...
... CAUTELAR FISCAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. ... -
Acórdão nº 2011/0235035-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a concessão de medida cautelar fiscal ...
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Acórdão nº 2009/0110754-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÃRIO - CAUTELAR" FISCAL - FORO COMPETENTE - PLURALIDADE DE DOMICÃ\xC2" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... ão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 ...
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Acórdão nº 2014/0317345-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CAUTELAR" FISCAL. ... INDISPONIBILIDADE DE ATIVO\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0019648-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE ...