acordão coação
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. ARTIGO 164. Os despachos, ...ARTIGO 352. A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:. I- por ação anulatória, se pendente o processo em ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
...JUSTA . CAUSA . PARA . A . PERSECUÇÃO . PENAL. . INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL, CRIMINAL E . ADMINISTRATIVA. COAÇÃO" ILEGAL INEXISTENTE. 1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em . habeas corpus somente deve\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0191699-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...14 DA LEI 6.368/1976. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA . RECONHECIDAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. COAÇÃO" . ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico . é imprescindível o dolo \xC2"... -
Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Coação irresistível e obediência hierárquica. #Redação dada pela Lei nº ...IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;. #Redação dada pela Lei nº 11.596, de ...
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Acórdão nº 2016/0196171-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA . CONDENATÓRIA E DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. COAÇÃO . ILEGAL INEXISTENTE. 1. A alegada ausência de provas de que o paciente tinha . ... -
Acórdão nº 2016/0242768-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO . IDÔNEA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. COAÇÃO ILEGAL . INEXISTENTE. 1. A pretendida absolvição do paciente é questão que . ... -
Acórdão nº 2016/0208328-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...LEGAL. . IMPOSSIBILIDADE . DE . REDUÇÃO. . ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR . DE JUSTIÇA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. . Inviável acoimar de ilegal o acórdão impugnado no ponto em . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., peritos ou do ofendido, quando coactos ou ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a ...Remessa de cópias do acórdão. ARTIGO 118. Proferida a decisão, serão remetidas cópias do acórdão, ...
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Acórdão nº 2016/0125501-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. Documento: 65272475 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 05/10/2016. Página 1 de 3. . ... -
Acórdão nº 2016/0165659-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...VIA . ESTREITA DO MANDAMUS . LIVRE CONVENCIMENTO . MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO . IMPUGNADO. COAÇÃO" ILEGAL INEXISTENTE. 1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta . imputada ao paciente para a \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0103177-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...ESTREITA DO MANDAMUS . LIVRE CONVENCIMENTO . MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO . CONDENATÓRIO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A pretendida desclassificação da conduta imputada ao . ... -
Acórdão nº 2016/0211331-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...ESTREITA DO MANDAMUS . LIVRE CONVENCIMENTO . MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO . CONDENATÓRIO. COAÇÃO" ILEGAL INEXISTENTE. 1. A pretendida absolvição do paciente ou o afastamento do . reconhecimento da continuidade\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0263495-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA ...
...PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO . ANALISADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. COAÇÃO ILEGAL . NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas . ... -
Acórdão nº 2016/0226912-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A alegada atipicidade da conduta imputada à paciente, que . ... -
Acórdão nº 2016/0151176-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...ESTREITA DO MANDAMUS . LIVRE CONVENCIMENTO . MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO . CONDENATÓRIO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A pretendida desclassificação da conduta imputada ao . ... -
Acórdão nº 2016/0151161-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...ESTREITA DO MANDAMUS . LIVRE CONVENCIMENTO . MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO . CONDENATÓRIO. COAÇÃO" ILEGAL INEXISTENTE. 1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta . imputada ao paciente para a \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. CRIME MILITAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim,...
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Acórdão nº 2016/0277644-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EVASÃO DE DIVISAS, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...
...acórdão da apelação. Inexiste, portanto, coação ilegal na . determinação da execução provisória da pena. 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0276513-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA INICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO RECURSAL. A prescrição da pretensão punitiva estatal não foi alegada na inicial do mandamus, e, por tal razão, sequer foi enfrentada na...
...COAÇÃO" . ILEGAL . CONFIGURADA. . CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. 1. O paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0313402-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...
...ESTREITA DO MANDAMUS . LIVRE CONVENCIMENTO . MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO . IMPUGNADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. A pretendida absolvição do paciente é questão que . ... -
Acórdão nº 2016/0151120-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...ESTREITA DO MANDAMUS . LIVRE CONVENCIMENTO . MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO . CONDENATÓRIO. COAÇÃO" ILEGAL INEXISTENTE. 1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta . imputada ao paciente para a \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0069503-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...
...ESTREITA DO MANDAMUS . LIVRE CONVENCIMENTO . MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO . CONDENATÓRIO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A pretendida absolvição do paciente é questão que . ... -
Acórdão nº 2016/0119248-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...VIA . ESTREITA DO MANDAMUS . LIVRE CONVENCIMENTO . MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO . IMPUGNADO. COAÇÃO" ILEGAL INEXISTENTE. 1. A pretendida absolvição ou desclassificação da conduta . imputada ao paciente para a \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. O alegado constrangimento ilegal será...
...LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO . IDÔNEA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. COAÇÃO ILEGAL . INEXISTENTE. 1. A pretendida desclassificação do crime de latrocínio pelo . ... -
Acórdão nº 2016/0222269-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A alegada ausência de provas de que o paciente tinha . ...