acordão contrato compra e venda

123512 resultados para acordão contrato compra e venda

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;. #Redação dada ..., recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;. ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ..., comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ...V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito ..., das Turmas e de seus próprios acórdãos;. 3) os conflitos de jurisdição entre as suas ...

  • Acórdão nº 2005/0195576-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 08 de Abril de 2008

    CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM MOEDA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE DESDE QUE O PAGAMENTO SE EFETIVE PELA CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL. ARTS. 1° DO DECRETO-LEI N. 857/69 E 6° DA LEI N. 8.880/94. É legítimo contrato de compra e venda celebrado em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Recurso especial não-conhecido. (REsp 799.832/PR, Rel. Ministro JOÃO...

  • Acórdão nº 1.0024.10.245005-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    ... INVESTIDO - CABIMENTO - "TAXA DE SERVIÇO DE COMPRA" - LICITUDE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEFERENÇA DE VALOR GASTO COM TRANSPORTE PÚBLICO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO MATERIAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - CIRCUNSTÂNCIAS E RAZOABILIDADE - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO PROCESSO - CABIMENTO - ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.641553-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Setembro de 2013

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO - DISCUSSÃO QUANTO A QUANTIA DEVIDA - LIBERAÇÃO PARCIAL

  • Acórdão nº AREsp 2259 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    AGRÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. EMISSÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO PELO PRODUTO. NECESSIDADE DE SE DAR AO TÍTULO SUA MÁXIMA UTILIZAÇÃO. A Lei 8.929/94 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos nela representados. A emissão da CPR pode se dar para

  • Acórdão nº 1.0024.12.287342-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ODINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO.

  • Acórdão nº 2007/0107144-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUMENTO ABUSIVO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À MORADIA. Hipótese em que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em defesa de mutuários de baixa renda cujos imóveis foram construídos em sistema de mutirão, com compromisso de compra e venda firmado com o Município de Andradas, pelo prazo de 15 anos. Após o...

  • Acórdão nº REsp 950473 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUMENTO ABUSIVO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À MORADIA. Hipótese em que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em defesa de mutuários de baixa renda cujos imóveis foram construídos em sistema de mutirão, com compromisso de compra e venda firmado com o Município de Andradas, pelo prazo de 15 anos. Após o...

  • Acórdão nº 0188976-27.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 18 de Setembro de 2014

    Recursos Inominados SimultâNeos. Consumidor. Contrato de Compra e Venda de MóVeis. Pagamento Realizado Mediante Cheques Pré-Datados. Sustação dos Cheques em Razão de Roubo. Autor que Efetuou a Troca dos Cheques Antes do Vencimento da Primeira Parcela. Repasse dos TíTulos Anteriores a Instituição Financeira. Contrato de Financiamento Firmado no Nome do Autor sem a Sua Participação. Regularidade no Repasse Não Comprovada. Inscrição Indevida...

  • Acórdão nº 1.0024.10.220275-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    ... QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ENCARGOS. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO. - Dispõe o Código Civil, que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (art. 421 do CCB), bem como, impõe obrigação às partes de guardar os princípios da probidade e da boa-fé (art. 422 do CCB), além de impor o dever de interpretação mais favorável ao aderente nos contratos de adesão (art. 423 do CCB). -...

  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1065225 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 14 de Junho de 2012

    ... dos embargos de divergência, é necessário que os acórdãos apresentados como divergentes tenham enfrentado e dissentido sobre uma mesma questão de mérito, o que não ocorre no...

  • Acórdão nº 2008/0180004-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Maio de 2011

    ... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. EXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME DE PROVA E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois a Corte a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1081673 / TO de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Maio de 2011

    ... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. EXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME DE PROVA E DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois a Corte a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se...

  • Acórdão nº 0536931-39.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Junho de 2016

    PROCESSO CIVIL. APELOS SIMULTÂNEOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. MORA. CONDENAÇÃO AO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COMPATIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INCC ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO....

  • Acórdão nº REsp 1043813 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... , tendo em vista a impossibilidade de anulação do contrato de reintegração dos recorridos na posse do imóvel, é possível a conversão da ação em indenização por perdas e danos. Recurso especial não provido. (REsp 1043813/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 27/09/2011)

  • Acórdão nº 2003/0172875-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... de declaração para sanar eventual omissão. O acórdão recorrido chegou à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do não-cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo atraso já conta com mais de 10 (dez) anos, circunstância que extrapola o mero aborrecimento. Por outro lado, a valoração pretendida pelo recorrente, em relação ao dano moral, é vedada pela Súmula 7. Recurso especial não conhecido.

  • Acórdão nº REsp 617077 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... de declaração para sanar eventual omissão. O acórdão recorrido chegou à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do não-cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo atraso já conta com mais de 10 (dez) anos, circunstância que extrapola o mero aborrecimento. Por outro lado, a valoração pretendida pelo recorrente, em relação ao dano moral, é vedada pela Súmula 7. Recurso especial não conhecido.

  • Acórdão nº 0552997-94.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Julho de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. APLICABLIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA INCONTROVERSA NOS AUTOS. LUCROS CESSANTES – CABIMENTO. TAXAS CONDOMINAIS – REPETIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0552997-94.2014.8.05.0001, Relator(a):

  • Acórdão nº 2005/0158142-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Maio de 2007

    CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. SOJA. PREÇO FIXO. ENTREGA FUTURA. OSCILAÇÃO DO MERCADO. RESOLUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. - Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio. Nele não se cogita em imprevisão. (REsp 783.520/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2007, DJ 28/05/2007 p. 328)

  • Acórdão nº 2005/0158142-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Maio de 2007

    CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. SOJA. PREÇO FIXO. ENTREGA FUTURA. OSCILAÇÃO DO MERCADO. RESOLUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. - Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio. Nele não se cogita em imprevisão. (REsp 783.520/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2007, DJ 28/05/2007 p. 328)

  • Acórdão nº 749191 de Primeira Turma, 12 de Maio de 2014

    ... COM AGRAVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTES DIVERSAS. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE Nº 598. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os requisitos de admissibilidade dos...

  • Acórdão nº Rcl 13507 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Agosto de 2014

    ... eclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações n. 3.812/ES e 6.721/MT, decidiu que a reclamação fundada na Resolução STJ n. /2009 somente tem cabimento quando a decisão reclamada contrariar a jurisprudência consolidada do STJ, considerando como jurisprudência enunciado de súmula ou acórdão proferido no julgamento de...

  • Acórdão nº 0529064-92.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Novembro de 2016

    APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA AUTORA NO PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR. IMISSÃO NA POSSE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APELO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0529064-92.2014.8.05.0001, Relator(a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 24/11/2016 )

  • Acórdão nº 705470 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... AÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEPÓSITO ANTECIPADO DO VALOR DADO A TÍTULO DE INÍCIO DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS...