acórdão demissão
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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO. RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de 3.5.2011, por intermédio da qual o...
...INTERES. . : UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . MANDADO . DE . SEGURANÇA. . DEMISSÃO. . SERVIDOR . PÚBLICO. . POLICIAL . RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. . ... -
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
...EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A ... -
Acórdão nº 2015/0287257-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM FUNÇÃO DE GERÊNCIA E/OU ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA. PENA DE DEMISSÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se a...
...COM FUNÇÃO DE GERÊNCIA E/OU ADMINISTRAÇÃO DE . EMPRESA PRIVADA. PENA DE DEMISSÃO. PRINCÍPIOS DA . PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE . FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA . ... -
Acórdão nº MS 12480 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEMISSÃO. PRÁTICA DE COMÉRCIO. ART. 117, X, DA LEI N. 8.112/1990. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO SERVIDOR PARA RESPONDER AOS TERMOS DO PAD. PROCURADOR INTIMADO. DEFESAS ESCRITAS APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. SERVIDOR INTIMADO. INÉRCIA E OMISSÃO DO IMPETRANTE. NULIDADE AFASTADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DEMISSÃO. PRÁTICA DE COMÉRCIO. ART. 117, X, DA LEI N. 8.112⁄1990. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO SERVIDOR PARA RESPONDER AOS TERMOS DO PAD. PROCURADOR ... -
Acórdão nº 2014/0175974-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. PAD. SERVIDOR PÚBLICO ACUSADO DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, POR ALEGADO FAVORECIMENTO NO PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO DE UM ESTRANGEIRO. PENA DE DEMISSÃO APLICADA PELA AUTORIDADE COATORA, APESAR DE AS INSTÂNCIAS SANCIONADORAS HAVEREM SE...
...ADMINISTRATIVA, . POR . ALEGADO . FAVORECIMENTO . NO . PROCESSO . DE . NATURALIZAÇÃO . DE . UM . ESTRANGEIRO. PENA DE DEMISSÃO APLICADA PELA AUTORIDADE . COATORA, APESAR DE AS INSTÂNCIAS SANCIONADORAS HAVEREM SE . ... -
Acórdão nº 2008/0092510-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. . PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA . DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. . ... -
Acórdão nº 2012/0159547-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. AUSÊNCIA. PEDIDO DE LICENÇA-MÉDICA. PRORROGAÇÃO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no art. 105, I, "b", da Constituição da República, contra ato
...: UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . MANDADO . DE . SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO . DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI . AUSÊNCIA. PEDIDO DE . LICENÇA-MÉDICA. PRORROGAÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2014/0229489-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. DIVÓRCIO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA CONTROVÉRSIA DE FUNDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão que denegou a seguran
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . ADMINISTRATIVO. . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. DIVÓRCIO . ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O TEOR DO ACÓRDÃO . RECORRIDO E DA CONTROVÉRSIA DE FUNDO. SÚMULAS . ... -
Acórdão nº 2007/0238114-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A independência mitigada das jurisdições permite o apenamento como infração disciplinar de fato objeto de absolvição...
...DESENVOLVIMENTO . AGRÁRIO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. . MANDADO . DE . SEGURANÇA. . PROCESSO . ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO". INDEPENDÊNCIA DAS . INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. PROPORCIONALIDADE E . RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. SEGURANÇA\xC2"... -
Acórdão nº 2002/0090212-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPEITA DE INSANIDADE MENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBANTE SATISFATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DAS PROVAS. DILAÇÃO...
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Acórdão nº 2010/0147618-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. TÉCNICOS FISCAIS DO TESOURO NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DESÍDIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NAS PECULIARIDADES FÁTICAS DO CASO, O QUE IMPEDE SUA REVISÃO EM SEDE DE...
...DEMISSÃO" DO . SERVIÇO PÚBLICO. DESÍDIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NAS . PECULIARIDADES FÁTICAS DO CASO, O QUE IMPEDE SUA\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
...Demissão Voluntária-PDV. . Todavia, no acórdão embargado, a 2a. Turma desta Corte deu provimento ao . Recurso . Especial . interposto . ... -
Acórdão nº 2005/0181927-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL SEGUIDA DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA....
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR . PÚBLICO. . PROCESSO . ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR. . DEMISSÃO. . CITAÇÃO . POR . EDITAL . SEGUIDA . DA . NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE . ... -
Acórdão nº 2015/0012373-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PEDIDO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ATO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO REVISIONAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU EM SUA DEMISSÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. "O direito de requerer...
...INTERES. . : UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO . ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PEDIDO DE . REVISÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ILEGALIDADE NO . ... -
Acórdão nº 2015/0326802-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SERRANA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A indicada afronta dos arts. 21 e 22 da LRF não pode ser analisada,...
...PROCURADOR. : JOÃO MARCEL DIAS MUSSI E OUTRO(S) - SP106815 . EMENTA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO. SERVIDOR . PÚBLICO. . MUNICÍPIO . DE . SERRANA. . FALTA . DE . PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2011/0136408-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROSSEGUIMENTO APÓS SANADO O VÍCIO. REGULARIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFESA ADMINISTRATIVA EFETIVADA. FATOS PROVADOS. ALEGAÇÕES QUANTO A PARTE DAS ACUSAÇ
...: UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO . FEDERAL. . PROCESSO . DISCIPLINAR. . DEMISSÃO". . ANULAÇÃO . PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROSSEGUIMENTO . APÓS SANADO O VÍCIO. REGULARIDADE. CERCEAMENTO \xC2"... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO QUE SE VALEU DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL E DE TERCEIROS, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRÁTICA DAS INFRAÇÕES DO ARTIGO 117, IX DA LEI N. 8.112/90. PENALIDADE DE DEMISSÃO PREVISTA NO ARTIGO 132, IV, DA LEI N. 8.112/90.
...DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO . QUE SE VALEU DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL E DE . ... -
Acórdão nº 2014/0196734-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DESÍDIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OUTRAS FALTAS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO QUADRO FÁTICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO NA VIA MANDAMENTAL. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE...
...DEMISSÃO. DESÍDIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA . PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OUTRAS . ... -
Acórdão nº 2015/0218869-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ANISTIA. LEI 8.878/94. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL IMPLEMENTADA. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária...
... . VANIA REGINA SILVEIRA QUEIROZ . AGRAVADO. : UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. . SERVIDOR . PÚBLICO. . DEMISSÃO. ANISTIA. LEI 8.878/94. INDENIZAÇÃO POR . DANOS . MATERIAIS. . PRESCRIÇÃO . QUINQUENAL . IMPLEMENTADA. . TERMO . ... -
Acórdão nº 2012/0144382-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ANISTIA. LEI 8.878/94. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Prescreve em 5 anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela
...DEMISSÃO". . ANISTIA. . LEI . 8.878/94. . INDENIZAÇÃO. . IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A . JURISPRUDÊNCIA\xC2"... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.” (NR). “CAPÍTULO II. DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE ... em retaliação ao exercício do direito de relatar, tais como demissão arbitrária, alteração injustificada de funções ou atribuições, ...
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Acórdão nº 2014/0130338-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. No caso dos autos, pleiteia o agravante a nulidade do ato administrativo que lhe cominou pena de demissão do cargo de...
...PROCURADOR : GLAUCO HENRIQUE DE FREITAS E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO . ADMINISTRATIVO. . DEMISSÃO. . ANULAÇÃO. . PRESCRIÇÃO. . INCIDÊNCIA. . INEXISTÊNCIA . DE . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO . ... -
Acórdão nº 2010/0160690-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V E IX, DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR, EM RAZÃO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ERRO DE FATO. NÃO...
...DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. . PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ERRO DE . FATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO . EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ... -
Acórdão Nº 0020104-93.2020.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2021
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO. GESTANTE. Aplicação da Súmula 129 deste Tribunal. Vencida a Relatora.
...RECORRIDO: AMT HOTEIS LTDA. RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA. EMENTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. INDENIZAÇÃO. GESTANTE. Aplicação da Súmula 129 deste Tribunal. Vencida a Relatora. ACÓRDÃO. Vistos, relatados ... -
Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
...§ 2º A reforma do oficial ou sua demissão" \" ex officio \" conseqüente da perda de posto e patente, conforme o caso, \xC3"... ao Presidente da República, tão logo seja publicado o acórdão do Superior Tribunal Militar. ARTIGO 17. Aplicam-se a esta lei, ...