acordao direito excepcional
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... concreto que justifiquem essa medida excepcional ... § 4º No caso de descumprimento de qualquer ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... § 3º Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida ... ério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto na Lei ...
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Acórdão nº 2015/0226835-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O ac&
... EXCEPCIONAL ... INTERESSE ... RENOVAÇÕES ... AS. DIREITO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento ... Fraternidade ... no Direito ... Constitucional ... Brasileiro: ...
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ... DIREITO ...
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Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DEMANDANTE PARA RECONHECER DIREITO AO ... da decisão embargada é excepcional, sendo decorrência lógica da ...
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Acórdão nº 2016/0086507-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇ
... É possível, de modo excepcional ... non sucurrit jus (o direito não socorre aos que dormem). ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória nº ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, ...
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Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... têm natureza excepcional ... direito penal é a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... excepcional e com expressa comunicação ao público, a ...
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Acórdão nº 2015/0033003-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... subsunção do direito ... excepcional ...
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Acórdão nº 2014/0163770-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VÍCIO CONTIDO NA FASE COGNITIVA. CORREÇÃO NA FASE EXECUTIVA. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES IDÊNTICOS: RESP 1241407/RS, RESP 1226074/RS E RESP 1240636/RS. 1. O eventual error in procedendo decorrente de decisão ultra ou extra petita...
... excepcionaldireito ... assegurado ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... á indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... e cinco) dias, ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado ...
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Acórdão nº 2015/0025746-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. PEDIDO DA MÃE. PRETERIÇÃO DOS AVÓS PATERNOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DO PAI. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. O recurso especial tem origem em duas ações de guarda propostas, isoladamente, pela mãe e pelo pai de menor que desde tenra idade tem como guardiões os avós paternos com a concordâ
... mãe da menor e (iv) renunciou ao direito" sobre o qual se funda a ação de guarda\xC2" ... 6. A excepcional ... -
Acórdão nº 2016/0143292-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PARA ... SERVIDORES ... CONCURSADOS. ...
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Acórdão nº 2016/0273225-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL ... CIDA. DIREITO AOS ... DEPÓSITOS ... 8.036/90. ...
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Acórdão nº 2013/0160303-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER TRANSITÓRIO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADA. INCAPACIDADE LABORAL DA ALIMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência atualmente consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser...
... situação excepcional ... -
Acórdão Nº 1280996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TERCEIRO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições...
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ... TERCEIRO ... ESTABILIDADE ... EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. VANTAGENS INERENTES AO ... -
Acórdão nº 2016/0210275-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO COM MENÇÃO APENAS À GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CORRÉ
... ão preventiva é medida excepcional, cabível, apenas, ... assegurar ao recorrente o direito de ...