acordão do artigo 186
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas ...Remessa de cópias do acórdão. ARTIGO 118. Proferida a decisão, serão ...Território de outra jurisdição. ARTIGO 186. Quando, para a apreensão, o executor fôr em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ... conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § ...ARTIGO 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. ...IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;. #Redação dada ...ARTIGO 186". Procede-se mediante:. #Redação dada pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ...ARTIGO 186. #Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002. ... proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno. ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ARTIGO 1. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 ... de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado:. I - VETADO. II - de decisão que ...186, § 1º ); e. i) os eventos subsequentes à data ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e ...ARTIGO 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. ARTIGO ...ARTIGO 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR SE TRATAR DE TRANSPORTE GRATUITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 E 927 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE...
...DE . PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 E 927 DO . ... no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do . Código de Processo Civil de 1973. . ... -
Acórdão nº 2009/0177282-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Os artigos 111, inciso I, e 184, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em reforço ao conteúdo do artigo 227, § 3º, inciso IV, da Constituição Federal, esclarecem a...
...HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA ... da Criança e do Adolescente (artigos 111, inciso III, 184, § 1º, 186, § 2º e 207) que o menor deve estar acompanhado durante todo o ... -
Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
...(..). III- a prisão ilegal (art. 1.552). Art. 1552 - No caso do artigo antecedente, no III, só a autoridade, que ordenou a prisão, é obrigada ...Por sua vez, afere-se do Código Civil em vigor que:. "Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou ... -
Acórdão nº 2015/0311015-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVERSÃO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO STF (RE 656.860/MT). ART. 186, I E § 3º, DA LEI 8.112/1990. ROL TAXATIVO. DOENÇA GRAVE, PORÉM NÃO ESPECIFICADA EM LEI, ...
...PELO STF (RE 656.860/MT). ART. 186, I E § 3º, DA LEI 8.112/1990. ROL . ...artigo 186, § 1º, da Lei 8.112/1990. . ... -
Acórdão nº 2012/0172126-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 186, § 1º, DA LEI 8.112/1990. ROL TAXATIVO. TEMA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na anterior apreciação deste feito, decidiu-se, com amparo na então jurisprudência predominante do STJ, que
...ARTIGO 186, § 1º, . ... -
Acórdão nº 2015/0222703-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REVIS&#x
...ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. . ... legalidade e impessoalidade, previstos no artigo" 37, da . Constituição Federal. Realmente, restou \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0103007-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º DO CP; 43, I, II E III, DO CPP; 15 E 159 DO CC/1916; 43, 186, 187, 927 E 954 DO CC/2002; E 4º, "B" E "H", DA LEI 4.898/1965. SÚMULA 211/STJ. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRI
...186, 187, 927 E 954 DO CC/2002; E 4º, "B" E "H", DA . ...nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do artigo 535 do CPC, a . ... -
Acórdão nº 2012/0054442-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA GRAVE E INCAPACITANTE. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. ARTIGO 186 DA LEI 8.112/90. ROL TAXATIVO. RE 656.860/MT. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973. 1. Autos devolvidos pela Vice-Presi
...DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. ARTIGO 186 DA LEI 8.112/90. ROL . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE RELATÓRIO DA EQUIPE PROFISSIONAL. TESE NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ARTIGO 122, INCISO I DO ECA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS
...ARTIGO... a alegação de nulidade do processo por ofensa ao artigo 186, § 4º da ECA, . ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... do protesto qualquer das defesas dêste artigo. § 2° Não será declarada a falência da ... dos autos e da sua sentença ou acórdão, a fim de ser, no prazo de dez dias, encaminhada ...Art. 186. Será punido o devedor com detenção, de seis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-70.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Examinados todos os temas trazidos no recurso, não se cogita de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. O tema que não foi examinado integralmente (honorários assistenciais sindicais) permite acionar a regra do art. 249, § 2º, do CPC para não se...
... em afronta aos artigos 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. PENSÃO MENSAL ...artigo 475 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. CONSTITUIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2016/0024162-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO, INTERROGATÓRIO ANTERIOR À OITIVA DAS TESTEMUNHAS E AUSÊNCIA DO MEMBRO DO PARQUET NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ...
...OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO" 122 DO ALUDIDO . ESTATUTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORR\xC3"...186" do CPP), não há falar em constrangimento ilegal.\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0287956-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE MENÇÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA MATÉRIA CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE AQUILIANA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 07 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade
...3. A alegação de violação ao artigo 186 do Código Civil atrai o conteúdo do . ... -
Acórdão nº 2013/0112005-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COFINS. ISENÇÃO PARA ENTIDADES DE EDUCAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. QUESTÃO...
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Acórdão nº 2016/0020871-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTS. 6º, II, III, IV, VI, VII, VIII, X, 42, 71 E 73 DO CDC; 186 E 927 DO C&#x
...186...artigo da Constituição Federal. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...CAPÍTULO I. Dos contribuintes. ARTIGO 1. As pessoas físicas domiciliadas ou residentes ... contados da data da notificação do acórdão, feita nos interessados na forma do disposto no ...ARTIGO 186. No caso do § 2º do art. 184 e nos do art. 185, ...
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Acórdão nº 2015/0232402-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 26, II, DO CDC, 186, 884, 927 e 944 CC. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 93, XI,
...POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 26, II, DO CDC, 186", 884, 927 e 944 . CC. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO\xC2"...ofensa a artigo da Constituição Federal. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-39.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos por violação dos artigos 93, IX da CF/88, artigos 458 e 535, I e II do CPC, artigos 794, 832, 833 e 897-A da CLT e artigo 5º, LV da Carta Magna, além de divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste
... 458 e 535, I e II do CPC, artigos 794, 832, 833 e 897-A da CLT e artigo 5º, LV da Carta Magna, além de divergência jurisprudencial). Há de se ...- CONFIGURAÇÃO (aponta violação dos artigos 186, 884 e 927 do CCB, artigo 8º, § único e artigo 818 da CLT, artigo 333 ...