acordão dolo
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado ... III – pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir ... #Incluído pela Lei nº ... á sobre o recebimento em quarenta e oito horas, publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo imediatamente à Junta, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VII - o grau de dolo ou culpa; ... VIII - a ocorrência de retratação espontânea; ... IX ... quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, VIII, E 11 ... 8.429/1992. ... IMPROBIDADE ... PRINCÍPIOS. DOLO GENÉRICO. EXIGÊNCIA. ACÓRDÃO EM ... CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISPENSA ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... feitos que lhe foram conclusos para voto, despacho, lavratura de acórdão, ainda não devolvidos, embora decorridos os prazos legais, com as datas ... I- no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; ... Il- recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, ...
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Acórdão nº 2015/0080496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Processante atestou que houve prejuízo para a administração e dolo na ... conduta da impetrante, reverberando o seguinte (fls. 7822 e 7880/e-STJ): ...
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Acórdão nº 2015/0177702-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado (não haver ... dolo" ou culpa da prefeita no cometimento do ato ímprobo), o que demanda ... incursão no contexto fático-probat\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... § 1o A ... a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu ... SEÇÃO III. Da Assistência ...
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Acórdão nº 2011/0135584-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Zavascki, DJe 4.3.2010). ... 5. O elemento subjetivo que justifica a condenação por improbidade é o dolo" ... genérico , caracterizado pela manifesta vontade dos réus em realizar conduta ... contrária aos deveres \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0014399-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... UNIVERSIDADE PÚBLICA FEDERAL. IRREGULARIDADES. OFENSA ... DO ART. 11 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO" GENÉRICO. ... REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. INVIABILIDADE. SÚMULA ... 1. A orientação jurisprudencial sedimentada \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ... LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO. ... SÚMULA 7/STJ. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. DOLO" GENÉRICO ... RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0230430-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ. CONSTATAÇÃO TÉCNICA DO GRAU DE ALCOOLEMIA. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. DILAÇ&#
... DOLO" EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ... CRIMES DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ. ... CONSTATAÇÃO TÉCNICA DO GRAU\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0207456-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8.429/1992. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A ... AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO ... ÍMPROBO. PRECEDENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOLO. DESCUMPRIMENTO ... DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA DOAÇÃO. DANO IN RE IPSA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E LESÕES CORPORAIS (POR CINCO VEZES) NA DIREÇÃO DE VEÍCULOS E ART. 305 DO CTB. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO N.º 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O recorrente, ao fundamentar a sua insurgência...
... CINCO VEZES) NA DIREÇÃO DE VEÍCULOS E ART. 305 DO ... CTB. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. ... INDICAÇÃO ... DISPOSITIVOS ... INFRACONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. ... -
Acórdão nº 2014/0021734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAVORECIMENTO ... CARACTERIZADO. ... AFRONTA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO. ... DOLO" EVIDENTE ... HISTÓRICO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ... 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0260454-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. ... TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL E ... CULPA CONSCIENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ... RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0283549-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO QUE FIRMOU A IMPRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. ENTENDIMENTO QUE GUARDA HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ....
... LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ACÓRDÃO ... ABSOLUTÓRIO QUE FIRMOU A IMPRESCINDIBILIDADE DE ... DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. ENTENDIMENTO ... ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0250378-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dolo" para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 ... e, ao menos, pela culpa nas hipóteses do artigo 10 ... 3. É pacífico \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0252624-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao ... menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10 ...
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Acórdão nº 2016/0272914-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de denúncia pela prática do crime de denunciação caluniosa, no qual o recorrente é acusado de dar causa à...
... ORDINÁRIO ... DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA. ... TRANCAMENTO ... AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ... DOLO". REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Trata-se de denúncia pela prática do crime \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0175587-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. FAVORECIMENTO PESSOAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO. EXAME DE PROVA. SUM. 7/STJ. I. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no art. 557 do CPC e no art. 3º do CPP,
... DOLO ... ESPECÍFICO. ... CONDENAÇÃO. EXAME DE PROVA. SUM. 7/STJ ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ... INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO. ... PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. DEMAIS ALEGAÇÕES. ...
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Acórdão nº 2011/0253003-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Na ausência de demonstração de dolo pelo agente público, descaracterizada está a ...
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Acórdão nº 2013/0005175-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a figura do latrocínio tentado, quando não se obtenha o resultado morte, bastando a comprovação de...
... existência ou não de dolo do agente. ... 3. Agravo regimental improvido. ...