acordão envolvendo menor idade
47021 resultados para acordão envolvendo menor idade
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em ... , o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ... , certidão do trânsito em julgado do acórdão ... § 4º O oficial do registro ... demonstrem a inexistência de litígio envolvendo o contrato de promessa de compra e venda do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de ... I - dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública; ... , o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas ... , quando o ponto controvertido for de menor complexidade ... § 3o A prova técnica ...
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Acórdão nº 2012/0204252-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E MORAIS. FALECIMENTO DE MENOR IMPÚBERE VÍTIMA DE ... impúbere, com 8 (oito) anos de idade ...
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Acórdão nº 2016/0068292-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO CONTRA DUAS VÍTIMAS. FILMAR CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇA. TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA....
... CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ... menor", sua ... vizinha de 09 anos de \xC2" idade", que também foi vítima de ato\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se...
... prática de tráfico de drogas, envolvendo menor de idade, ocasião em que foram ... -
Acórdão nº 2015/0258791-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS....
... envolvendo" menor de idade), tendo os acusados rendido\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0354738-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ILEGALIDADE. ... DELITUOSA ... ENVOLVENDO ... ção para o tráfico com menor ...
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Acórdão nº HC 163228 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 30 DA LEI 11.343⁄06. RÉU MENOR DE 21 ANOS. PRAZO PELA METADE. PRESCRIÇÃO ... tempo da conduta tinha menos de 21 anos de idade, tornando a contagem prescricional reduzida pela ... em relação à possível prescrição envolvendo tal paciente ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2007/0245765-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DENUNCIADO PELOS CRIMES DE FORNECIMENTO, A MENOR, DE PRODUTO QUE LHE POSSA CAUSAR DEPENDÊNCIA ... ÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO MENOR (ARTS. 243 E 244-A DO ECA, ESTE ÚLTIMO C/C ... CRIME DE TRÁFICO ENVOLVENDO MENOR DE IDADE. NÃO APREENSÃO DA DROGA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ...
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Acórdão Nº 5003719-82.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO ALUNA, MENOR DE IDADE, DENTRO DA SALA DE AULA. VERSÃO INICIAL DA ESCOLA DE QUE A FILHA DOS AUTORES TERIA CONVULSIONADO, DESMENTIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. MENOR EMPURRADA POR COLEGA DA MESMA IDADE, ACABANDO POR BATER COM A CABEÇA NA PAREDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ESCOLA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃ
... foi empurrada por outro colega de mesma idade. Diversamente da verso inicialmente dada pela ola, a menor bateu coma cabea em uma das paredes da sala de ... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO ALUNA, MENOR DE IDADE, DENTRO DA SALA DE AULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22100-54.2007.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
MENOR ASSISTIDO PELO RESPONSÁVEL LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A ausência de intervenção do Ministério Público nas ações envolvendo menor de idade não acarreta a nulidade do processo, se o menor tiver sido devidamente representado por seu representante legal. Incide na espécie a orientação contida na Súmula 333 do TST, ficando inviabilizado o confronto de teses,
... A C Ó R D Ã O ... MENOR ASSISTIDO PELO RESPONSÁVEL LEGAL. AUSÊNCIA DE ... ão do Ministério Público nas ações envolvendo menor de idade não acarreta a nulidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008013320194058311), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0800801-33.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros APELADO: L. D. S. S. M. ADVOGADO: Erika Rodrigues De Souza Locio REPRESENTANTE(PAIS): CAROLINA LOURDES RODRIGUES DE SOUZA SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL...
... o desenvolvimento sexual até a idade normal de início da puberdade , desacelerar o ... Porém, como todas as situações envolvendo a saúde, o fator tempo ou demora de iniciar um ... -
Acordao N° 1350982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação cível. Direito processual civil e civil. Proteção da criança e do adolescente. Adoção. Cerceamento de defesa. Ausência. Participação. Genitora. Estudo social. Prova testemunhal. Rejeição. Mérito. Entrega de criança em tenra idade para terceiros cuidarem. Reaproximação. Ausência de real demonstração. Estreitos vínculos afetivos com os pretendentes à adoção. Artigo 43 do eca. Princípio...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL ... MÉRITO. ENTREGA DE ... CRIANÇA EM TENRA IDADE" PARA TERCEIROS CUIDAREM. REAPROXIMAÇÃO ... AUS\xC3" ... que ela trata com descaso as questões envolvendo" a criança, o que corroborou ... para que a situa\xC3" ... tendo em vista o melhor interesse do menor. Precedentes do STJ ... 7. A adoção exige o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... o uso para pacientes com até dois anos de idade, os especialistas do Ministério da Saúde ... diversos critérios, tais como: idade menor que 180 dias". Que apesar de o Zolgensma ter ... os resultados desses estudos iniciais envolvendo o Nusinersena (Spinraza®) e o Onasemnogeno ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão 01/03/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ... , os Ministros Marco Aurélio e, em menor extensão, os Ministros Alexandre de ... para a alteração do assentamento: (i) idade superior a 18 anos; (ii) co nvicção, há ... , estendê-lo a situações envolvendo a proteção da intimidade e a garantia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Decisão da Presidência nº 147756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ... 217-A do CP) contra vítima de 13 anos de idade (documento eletrônico 10) ... Questionando os ... ível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; ... delito teria sido praticado, no caso, envolvendo menor com apenas 13 anos de idade ... Eis o que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041558620164058500), 05-10-2021
PJE 0804155-86.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. MENOR DE DEZOITO ANOS. PERDA DO OBJETO. FATO CONSUMADO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RAZOABILIDADE. 1. Apelação
... a realização do exame supletivo, e ter idade inferior a 18 anos, bem como que, após, seja ... ência para o julgamento das lides envolvendo" as instituições superiores de ensino. Defende n\xC3" ... MENOR DE DEZOITO ANOS. PERDA DO OBJETO. FATO CONSUMADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00110949820128060092), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0011094-98.2012.8.06.0092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA ANALIA RODRIGUES ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO
... ão de benefício de aposentadoria por idade, indeferido administrativamente ... O ... ões em que se controverte situações envolvendo benefícios previdenciárias, a exemplo dos que ... , cancelamento indevido, pagamento a menor de benefício ou, ausência de resposta a recurso ... -
Acórdão nº 1.0322.11.001376-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE ITAGUARA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO -SENTENÇA PARCIALMENTE...
... do Estado de Minas Gerais, em favor do menor M.L.S.G., contra o apelante e o Municpio de ... , da realizao de um juzo precedente envolvendo a regularidade processual da contenda em exame, ... -
Acórdão nº 1.0322.11.001376-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE ITAGUARA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - PACIENTE MENOR DE IDADE - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE DE ARBITRAMENTO -SENTENÇA PARCIALMENTE...
... do Estado de Minas Gerais, em favor do menor M.L.S.G., contra o apelante e o Municpio de ... , da realizao de um juzo precedente envolvendo a regularidade processual da contenda em exame, ... -
Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEDROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES.PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS.QUANTIDADE DE DROGA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.RAZOABILIDADE. ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... tratadas sem a menor consideração, muitas vezes até como culpadas ... 6/11/2019), envolvendo o semanário “Der Spiegel”; decisão da Corte ... inclusive, pela idade da vítima. Registraram a sua juventude, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010690320194059999), 17-10-2019
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II da Lei 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de...
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Acórdão nº 1.0000.21.239418-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBIRGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. AFASTADA.O direito à saúde, conforme prevê a Constituição, deve ser garantido pelos Municípios, pela União, Estados e Distrito Federal, concomitantemente, e de forma integral, contudo, a solidariedade da União na prestação da saúde, não é suficiente para afastar a legitimidade...
... do Estado de Minas Gerais, em favor do menor G.R.S. e em desfavor dos ora apelantes. A ... , ante a realizao de um juzo precedente envolvendo a regularidade processual da contenda em exame, ... Trata-se, ainda, de um paciente menor de idade, atualmente com 13 anos, devendo o seu caso ser ...