acórdão estrangeiro trf
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Acórdão nº 2013/0314512-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MÉDICO ESTRANGEIRO. OBTENÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de...
...RECURSO . ESPECIAL. . ARGUMENTOS . INSUFICIENTES . PARA . DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MÉDICO ESTRANGEIRO. . OBTENÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL. CERTIFICADO DE . PROFICIÊNCIA . EM . LÍNGUA . PORTUGUESA. . INEXIGIBILIDADE. . ... -
Acórdão nº 2014/0309881-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO OU INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA E O DECRETO EXPULSÓRIO. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE...
...ESTRANGEIRO. . IMPOSSIBILIDADE . DE . LITISCONSÓRCIO OU INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, EM . ... -
Acórdão nº 2014/0124244-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE NAVIO ESTRANGEIRO POR EMPRESA BRASILEIRA PARA AFRETAMENTO. AUSÊNCIA DE VISTO TEMPORÁRIO PARA OS TRIPULANTES ESTRANGEIROS. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 - Consoante o elencado nos artigos 11, 13, V, 15 e 125, VII, da Lei 6.815/80, é necessári
...AGRAVADO. : UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. . AGRAVO . REGIMENTAL . NO . RECURSO . ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE NAVIO ESTRANGEIRO POR . EMPRESA BRASILEIRA PARA AFRETAMENTO. AUSÊNCIA DE . VISTO . TEMPORÁRIO . PARA . OS . TRIPULANTES . ... -
Acórdão nº 2010/0168011-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. DOIS IRMÃOS MENORES ALEGADAMENTE RETIDOS DE MODO INDEVIDO PELA MÃE NO BRASIL. PRIMOGÊNITO QUE JÁ COMPLETOU 16 ANOS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO IRMÃO MENOR QUE CONTESTA SEU RETORNO
...DA . CONVENÇÃO. . MANIFESTAÇÃO DO IRMÃO MENOR QUE CONTESTA SEU . RETORNO PARA O DOMICÍLIO ESTRANGEIRO PATERNO. . OPINIÃO DEVIDAMENTE CONSIDERADA NOS TERMOS DOS . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. CARÁTER EXPERIMENTAL. EFICÁCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. AFRONTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COBERTURA PARA TRATAMENTO EXPERIMENTAL. INVIABILIDADE....
...formação do seu convencimento. . 3. A citação de doutrina em idioma estrangeiro, desde que acompanhada de . fundamentação clara e suficiente no vernáculo, não caracteriza negativa de vigência . ... -
Acórdão nº 2015/0264605-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ESTADO ESTRANGEIRO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, "a interposição de apelação cível no lugar do cabível recurso ordinário objeto de expressa previsão...
...CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. . AÇÃO POPULAR. ESTADO ESTRANGEIRO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO . DA FUNGIBILIDADE RECURSAL . INVIABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. . CONFIGURAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0284919-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. 1. O STJ firmou entendimento de que não incide IPI na importação de veículo para uso próprio, tendo em conta o princípio da não cumulatividade e, ainda, que o...
...nacional, sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor . estrangeiro. 3. A ementa do julgado encontra-se pendente de . ... -
Acórdão nº 2016/0055677-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos ...
...estrangeiro", em termos de efeitos fiscais, . segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social . do PIS nem\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0223078-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DO ÂMBITO DO REINTEGRA. LEI 12.456/2011. VENDAS EFETUADAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 12/04/20
...ESTRANGEIRO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 12/04/2016, contra decisão publicada em 04/04/2016. ... -
Acórdão nº 2015/0206886-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL. INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. REFUGIADO. EXPULSÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS. LEI 9.474/97. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de Habeas Corpus contra decreto de expulsão impetrado por estrangeiro que cometeu crime após a concessão de refúgio, sendo...
...1. Trata-se de Habeas Corpus contra decreto de . expulsão impetrado por estrangeiro que cometeu crime após a . concessão de refúgio, sendo condenado por sentença penal . ... -
Acórdão nº 2008/0219573-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERNALIZAÇÃO DA MERCADORIA. SUBSUNÇÃO AO ART. 3º, I, DA LEI Nº 10.865/2004. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO RESTRITA À REMESSA DE VALORES. ART. 8º, § 14, DA LEI Nº 10.865/2004. 1. A alíquota zero prevista no art. 8º, § 14, da Lei 10.865
...taxativamente previstas, não alcança a internalização do bem . estrangeiro no território nacional, abarcando tão somente as . ... -
Acórdão nº 2014/0099841-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. PACIENTE GENITOR DE FILHA BRASILEIRA DE TENRA IDADE. GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DA EXPULSÃO. EXEGESE DO ART. 75, II, b, DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO (LEI Nº 6.815/80). PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART
...PACIENTE . : JUMA KHALID ATHUNAMI . EMENTA. ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXPULSÃO DE . ESTRANGEIRO. PACIENTE GENITOR DE FILHA BRASILEIRA DE . TENRA . IDADE. . GUARDA . E . DEPENDÊNCIA . ECONÔMICA . ... -
Acórdão nº 2013/0298465-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 723.651/PR. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O fato de a ementa do julgado promovido pelo STF encontrar-se pendente de publicação não inviabiliza sua imediata aplicação,...
...o fabricante nacional, sujeito ao imposto em território nacional, e o . fornecedor estrangeiro. 3. O próprio STF, mutatis mutandis , já consignou . ... -
Acórdão nº 2015/0001771-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. MESTRADO REALIZADO EM PAÍS INTEGRANTE DO MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS. REVALIDAÇÃO. 1. "O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de...
...TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS. REVALIDAÇÃO. . 1. "O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de . ... -
Acórdão nº 2015/0314590-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO ESTRANGEIRO SEM REGISTRO NA ANVISA. ART. 273, §1º E §1º-B, I E V DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO, ANTE A AUSÊNCIA DA GRAVIDADE ÍNSITA ÀQUELE TIPO PENAL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
...ADVOGADO . : PEDRO DA LUZ . EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL . NO . RECURSO . ESPECIAL. . IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO ESTRANGEIRO SEM . REGISTRO NA ANVISA. ART. 273, §1º E §1º-B, I E V DO CP. . DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO, ANTE A . ... -
Acórdão nº 2014/0175974-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. PAD. SERVIDOR PÚBLICO ACUSADO DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, POR ALEGADO FAVORECIMENTO NO PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO DE UM ESTRANGEIRO. PENA DE DEMISSÃO APLICADA PELA AUTORIDADE COATORA, APESAR DE AS INSTÂNCIAS SANCIONADORAS HAVEREM SE...
...DE . ADVOCACIA . ADMINISTRATIVA, . POR . ALEGADO . FAVORECIMENTO . NO . PROCESSO . DE . NATURALIZAÇÃO . DE . UM . ESTRANGEIRO. PENA DE DEMISSÃO APLICADA PELA AUTORIDADE . COATORA, APESAR DE AS INSTÂNCIAS SANCIONADORAS HAVEREM SE . ... -
Acórdão nº 2015/0023555-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA EM 1%. § 21 DO ART. 8º DA LEI Nº 10.865/04. VIOLAÇÃO AO ART. 98 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. CLÁUSULA DE TRATAMENTO NACIONAL. ART. III DO GATT. NÃO APLICABILIDADE EM RELAÇÃO AO PIS/COFINS-IMPORTAÇ
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Acórdão nº 2016/0010015-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRISÃO DE ESTRANGEIRO. DIREITO À ASSISTÊNCIA CONSULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO AO CONSULADO. ÔNUS DA PROVA E VIOLAÇÃO DO ART. 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO.
...AGRAVADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. . PRISÃO DE ESTRANGEIRO. DIREITO À ASSISTÊNCIA . CONSULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE . ... -
Acórdão nº 2015/0261721-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. LEASING. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Em que pese a jurisprudência do STJ, a questão da não incidência de IPI na importação de bem estrangeiro foi dirimida com fundamento exclusivamente constitucional, o que...
...não incidência de IPI na importação de bem estrangeiro foi . dirimida com fundamento exclusivamente constitucional, o que . ... -
Acórdão nº 2014/0304065-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) CONTRA CONSULADO (ORGANISMO INTERNACIONAL). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. O STJ é competente para julgar recurso...
...que forem partes Estado estrangeiro" ou organismo internacional, de . um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada . no\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0039676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.50
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Acórdão nº 2008/0060358-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
HABEAS CORPUS. LEI 6.815/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). EXPULSÃO. ESTRANGEIRO COM PROLE NO BRASIL. FATOR IMPEDITIVO. TUTELA DO INTERESSE DAS CRIANÇAS. ARTS. 227 E 229 DA CF/88. DECRETO 99.710/90 - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. 1. A regra do art. 75, II, b, da Lei 6.815/80 deve ser interpretada sistematicamente, levando em consideração, especialmente, os princípios da CF/88, da Lei 8.069/9
...EMENTA. HABEAS CORPUS. LEI 6.815/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). EXPULSÃO. ESTRANGEIRO COM PROLE NO BRASIL. FATOR IMPEDITIVO. TUTELA DO INTERESSE DAS CRIANÇAS. ARTS. 227 E 229 DA CF/88. DECRETO 99.710/90 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004801320194058500), 10-05-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Omissões. Embargos à execução fiscal. Estrangeiro não residente. Imposto de Renda Pessoa Física. Ano-calendário 2004. Auto de infração. Vício procedimental da fase de constituição dos créditos tributários. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Inexistência do apontado vício. Desprovimento dos aclaratórios opostos pela Fazenda...
...estrangeiro não residente no Brasil, inclusive portando visto temporário, adquiriu uma propriedade no Aracaju, Estado de Sergipe, em conjunto com um amigo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043928320214058100), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTRANGEIRO. PROGRAMA DE ESTUDANTES- CONVÊNIO DE GRADUAÇÃO - PEC-G. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. INDEFERIMENTO MOTIVADO NA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 17 DO DECRETO Nº 7.948. INCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que julgou improcedente a pretensão autoral para expedição e entrega do...
...ícil reparação para o requerente, uma vez que o ato de negativa de emissão do diploma de graduação da parte autora, que se trata de estrangeiro, hipossuficiente, implica diretamente na sua forma de garantir seu sustento diário no território nacional. . Aduz que dificultar a possibilidade de ... -
Acórdão nº 2004/0110693-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE VISTO PERMANENTE. VISTO DE ENTRADA CONCEDIDO NA CATEGORIA DE TURISTA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE IMPEDE A CONVERSÃO DA CATEGORIA DO VISTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. In casu, não se verifica o direito líquido e certo dos...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE VISTO PERMANENTE. VISTO DE ENTRADA CONCEDIDO NA CATEGORIA DE TURISTA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE IMPEDE A CONVERSÃO DA CATEGORIA DO ...