acordão extinção da punibilidade

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  • Em vigor Código Penal

    ... ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de ...IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;. #Redação dada pela Lei nº ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade. 1º Verificando a hipótese contida neste ...Remessa de cópias do acórdão. ARTIGO 118. Proferida a decisão, serão remetidas cópias do ...

  • Acórdão nº 2004/0090105-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Maio de 2005

    ... O BENEFÍCIO. ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO RECONHECIMENTO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. ORDEM DENEGADA. Não tendo o Tribunal de origem enfrentado a questão relativa à extinção da punibilidade da paciente pelo cumprimento do período de prova, não pode esta Corte examiná-la, sob pena de supressão de instância. O Superior Tribunal de Justiça...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1417829 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Outubro de 2013

    ... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acórdão embargado. II - Tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada

  • Acórdão nº 409/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Janeiro de 2012

    ... A Morte Ocorrida Em Data Anterior à Prolação Do Acórdão Causa De Extinção Da Punibilidade...

  • Acórdão nº 0018471-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Março de 2013

    ... PENAL. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ANALOGIA AO ART. 9° DA LEI N° 10.684/03. INAPLICABILIDADE. CRIME FORMAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA CAUSA. No que se refere ao crime de descaminho, é inaplicável o tratamento dado pelo artigo 9º da Lei n. 10.684/2003 aos crimes contra a ordem tributária, definidos nos artigos 1º e 2º

  • Acórdão nº 2173/2015 de Tribunal de Contas da União, 05 de Maio de 2015

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Ministério da Integração Nacional. Obras de Reconstrução de Pontes e Bueiros No Município de Apiacás/mt. Execução Parcial. Citação. Falecimento de Um Dos Responsáveis. Contas Irregulares. Débito Solidário. Multa. Remessa de Cópias. 1. Julgam-se Irregulares As Contas Com Imputação De Débito Ao Espólio Do Responsável Falecido, Em Face Da Execução Parcial Do...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1203646 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, não há interesse recursal porque a prescrição desfaz todos os efeitos da condenação. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1203646/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/02/2012,...

  • Acórdão nº 2008/0222770-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Outubro de 2010

    ... NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DO CORRÉU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. Não há, na hipótese, a ocorrência de reformatio in pejus, uma vez que a reforma só beneficiou o Paciente. A Corte de origem manteve incólume a pena-base, mantendo o quantum aplicado pelo Juiz sentenciante de 2 (dois) anos e 06 (seis) meses, já considerando a...

  • Acórdão nº 2008/0264207-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Junho de 2009

    ... tença). Acórdão (diminuição da pena). Extinção da punibilidade do fato (ocorrência). Havendo o réu completado setenta anos, ainda que após a sentença condenatória – quanto à abrangência, o termo "sentença", de que se utilizou o legislador (art. 115 do Cód. Penal), tem alcance que vai além da decisão do juiz –, é de se reduzir pela metade o prazo prescricional. Entre os diversos marcos interruptivos, não se encontra o acórdão que, a...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1185954 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2013

    ... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acórdão embargado. II - Tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada

  • Acórdão nº APn 564 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Maio de 2011

    ... NDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de...

  • Acórdão nº HC 175555 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Abril de 2011
  • Acórdão nº 2005/0103570-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Outubro de 2007

    ... O. Não se pode atestar a existência de omissão no acórdão, respeitante à análise de extinção da punibilidade, se a certidão de casamento da vítima com o réu (fato novo) somente veio aos autos depois do julgamento do recurso especial. Embargos rejeitados. (EDcl no REsp 762.798/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 12.11.2007 p. 314)

  • Acórdão nº REsp 1164698 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. DISPOSITIVO DE LEI...

  • Acórdão nº 1731/2015 de Tribunal de Contas da União, 24 de Março de 2015

    ... , Ante Seu Caráter Personalíssimo, Sendo Causa De Extinção Da Punibilidade A Morte Ocorrida Em Data Anterior à Prolação Do Acórdão Condenatório

  • Acórdão nº 2006/0264892-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2007

    ... Público. II. É imprópria a decisão que extingue a punibilidade com base na pena imposta em primeiro grau, sem analisar as razões do recurso ministerial que, se acolhidas, poderiam acarretar a majoração da pena e a dilação do prazo prescricional III. Deve ser cassado o acórdão recorrido para afastar a extinção da punibil...

  • Acórdão nº 2006/0255338-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    ... especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. Com efeito, uma vez declarada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta de interesse dos recorrentes em obter a absolvição em face da suposta atipicidade da conduta, em razão dos amplos efeitos do reconhecimento deste instituto. Recursos especiais prejudicados, em face do...

  • Acórdão nº REsp 908863 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    ... especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. Com efeito, uma vez declarada extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, mostra-se patente a falta de interesse dos recorrentes em obter a absolvição em face da suposta atipicidade da conduta, em razão dos amplos efeitos do reconhecimento deste instituto. Recursos especiais prejudicados, em face do...

  • Acórdão nº 2009/0233879-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Novembro de 2010

    ... for contraditória, omissa, ambígua ou obscura. O acórdão que ora se embarga não possui nenhum dos vícios elencados acima. Verifica-se a extinção da punibilidade, pela prescrição da preten...

  • Acórdão nº 2007/0249354-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Maio de 2009

    ... PLEMENTO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. NÃO OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Conforme anotado no voto condutor do aresto combatido, houve a exclusão da pessoa jurídica administrada pelo paciente do programa de refinanciamento da dívida tributária (Lei 10.684/03), em razão de sua inadimplência. Assim, nos termos de consolidado entendimento desta Corte...

  • Acórdão nº HC 225577 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Fevereiro de 2012

    ... CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA INTERCORRENTE. ARTIGOS 109, V, E 110, § 1º (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/10) DO CP. OCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. O pedido de prescrição não foi analisado pelo Tribunal a quo, que entendeu ser incompetente...

  • Acórdão nº 1.0701.09.285364-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO - DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS ENTRE AS DATAS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DO PRESENTE ACÓRDÃO - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO.

  • Acórdão nº 1390/2015 de Tribunal de Contas da União, 03 de Março de 2015

    Tomada de Contas Especial. Convênio Firmado Pelo Ministério do Turismo. Citação pela Não Comprovação da Boa e Regular Aplicação Dos Recursos. Não Demonstração da Execução do Objeto. Contratação Irregular de Bandas por Inexigibilidade de Licitação. Contas Irregulares. Falecimento do Responsável. Impossibilidade de Aplicação de Multa. Condenação em Débito do Herdeiro. 1. o ônus De Comprovar A...

  • Acórdão nº 1514/2015 de Tribunal de Contas da União, 10 de Março de 2015

    Tomada de Contas Especial. Convênio Firmado Pelo Mds. Omissão No Dever de Prestar Contas. Citação Solidária do Prefeito Sucessor e do Espólio do Prefeito Signatário do Convênio e Gestor Dos Recursos. Exclusão da Responsabilidade do Prefeito Sucessor. Contas Irregulares. Débito ao Espólio. Impossibilidade de Aplicação de Multa. 1. Compete Ao Prefeito Sucessor Apresentar As Contas Referentes Aos...