acordão extinção da punibilidade

237924 resultados para acordão extinção da punibilidade

  • Acórdão nº 2015/0184871-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A agravante foi condenada às penas de 2 (dois) meses de detenção pela prática do crime do art. 166 do CPM e 1 (um) mês de detenção pela prática do crime do art. 301 do mesmo Código. 2. ...

    ... extinção"  da  punibilidade,  nos  termos  do  art.  125,  VII,  C\xC3" ...
  • Acórdão nº 2016/0228872-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. I - É ...

    ...  retro indicados, não havendo, por isso, se falar em extinção  ... da punibilidade ... Agravo regimental desprovido ...
  • Acórdão nº 2016/0114042-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. SUBTRAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora o valor estipulado a título de contraprestaç

    ... PAGAMENTO  ... RECEBIMENTO  ... DENÚNCIA.  ... PUNIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... extinção da punibilidade (precedentes) ...
  • Acórdão nº 2013/0382553-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PREVISÃO  LEGAL  COMO  MARCO  INTERRUPTIVO.  EXTINÇÃO  DA  ... PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO ...
  • Acórdão nº 2013/0261963-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CONSUMAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há...

    ...   qualquer fase do processo, reconhecer, de ofício, a extinção da  ... punibilidade do réu.  ...
  • Acórdão nº 2015/0286563-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite ...

    ... ofício para declarar a extinção da punibilidade em razão da prescrição  ...
  • Acórdão nº 2016/0231667-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... extinção  de  sua  punibilidade  pela  prescrição  da  ...
  • Acórdão nº 2016/0002470-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ...  os 14 anos da menor, não é capaz de determinar a extinção"  ... da punibilidade, ante a incapacidade para o casamento ... 3.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0135254-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA. DISSENSO NÃO CONFIGURADO. 1. O acórdão paradigma reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta, ao passo que o pretendido pelo embargante é a declaração da extin&#

    ... extinção da punibilidade pela  ...
  • Acórdão nº 2016/0083480-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... EXTINTIVA  DA  PUNIBILIDADE  ENTRE  OS  MARCOS  ... INTERRUPTIVOS.  ... extinção  da  sua  punibilidade  ...
  • Acórdão nº 2013/0036083-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... extinção ... declarar a extinção da punibilidade".  ... Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0066939-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  ... EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE.  RÉU  QUE  COMPLETOU  70  ...
  • Acórdão nº 2014/0189716-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... extinçãoedido  de  extinção  da  punibilidade ...
  • Acórdão nº 2016/0289084-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA  ...
  • Acórdão nº 2014/0292522-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Fica prejudicado o conhecimento do mérito de qualquer recurso de natureza criminal por perda de objeto, em virtude da extinção da punibilidade...

    ... extinção ...
  • Acórdão nº 2016/0181478-4 de T6 - SEXTA TURMA
    ... extinção  da  ... punibilidade com relação à outra ...
  • Acórdão nº 2016/0012696-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TESE DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta...

    ... PUNIBILIDADE  ... RECONHECIMENTO  DA  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  ...
  • Acórdão nº 2014/0268643-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. MEDIDA DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO. CONFIGURAÇÃO DE MARCO INTERRUPTIVO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. 1. Para que o acórdão proferido no julgamento da apelação constitua...

    ... PENAL.  TRÁFICO.  MEDIDA  DE  SEGURANÇA.  EXTINÇÃO"  DA  ... PUNIBILIDADE.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0272153-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. REGIMENTAL QUE NÃO REFUTA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. O agravo em recurso...

    ... razões pelas quais não declarou a extinção da punibilidade da  ... embargante ...
  • Acórdão nº 2015/0144199-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO NOBRE. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão que julgou o agravo...

  • Acórdão nº 2012/0057830-3 de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO NÃO IMPLEMENTADO. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO. INCLUSÃO DE CRIME PARA CORRÉU. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, § 1º, DO CP. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e

    ... extinção da punibilidade ... 3. Habeas  corpus  não conhecido ...
  • Acórdão nº 2014/0048896-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiç

    ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO"  ... PUNIBILIDADE.  ... PRESCRIÇÃO  ... PRETENSÃO  ... EXECUTÓRIA.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0093356-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PRETENSÃO  ... OCORRÊNCIA.  ... IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE  ... PACIENTES.  ... CONSTRANGIMENTO  ...
  • Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE  QUANTO  AO  CRIME  DE  ...

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