acórdão obrigações alternativas
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Em vigor
Código de Processo Civil
... conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;. c) onde exerce ...ARTIGO 800. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...alternativas de energia, mediante o aproveitamento econômico ... após a publicação do respectivo acórdão, para que esta adote as providências legais de ...IV - as obrigações do concessionário quanto às participações, ...
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Acórdão nº 2009/0186969-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO UNO. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. PRODUÇÃO DE PROVA. PRETENSÃO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1236649/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010,...
...OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO UNO. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. PRODUÇÃO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ... proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno. ..., vinte anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variações demográficas, econômicas ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas ... gás por gasodutos, no uso de fontes alternativas" e na eletrificação rural, logística e navegaç\xC3"..., contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas ... gás por gasodutos, no uso de fontes alternativas e na eletrificação rural, em logística e ..., contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;. II- os direitos ou as ...ARTIGO 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. ARTIGO ...ARTIGO 571. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será ...
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Acórdão nº 2015/0190712-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado...
...ALTERNATIVAS. . FUNDAMENTAÇÃO . IDÔNEA. . CONSTRANGIMENTO . ...obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. ... -
Acórdão nº 2014/0237460-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o...
...conversão das penas alternativas" em privativa de liberdade, . pelo Juízo das Execuç\xC3"...descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. É legítima a prisão cautelar decretada por conveniência da instrução criminal e com o fim de assegurar a aplicação da lei...
...CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. . AUSÊNCIA . DE . CONSTRANGIMENTO . ...cautelar, evidenciado pelo descumprimento das obrigações . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO COMPLEMENTAR A MOTIVAÇÃO. 1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação idônea, contextualizada em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, não servindo de motivação
...alternativas a serem implementadas pelo Magistrado . ...descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das . ... -
Acórdão nº 2015/0137943-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM A IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA, MUNICIADA COM 14 CARTUCHOS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. COMPROMISSO DE CUMPRIR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO. EVASÃO DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA DESDE 2012. MAUS ANTECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA
...MEDIDAS . CAUTELARES . ALTERNATIVAS. . DESCUMPRIMENTO. EVASÃO DO RÉU DO DISTRITO DA . ...ício revogado. Malgrado ciente de suas obrigações, não . ... -
Acórdão nº 2016/0305711-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTERIOR. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a conversão das penas alternativas em...
...penas alternativas" em privativa de liberdade, pelo Juízo das Execuç\xC3"...obrigações... -
Acórdão nº 2015/0266624-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. EXIBIR MATERIAL COM CENA DE SEXO EXPLÍCITO À CRIANÇA DE 5 ANOS DE IDADE COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E...
...DESCUMPRIMENTO . DE . MEDIDAS . CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MOTIVAÇÃO . ...obrigações impostas por força de outras medidas cautelares . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. VIABILIDADE. 1. Permite-se a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal quando, a um primeiro olhar, a determinação de segregar cautelarmente o réu não foi fundada em dados concretos dos autos, à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo
...cumprindo medidas cautelares alternativas à prisão consistentes . ...caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por . ... -
Acórdão nº 2012/0263829-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44,
...alternativas em . nte ter descumprido . reiteradamente as obrigações estabelecidas em sentença, deixando, . ... -
Acórdão nº 2014/0333929-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU CUMULAÇÃO DAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta...
...MEDIANTE FRAUDE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À . PRISÃO. . DECRETAÇÃO . DA . PRISÃO . PREVENTIVA. . ...obrigações impostas, o juiz, de ofício ou . ... -
Acórdão nº 2008/0148009-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. ESCOLHA DO CREDOR. INEXIQUIBILIDADE DA PRESTAÇÃO ESCOLHIDA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nas obrigações alternativas a escolha é a concentração da obrigação na prestação indicada, momento no qual torna-se simples, pelo que, apenas a escolhida poderá ser reclamada. 2. Segundo dispõe o artigo 255
...1. Nas obrigações alternativas a escolha é a concentração da obrigação na prestação ... -
Acórdão nº 2014/0065456-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. INFORMAÇÃO DANDO CONTA DE QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. ALEGAÇÃO SUPERADA. SÚMULA 21/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
...OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ACUSADO QUE SE AUSENTOU DO . ...-se sempre verificar se existem medidas alternativas à . prisão adequadas ao caso concreto. Precedente. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14700-10.2004.5.01.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 331, IV/TST). O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação...
...O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente Aquele que ... -
Acórdão nº 2003/0106630-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE, CONDENADO EM SEIS PROCESSOS DISTINTOS, TEVE, EM UM DELES, ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SENDO, NOS DEMAIS, SUBSTITUÍDAS AS SANÇÕES CORPORAIS POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE, SOMADAS, ULTRAPASSARAM O QUANTUM DE QUATRO ANOS. CONVERSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS EM PRIVATIVA...
...CONVERSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO, EM FACE DO ...-se ao eventual descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas (art. 44, § 4º, do CP, c/c art. 181 da LEP) ou quando, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1320-80.2010.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ITEM V DA SÚMULA 331/TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV/TST. 3. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM (SÚMULA 297/TST). É entendimento desta Corte que...
...Nesse norte, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas" para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente àquele que j\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55500-12.2009.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título...
...DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1468-16.2012.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. 2. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, VI/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação
...DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas" para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente àquele que j\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151200-74.2008.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. 2. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação...
...DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas" para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente àquele que j\xC3"...