acórdão obrigações alternativas

51525 resultados para acórdão obrigações alternativas

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;. c) onde exerce ...ARTIGO 800. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será ...
  • Em vigor Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
    ...alternativas de energia, mediante o aproveitamento econômico ... após a publicação do respectivo acórdão, para que esta adote as providências legais de ...IV - as obrigações do concessionário quanto às participações, ...
  • Acórdão nº 2009/0186969-0 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO UNO. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. PRODUÇÃO DE PROVA. PRETENSÃO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1236649/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010,...

    ...OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO UNO. OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. PRODUÇÃO DE ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - ... proferida a decisão, para revisão do acórdão, na forma que dispuser o seu Regimento Interno. ..., vinte anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variações demográficas, econômicas ...
  • Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
    ... ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas ... gás por gasodutos, no uso de fontes alternativas" e na eletrificação rural, logística e navegaç\xC3"..., contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
  • Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
    ... ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas ... gás por gasodutos, no uso de fontes alternativas e na eletrificação rural, em logística e ..., contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;. II- os direitos ou as ...ARTIGO 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. ARTIGO ...ARTIGO 571. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será ...
  • Acórdão nº 2015/0190712-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado...

    ...ALTERNATIVAS. . FUNDAMENTAÇÃO . IDÔNEA. . CONSTRANGIMENTO . ...obrigações  impostas  por força  de outras  medidas  cautelares. ...
  • Acórdão nº 2014/0237460-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o...

    ...conversão  das  penas  alternativas"  em  privativa  de  liberdade, . pelo  Juízo  das  Execuç\xC3"...descumprimento  injustificado  de  quaisquer  das  obrigações . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. É legítima a prisão cautelar decretada por conveniência da instrução criminal e com o fim de assegurar a aplicação da lei...

    ...CAUTELARES  ALTERNATIVAS.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA. . AUSÊNCIA . DE . CONSTRANGIMENTO . ...cautelar,  evidenciado  pelo  descumprimento  das  obrigações . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO COMPLEMENTAR A MOTIVAÇÃO. 1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação idônea, contextualizada em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, não servindo de motivação

    ...alternativas  a  serem  implementadas  pelo  Magistrado . ...descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das . ...
  • Acórdão nº 2015/0137943-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM A IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA, MUNICIADA COM 14 CARTUCHOS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. COMPROMISSO DE CUMPRIR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO. EVASÃO DO RÉU DO DISTRITO DA CULPA DESDE 2012. MAUS ANTECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA

    ...MEDIDAS . CAUTELARES . ALTERNATIVAS. . DESCUMPRIMENTO.  EVASÃO  DO  RÉU  DO  DISTRITO  DA . ...ício  revogado.  Malgrado  ciente  de  suas  obrigações,  não . ...
  • Acórdão nº 2016/0305711-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTERIOR. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a conversão das penas alternativas em...

    ...penas  alternativas"  em  privativa  de  liberdade,  pelo  Juízo  das  Execuç\xC3"...obrigações...
  • Acórdão nº 2015/0266624-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. EXIBIR MATERIAL COM CENA DE SEXO EXPLÍCITO À CRIANÇA DE 5 ANOS DE IDADE COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E...

    ...DESCUMPRIMENTO . DE . MEDIDAS . CAUTELARES  ALTERNATIVAS  À  PRISÃO.  MOTIVAÇÃO . ...obrigações  impostas  por  força  de  outras  medidas  cautelares . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. VIABILIDADE. 1. Permite-se a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal quando, a um primeiro olhar, a determinação de segregar cautelarmente o réu não foi fundada em dados concretos dos autos, à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo

    ...cumprindo  medidas  cautelares  alternativas  à  prisão  consistentes . ...caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por . ...
  • Acórdão nº 2012/0263829-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44,

    ...alternativas em . nte  ter  descumprido . reiteradamente  as  obrigações  estabelecidas  em  sentença,  deixando, . ...
  • Acórdão nº 2014/0333929-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU CUMULAÇÃO DAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta...

    ...MEDIANTE  FRAUDE.  MEDIDAS  CAUTELARES  ALTERNATIVAS  À . PRISÃO. . DECRETAÇÃO . DA . PRISÃO . PREVENTIVA. . ...obrigações  impostas,  o  juiz,  de  ofício  ou . ...
  • Acórdão nº 2008/0148009-7 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. ESCOLHA DO CREDOR. INEXIQUIBILIDADE DA PRESTAÇÃO ESCOLHIDA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nas obrigações alternativas a escolha é a concentração da obrigação na prestação indicada, momento no qual torna-se simples, pelo que, apenas a escolhida poderá ser reclamada. 2. Segundo dispõe o artigo 255

    ...1. Nas obrigações alternativas a escolha é a concentração da obrigação na prestação ...
  • Acórdão nº 2014/0065456-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. INFORMAÇÃO DANDO CONTA DE QUE OS AUTOS SE ENCONTRAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. ALEGAÇÃO SUPERADA. SÚMULA 21/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

    ...OBRIGAÇÕES  IMPOSTAS.  ACUSADO  QUE  SE  AUSENTOU  DO . ...-se  sempre  verificar  se  existem  medidas  alternativas  à . prisão adequadas ao caso concreto. Precedente. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14700-10.2004.5.01.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 331, IV/TST). O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação...

    ...O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente Aquele que ...
  • Acórdão nº 2003/0106630-4 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE, CONDENADO EM SEIS PROCESSOS DISTINTOS, TEVE, EM UM DELES, ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SENDO, NOS DEMAIS, SUBSTITUÍDAS AS SANÇÕES CORPORAIS POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE, SOMADAS, ULTRAPASSARAM O QUANTUM DE QUATRO ANOS. CONVERSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS EM PRIVATIVA...

    ...CONVERSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO, EM FACE DO ...-se ao eventual descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas (art. 44, § 4º, do CP, c/c art. 181 da LEP) ou quando, em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1320-80.2010.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ITEM V DA SÚMULA 331/TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV/TST. 3. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM (SÚMULA 297/TST). É entendimento desta Corte que...

    ...Nesse norte, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas" para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente àquele que j\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55500-12.2009.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título...

    ...DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente aquele que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1468-16.2012.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. 2. ABRANGÊNCIA. SÚMULA 331, VI/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação

    ...DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas" para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente àquele que j\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151200-74.2008.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV/TST. 2. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação...

    ...DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ... da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas" para que o ilícito trabalhista não favoreça indevidamente àquele que j\xC3"...

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