acórdão obrigações cumulativas
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à ... 2o desta Medida Provisória não são cumulativas com outras previstas em lei e serão aplicadas ... , no prazo de quinze dias da ciência do acórdão ao interessado: ... I - de decisão não-unânime ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 1º , 2.e 3.desta Lei não são cumulativas com outras previstas em lei e serão aplicadas ... de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: ... I - VETADO ... II - ... comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados ...
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Acórdão nº 2007/0284792-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... obrigações não forem adimplidas ... 2. O fato em si, da prestação dos serviços ... e Serviços de Contagem efetuará medições parciais mensais cumulativas e medição final, devendo a CONTRATADA apresentar nota fiscal, a fatura ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24526/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2002
... O item IV do En. 331/TST pontua que "o inadimplemento das obrigações" trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidi\xC3" ... Não se tem, aí, condições cumulativas, mas situações distintas, cada qual hábil a gerar o favor legal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026524320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802652-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEIRAO DA CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: Erick Macedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA...
... de material de construção em geral, é sujeito passivo das obrigações tributárias relacionadas à contribuição para o PIS e à COFINS, ... DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS DEVIDAS PELO SUBSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O ICMS-ST não pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036605520214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0803660-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLIVEIRA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Douglifan Queiroz Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO.
... de material de construção em geral, é sujeito passivo das obrigações tributárias relacionadas à contribuição para o PIS e à COFINS, ... DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS DEVIDAS PELO SUBSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O ICMS-ST não ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de Compliance e Gestão de Obrigações Acessórias em cursos de pós-graduação. 3. Cf ... , “b”, e IV do caput, serão não-cumulativas.” 4. Competência Residual da União. A ... administra- tiva pode ser encontrado no acórdão 3402-006.830 do CARF , relatado pelo Conselheiro ...
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Acordao N° 1748407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Parcial conhecimento por decisão interlocutória. Agravo interno. Dialeticidade suficiente. Matéria de mérito. Agravo interno provido. Cumprimento de sentença. Obrigações de fazer cumulativas sucessivas. Multa diária. Revisão retroativa. Proporcionalidade. 1. O agravo de instrumento é suficientemente dialético, sendo a discordância com relação ao argumento do recorrente...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE ... FAZER CUMULATIVAS SUCESSIVAS. MULTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... ão das condições deste ônus, incluída, é claro, entre as obrigações do paciente, o dever de comprovar o vínculo laboral anotado em sua CTPS; ... SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CUMULATIVAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DE HABEAS CORPUS EM PARTE CONCEDIDA ... 1 ... -
Acordao N° 1254321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminar em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes. Devidas. Razoabilidade e proporcionalidade. Multa mantida. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Cabe ao recorrente, em suas razões, apresentar os argumentos fáticos e jurídicos nos...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL ... 2.1. As obrigações cumulativas não estão sujeitas à compensação ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... concorrentes, por sua vez, seriam cumulativas e não-cumulativas, sendo cumulativas as que dão ... operador do Direito, de múltiplas obrigações tributárias onde a lei prevê uma única (é o ... 455 do STF, de fevereiro de 2007 (o acórdão do feito ainda não se encontra disponibilizado, ...
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Acórdão Nº 0062222-38.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... 89, § 2º, da ... Lei n. 9.099/1995, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções ... penais (tais ... cumulativas com a pena privativa de liberdade, o magistrado não possui ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ou preventivas e c) quanto às obrigações tributárias, as penalidades podem referir-se a ... Relator para Acórdão: Ministro Cezar Peluso. Julgamento: 27 jun. 2007 ... , podendo ser adotadas, isoladas ou cumulativas, as providências previstas no § 1º deste ...
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Acórdão Nº 9303-012.977 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/03/2022
... OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD ... CONTRIBUIÇÕES ... A Na forma do ... cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros ... períodos, o ...
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A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... -out e institutos do Direito das Obrigações brasileiro, parece-nos necessário constatar, ... , pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão do REsp 803.481/GO. Terceira Turma. Relatora Min ... 410); as moratórias são cumulativas, é dizer, não substituem a prestação, podendo ...
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Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOSDURANTE A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). SUBSTITUIÇÃODA PRISÃO EM REGIME FECHADO PELO REGIME DOMICILIAR. LEGALIDADE.ORDEM DENEGADA.1. Incide, na hipótese, a Súmula 691/STF: "Não compete ao SupremoTribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado...
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Acórdão Nº 3302-013.823 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/10/2023
... Processo nº ... 13971.721652/2016-11 ... DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD ... CONTRIBUIÇÕES ... Na forma do ... cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros ... períodos, o ...
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Acórdão Nº 0001060-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-06-2022
... esta Corte; o acórdão proferido entendeu que eram obrigações cumulativas para realização ... da notificação da embargada, o que ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... mantido pela Corte regional, acabou o acórdão rescindendo do STJ, em sede aclaratória (fls ... ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... se enquadrar nas hipóteses (não cumulativas) previstas no artigo 311 do Novo CPC. 3. Ainda ...
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Direito individual do trabalho
... , Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG: 22.10.2012 PUBLIC ... por causa do descumprimento de obrigações básicas pelos empregadores. A reforma é omissa, ... , que preenche as duas condições cumulativas (formação universitária e salário ...
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Acórdão Nº 3401-012.316 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... 13502.900014/2012-68 ... CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE ... EMBALAGEM ... O material de embalagem segue o ... retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/EFD Contribuições, eis ... que, a rigor, é um ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão 10/06/2015 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ... formulam exigências financeiras cumulativas e, por vezes, contraditórias. Ademais, ... pessoas, impõe, paralelamente, obrigações aos membros da comunidade ...
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Regime não cumulativo
... , já inequivocamente manifestada.” (Acórdão nº 563/2003. Processo nº 578/98. Plenário ... I, b; e IV do caput , serão não cumulativas” (Incluído pela Emenda Constitucional 42, de ... Direito Civil : parte geral das obrigações. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 284 e 285 ...
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O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
... ção ao PIS/PASEP e da COFINS cumulativas, ocasionando uma diminuição de produtividade, ... ’, na medida em que estabelecem obrigações, permissões e proibições mediante a ... Irene Souza da Trindade Torres, no acórdão nº 3202.000.411, de 24 de janeiro de 2012, p ... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... Relator Ministro Cesar Asfor Rocha. Relator para o Acórdão Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Quarta Turma. DJ 01/09/2003 ... Não restando evidenciada essas hipóteses cumulativas, a solução mais adequada deve ser a da redução do valor dos aluguéis, ...