acordão princípio do devido processo legal
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... a duração máxima semanal, sendo devido" apenas o respectivo adicional ... \t\tParágrafo \xC3" ... Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos ... ência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá ...
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Acórdão nº 2015/0308878-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PENHORA VIA BACENJUD. CITAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Nos termos da Jurisprudência
... pena de violação do princípio do ... devido processo legal. ... -
Acórdão nº 2015/0219612-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ...
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Acórdão nº 2015/0299640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... alegação de violação ao princípio do contraditório e ... esso legal ... Processo ...
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Acórdão nº 2012/0193632-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. Após a estabilização da lide, não se admite a ampliaç&
... conteúdo do aresto paradigma sem o devido" cotejo de ambos ... 3. Agravo interno não\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0217291-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... N. 280/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO ...
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Acórdão nº HC 187331 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW ... á que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal porque tal órgão não interpôs ...
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Acórdão nº 2008/0038608-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO ... ção penal, na qual se observará o devido processo legal ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... ÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMAS NÃO EXAMINADOS ...
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Acordão da Corte Especial, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DEREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de formasucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova oualegação das...
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Acórdão nº 2010/0042130-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre ... á que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal porque tal órgão não interpôs ...
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Acórdão nº HC 178608 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... Corte de Justiça que não há previsão legal de que a intimação do teor do acórdão ... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW ... á que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal porque tal órgão não interpôs ...
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Acórdão nº HC 186697 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... Corte de Justiça que não há previsão legal de que a intimação do teor do acórdão ... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW ... á que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal porque tal órgão não interpôs ...
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Acórdão nº HC 204700 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE OBEDECIDO. DUE PROCESS OF LAW ... á que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal porque tal órgão não interpôs ...
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Acordão da Corte Especial, 22-03-2022
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação...
- Acórdão nº HC 208622 / PB de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0176415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE ... O princípio do devido processo legal restou observado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12775/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Violação a dispositivos da Constituição Federal não caracterizada. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. Contrariedade ao Enunciado nº 74 não configurada. FÉRIAS EM DOBRO. Recurso de revista desfundamentado. Agravo a que se nega provimento.
... REGIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... Violação a ... -
Acórdão nº 2005/0066286-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , tendo em vista da observância do princípio do devido processo legal e da ampla defesa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141-76.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A admissibilidade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111200-65.2009.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Da leitura do acórdão do TRT, não se extrai nenhum vício que nulifique a arrematação realizada nos presentes autos. Ao contrário, deflui-se do decisum que o juízo a quo, atento ao princípio do devido processo legal, perseguiu as medidas efetivas ao...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Da ... decisum que o juízo a quo, atento ao princípio do devido processo legal, perseguiu as medidas ... - Acórdão nº HC 202466 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1352372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... COM AGRAVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO ... LEGAL E DA AMPLA DEFESA ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... conclusão para proferir sentença ou acórdão ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de ... devido processo legal no Estado requerente; ... II ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ...
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Acórdão Nº 1406560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA N. 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUPOSTA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. A invocação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do...
... PRINCÍPIO DO DEVIDO ... PROCESSO LEGAL. APONTADO ... -
Acórdão Nº 1477078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Princípio do devido processo legal. Provas. Substituição da pena privativa de liberdade. Alegação de nulidades. Matéria infraconstitucional. Reexame de provas. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a...
... PRINCÍPIO" DO DEVIDO ... PROCESSO LEGAL. PROVAS. SUBSTITUIÇ\xC3" ...