acórdao prisão temporária
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ... § 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta ...
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Acórdão nº 2015/0075575-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPRESCINDIBILIDADE ÀS INVESTIGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cabe prisão temporária quando esta for imprescindível para as investigações do inquérito...
... TEMPORÁRIA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... 1. Cabe prisão ... -
Acórdão nº 2013/0053367-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPRESCINDIBILIDADE ÀS INVESTIGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cabe prisão temporária quando esta for imprescindível para as investigações do inquérito policial,...
... PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2014/0136919-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1º DA LEI N. 7.960/1989. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OCORRÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que o encarceramento provisório do indiciado ou acusado antes do trânsito
... . HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO ... prisão temporária ... -
Em vigor
Código Penal
... Lei excepcional ou temporária ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de ...
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Acórdão nº 2014/0207710-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilizaç&
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA ... prisão ... -
Acórdão nº 2016/0007631-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decreta
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... TEMPORÁRIA ... 1. A prisão ... -
Acórdão nº 2015/0190024-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. Não se admite prisão temporária sem que tenha sido apresentada fundamentação que revele a imprescindibilidade da cautelar para as investigações criminais, com base nos princí
... TEMPORÁRIA. ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... 1. Não se admite prisão ... -
Acórdão nº 2015/0060051-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não-culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só
... TEMPORÁRIA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... 1. A prisão ... -
Acórdão nº 2015/0253048-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apresentada fundamentação para a decretação da prisão temporária, evidenciada no fato de o paciente encontrar-se em local incerto e não sabido, e não tendo sido cumprido o mandado de...
... TEMPORÁRIA. ... VULNERÁVEL. ... prisão" temporária, ... evidenciada no fato \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0214943-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA AS INVESTIGAÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECRETO PROLATADO HÁ MAIS DE 8 (OITO) MESES. ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A...
... CORPUS . ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. ... FUNDAMENTAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0193562-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. 1. O art. 1º da Lei 7.960/1989 dispõe que caberá prisão temporária quando esta for imprescindível para as investigações do inquérito policial (I), ou quando o...
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. ... FUNDAMENTAÇÃO. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; ... VI - não praticar ... na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão" pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0147360-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CUSTÓDIA MANTIDA EM SEDE DE PRONÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE EXCESSIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE....
... DIFICULTOU ... VÍTIMA. PRISÃO ... TEMPORÁRIA ... CONVERTIDA ... -
Acórdão nº 2014/0343395-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ART. 121, § 2º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 306 E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE SOCIAL DO RECORRENTE. MODUS OPERANDI. TENTATIVA DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA....
... TEMPORÁRIA ... CONVERTIDA ... prisão ... -
Acórdão nº 2014/0023071-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. RISCO DE CONTINUIDADE NA NARCOTRAFICÂNCIA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NOTÍCIA DE AMEAÇA A ENVOLVIDO NA PRÁTICA...
... TEMPORÁRIA" ... CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CIRCUNST\xC3" ... na manutenção da prisão preventiva ... -
Acórdão nº 2015/0171880-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ROUBO. PRISÃO TEMPORÁRIA E PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA DE AUTORIA E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO...
... TEMPORÁRIA ... PREVENTIVA. ... desproporcionalidade da prisão, sob pena de incidir-se em ... -
Acórdão nº 2009/0039509-7 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não demonstrados elementos concretos dos autos, com idoneidade suficiente a supedanear a prisão temporária, a restrição da liberdade do ora paciente não se mostra adequada, notadamente se o encarceramento já não é mais necessário, dado que extinta, no Tribunal de origem, a medida cautelar (busca e apreensão,...
... PROCESSUAL PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº HC 130409 / MA de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não demonstrados elementos concretos dos autos, com idoneidade suficiente a supedanear a prisão temporária, a restrição da liberdade do ora paciente não se mostra adequada, notadamente se o encarceramento já não é mais necessário, dado que extinta, no Tribunal de origem, a medida cautelar (busca e apreensão,...
... PROCESSUAL PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0214429-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu, antes de
... . HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO ... PREVENTIVA. ... GRAVIDADE ... efetuou sua prisão temporária, o que igualmente denota a ... -
Acórdão nº 2008/0286952-9 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ANÁLISE NESTE WRIT. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE DO PACIENTE QUE FACILITA A ATIVIDADE DELITUOSA. 1. O habeas corpus não é o instrumento adequado para a análise da inconstitucionalidade do instituto da prisão temporária, ainda mais quando tal...
... HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ANÁLISE NESTE WRIT ... -
Acórdão nº 2006/0178784-4 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. AMEAÇA. SEQÜESTRO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. QUADRILHA. DECRETO PREVENTIVO. EXCESSO DE LINGUAGEM CONFIGURADO. SÚM. 523/STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE DIVERSA DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE INFLUÊNCIA AO FUTURO JULGADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. OFENSA AO REGIMENTO INTERNO DO TJAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA DE PROCESSOS E QUANTIDADE DE JULGADORES. FATOS QUE IMPEDEM O...
... ACÓRDÃO QUE TRATOU DE PRISÃO TEMPORÁRIA. FALTA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE ... -
Acórdão nº 2013/0332364-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO. IDONEIDADE. MODUS OPERANDI. PACIENTE FORAGIDO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. CONDIÇÕES
... PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO ... -
Acórdão nº 2010/0191254-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE ÀS INVESTIGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA. I. É inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade, seja deturpada a ponto de configurar antecipação do cumprimento de pena. II. Ao decretar a prisão temporária, o magistrado deve demonstrar, efetivamente,...
... FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE ÀS ...