acórdão responsabilidade civil
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. CAPÍTULO II Jurisdição. ARTIGO 4. O Tribunal ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil", na forma estabelecida no seu Regimento Interno. \xC2"... estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...Remessa de cópias do acórdão. ARTIGO 118. Proferida a decisão, serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ...XI - organizações da sociedade civil de interesse público. #Incluído pela Lei nº ... em quarenta e oito horas, publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. § 4º ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... – pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto ... à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal. #Vide Medida ...348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;. #Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, ...
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Em vigor
Código Penal
...b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;. #Incluído pela Lei nº ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;. #Redação dada ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ..., contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ..., contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ...ência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... publicar, de imediato, o competente acórdão. ARTIGO 9. Durante a greve, o sindicato ou a ...ARTIGO 15. A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes ... o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal. Parágrafo único. Deverá o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
...ão forem exonerados de qualquer responsabilidade;. j) os que forem condenados, em decisão ... dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;. 3. o ... Tribunal se reunirá para lavratura do acórdão, no qual serão indicados o direito, os fatos e ...
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Acórdão nº 2015/0201824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO DE OBRA EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. VAZAMENTO DE GASOLINA. DANO NÃO SANADO. POSTERIOR INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO. CONCORRÊNCIA DE CULPA DOS CONTRATANTES PELA RESOLUÇ&
...EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . PROCESSUAL . CIVIL. . CIVIL. . RESPONSABILIDADE . CIVIL . ... -
Acórdão nº 2015/0271447-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS MOVIDA POR VÍTIMA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO PROMOVIDO POR POLICIAIS MILITARES. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE...
...NO . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA . ...da responsabilidade" civil do Estado do Rio de Janeiro; um dos proj\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010. Transforma o Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão que Não Admite Recurso Extraordinario Ou Especial em Agravo Nos Proprios Autos, Alterando Dispositivos da Lei No 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
..., podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal:. ..........................................” (NR) . “Art. ...acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no ...
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Acórdão nº 2015/0231541-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE DIRETORES E ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA (SEGURO DE RC D&O). RENOVAÇÃO DA APÓLICE. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS DO SEGURADO E DO TOMADOR DO SEGURO. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. PERDA DO DIREITO À
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE . ... -
Acórdão nº 2015/0094335-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. 1. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não admitir, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título...
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . RESPONSABILIDADE . CIVIL . DO . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente em se...
...MS009432 . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL". RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. . ERRO MÉDICO.\xC2"... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. . ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ção penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em procedimento administrativo para a perda ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... para voto, despacho, lavratura de acórdão, ainda não devolvidos, embora decorridos os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...II - a responsabilidade" social, considerada especialmente sua contribuiç\xC3"...c) cópia da sentença ou acórdão; e. d) cópia de estudos técnicos realizados ... (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal. Art. 53. O PIA será elaborado sob a ...
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Acórdão nº 2015/0040072-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indeniza
...RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE" CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS . MORAIS. OMISSÃO. OBSCURIDADE.\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0197966-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIO EM CASA DE ESPETÁCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. CUMULAÇAO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Os embargos de declaraçã
...OUTROS. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO . ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ...é 15 (quinze) dias da publicação do acórdão do TCU que aprove a forma final da mencionada ...
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Acórdão nº 2013/0087236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. COMERCIALIZAÇÃO DE CERVEJA. LATA COM COR VERMELHA. ART. 124, VIII, DA LEI N. 9.279/1996 (LPI). SINAIS NÃO REGISTRÁVEIS COMO MARCA. PRÁTICA DE ATOS TIPIFICADOS NO ART. 195, III E IV, DA LPI. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESCARACTERIZAÇÃO. OFENSA AO DIREITO DE MARCA. NÃO OCORRÊNCIA....
... EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... I - corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os ... II - fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as ...