acordão sobre peculato uso

Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... sindicais ficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da legislação ... deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de ...
Acórdão Nº 188772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato, estelionato majorado, uso de documento falso e associação criminosa. Prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Supressão de instâncias. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de...

... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... CORPUS. PECULATO, ESTELIONATO MAJORADO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ... ASSOCIAÇÃO ... sobre a vida e a liberdade individual”; ... (ii) “ainda que haja notícias ...
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MOEDA FALSA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 122/STF. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSO E JULGAR OS CRIMES DE TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior

... peculato, constata-se que houve a ...
Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO E PECULATO (ARTIGOS 304 E 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CARTÕES DE PONTO ... pelo reclamante face à susceptibilidade de adulteração lança, sobre os cartões de fls. 11⁄18, ainda que de forma presumida, o estigma de ...
Acórdão nº 2014/0222884-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DELITO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS. PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. REEXAME DE PROVAS. AFASTADO O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESCLASSIFICAÇ

... PECULATO DE ... USO PARA PECULATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ...
Acórdão nº HC 209315 / BA de T5 - QUINTA TURMA

... PECULATO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DOLO DE ...
Acórdão nº 2007/0264455-2 de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE ... sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

... 4) Gilney Michell Delmiro de Góis, no delito de peculato, tipificado no art. 312, c/c o art. 327, § 2º, em continuidade delitiva, ... DO RESUMO TRAZIDO NA SENTENÇA SOBRE CADA UMA DAS AÇÕES PENAIS, BEM COMO DAS CONDUTAS E DOS RÉUS APONTADOS ...
Acórdão nº 2014/0134352-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DELITIVOS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CABIMENTO. ADITAMENTO. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os...

... PECULATO". ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA \xC2" ...
Acórdão nº 2014/0293685-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. SUPRESSÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS IMPRÓPRIAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇ&

... omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou ...
Acórdão nº 2015/0098992-4 de T5 - QUINTA TURMA

... CORPUS. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E OUTROS. ALEGADA ...
Acórdão nº 2008/0165178-0 de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. ART. 16 DA ... , em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não ...
Acórdão nº HC 201273 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

... DE DIREITO E ADVOGADA) CONDENADAS SOB A ACUSAÇÃO DO CRIME DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, § 2o. C⁄C ART. 71, AMBOS DO CPB) ...
Acórdão nº 2009/0189534-8 de T5 - QUINTA TURMA

... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DEPUTADO ESTADUAL E ASSESSOR. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA ... da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre" a materialidade do delito (HC 87.324⁄SP, Primeira Turma, Relª. Minª. C\xC3" ...
Acórdão Nº 0631877-37.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-03-2019
HABEAS CORPUS. PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SITUAÇÃO CONCRETA MAIS GRAVE QUE A DOS CORRÉUS. INCABÍVEL EXTENÇÃO DE BENEFÍCIO. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES NÃO CABÍVEIS. INOCORRÊNCIA DE

... sobre quem o ... contraria, efetuando, inclusive, ameaças contra os demais ...
Acórdão nº 2009/0099733-3 de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE DEFENDIDO POR UM ÚNICO ADVOGADO ... a intimação do advogado nomeado para defender o paciente sobre o julgamento da apelação, reabrindo-se o prazo para que possa adotar as ...
Acórdão nº 2006/0200200-1 de T6 - SEXTA TURMA

... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. 1. CAPACIDADE PARA ENTENDER O CARÁTER ... No entanto, com razão o apelante sobre a pena aplicada, merecendo reparo, primeiro, porque verifico o equívoco ...
Acórdão nº HC 216537 / RO de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão Nº 0002745-62.2015.8.24.0040 do Terceira Câmara Criminal, 02-03-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... (26 anos poca dos fatos) pela prtica, em tese, dosdelitos de peculato e uso de documento falso (CP, arts. 312 e 297 c/c 304), em razo dos fatos ... ou qualquer outro documento comprovando que tinha qualquer direito sobre o automvel. Alm do mais, como bem frisou a Supervisora do CIRETRAN Gisele ...
Acórdão nº HC 170223 / BA de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...

... BRANDÃO, como o Inquérito Civil (IC) de nº 1.11.000058/2014-18, sobre irregularidades no uso de recursos do FUNDEB, tendo a denúncia de má ... e) ausência de provas da participação do acusado nos crimes de peculato-desvio, lavagem de dinheiro e organização criminosa, não sendo a teoria ...
Acórdão Nº 0001278-63.2016.8.24.0056 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... terreno da pista no de propriedade do interrogado, bem como relata sobre as melhorias na estrada que d acesso a sua propriedade, relata de que foi ... CRIME DE PECULATO DE USO PRATICADO POR PREFEITO (DECRETO-LEI N. 201/1967, ART. 1, II) ...
Acórdão nº HC 232230 / SC de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 2003.01.00.042237-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Octubre de 2007
PENAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO PENAL. PECULATO DE USO. PECULATO- DESVIO. DOLO. PENA. DOSIMETRIA. 1. O conceito de funcionário público em direito penal é amplo, abrangendo inclusive aqueles que exerçam cargo, emprego ou função pública transitoriamente e sem remuneração. 2. Para ocorrência do peculato de uso é imprescindível que o bem público seja infungível, o que não ocorre com dinheiro,...

Assunto: Peculato (art. 312, Caput e § 1º) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos ... Atendendo ao despacho de fls. 692, o MPF passa a manifestar-se sobre a petição de fls. 688 ... O acusado quer a devolução do prazo para a ...
Acórdão nº REsp 1183134 / SP de T6 - SEXTA TURMA