acordão tjmg
- A evolução da jurisprudência ambiental. Comentários aos acórdãos paradigmas do TJMG por: Editora del Rey, 2018
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL DE 20/12/2015 ATÉ 20/01/2016. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. 1. Nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria Conjunta da Presidência do TJMG nº 460/PR/15, dispositivo não examinado no agravo regimental, no período de 7 de janeiro de 2016 a 20 de janeiro de 2016, ficam suspensos os...
... 1. Nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria Conjunta da ... Presidência do TJMG nº 460/PR/15, dispositivo não examinado ... no agravo regimental, no período de 7 de janeiro de 2016 a 20 de ... -
Acórdão nº 2012/0020279-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. OFICIAIS DE JUSTIÇA. COMISSÃO DISCIPLINAR. PARECER. ARQUIVAMENTO. JUIZ DIRETOR DO FORO. DECISÃO PELO PROCESSAMENTO. MOTIVAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS...
... 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança ... impetrado contra acórdão do TJMG" que entendeu por indeferir a ... pretensão dos impetrantes (oficiais de justiça submetidos a ... sindicância para\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0009820-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO INTEGRADO. CONVÊNIO TJ/MG E ECT. ACOLHIMENTO. 1. O parágrafo único do art. 547 do CPC permite a descentralização do serviço de protocolo, a critério do tribunal, o que, no âmbito da Justiça do Estado de Minas Gerais, foi...
... 3.11.2008. Cancelamento da Súmula 256/STJ. ... 3. A Resolução 642/2010-TJMG, na sua redação original, não excluía a utilização do ... -
Acórdão nº 2011/0074008-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXCEÇÃO DA VERDADE. INSTRUMENTO REJEITADO POR INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RITO DA LEI N. 8.038/1990. EXCEÇÃO APRESENTADA NA DATA DO...
... JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DA VERDADE. PLEITO ... SEM PREVISÃO NA LEI OU NO REGIMENTO INTERNO ... DO TJMG OU DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 5. ... CONHECIDO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO, APENAS PARA RECONHECER ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ACÓRDÃO A QUO QUE DETERMINOU QUE O MANDADO DE PRISÃO SOMENTE FOSSE EXPEDIDO APÓS O ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PLAUSIBILIDADE DE TESES A SEREM FUTURAMENTE ENFRENTADAS EM EVENTUAL RECURSO...
... ressalvada a liberdade até eventual trânsito em julgado ... 4. Em consulta ao endereço eletrônico do TJMG, ressai que ... tampouco foram julgados os embargos declaratórios opostos ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.087107-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO INADMÍSSIVEL - Não é admitido agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de expedição de ofício a uma determinada empresa. O recurso é manifestamente inadmissível e não tem previsão no art. 1.015 do CPC.
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Acórdão nº 2014/0252089-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. NECESSIDADE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÔNUS DO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão
... Criminal n. 1.0024.11.283377-7/001, pela 3ª Câmara Criminal do ... TJMG, a fim de que se proceda novo julgamento com a correta ... intimação dos defensores da agravante. l ... -
Acórdão nº 1.0024.08.970937-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA:
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Acórdão nº 1.0024.08.970937-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA:
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Acórdão nº 1.0313.18.008955-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO FONAUDIÓLOGO. TERAPIA OCUAPZIONA. TERAPIA COMPPRTAMENTAL. PSICÓLOGO URGÊNCIA. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORAMADA.- A Constituição Federal impõe ao Poder...
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Acórdão nº 2009/0115660-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA. REGRA DO ART. 659, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PRECEDENTE. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Acórdão do TJMG que tornou insubsistente a penhora do valor encontrado na conta corrente do executado (R$ 2.748,95) ao...
... INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PRECEDENTE. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA ... 1. Acórdão do TJMG que tornou insubsistente a penhora do valor encontrado na conta corrente do executado (R$ 2.748,95) ao argumento de que o montante bloqueado era ... -
Acórdão nº 1.0701.13.027255-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA:
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Acórdão nº 1.0701.13.027255-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
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Acórdão nº 1.0024.14.136833-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
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Acórdão nº 1.0024.14.136833-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
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Acórdão nº 1.0624.13.001783-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
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Acórdão nº 1.0624.13.001783-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
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Acórdão nº 1.0000.20.463833-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
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Acórdão nº 1.0000.20.463833-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
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Acórdão nº 1.0702.14.077927-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
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Acórdão nº 1.0702.14.077927-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
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Acórdão nº 1.0708.13.001602-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA:
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Acórdão nº 1.0708.13.001602-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
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Acórdão nº 1.0205.13.001950-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA:
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Acórdão nº 1.0205.13.001950-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
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