acordão trespasse

5971 resultados para acordão trespasse

  • Acórdão nº 2010/0134382-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. 2. Contrato de locação....

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245⁄91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO ...
  • Acórdão nº 2012/0266279-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REEXAME DE PROVAS. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/

    ...alteração  desse  entendimento  demandaria  a  revisão  do  contrato  de . trespasse. 6.  Se  a  tese  apresentada  nas  razões  do  especial  não  tiver  relação  com  os . ...
  • Acórdão nº AgRg no CC 116036 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DO CONTROLE DE UNIDADE DE NEGÓCIOS INTEGRANTE DO GRUPO DA RECUPERANDA. SUCESSÃO DOS ÔNUS E OBRIGAÇÕES. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/05. ALEGAÇÃO DE BURLA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE. - Deferida a recuperação judicial da empresa e...

    ...- Deferida a recuperação judicial da empresa e aprovada pelo Comitê de Credores, como um dos meios de recuperação judicial, o trespasse de estabelecimento, compete ao respectivo juízo decidir acerca da sucessão dos ônus e obrigações. Precedente. . - O prosseguimento de ...
  • Acórdão Nº 0020847-55.2020.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2021

    EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRESPASSE. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESTABELECIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. Não há como se afastar de decisão oriunda de Sentença transitada em julgado, prolatada pela mesma Vara do Trabalho de Carazinho em decorrência de igual situação fática descrita nos presentes autos e com base no mesmo Contrato de Trespasse, sob pena de

    ... RELATOR: MANUEL CID JARDON . EMENTA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRESPASSE. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESTABELECIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. Não há como se afastar de decisão oriunda de Sentença transitada ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10257-39.2022.5.15.0077)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA . A sucessão de empregadores, figura regulada na CLT pelos arts. 10, 448 e art. 448-A (instituído pela Lei 13.467/2017), consiste no...

    ... jurídico utilizada para o trespasse efetuado. . . . No caso concreto . . . , observa-se, dos destaques feitos na transcrição do acórdão regional, que o TRT . reconheceu a inexistência do instituto ...
  • Acórdão nº 2004/0183773-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. LIQUIDAÇÃO. FORMA. MODIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNICÍVEL DE OFÍCIO. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE CONTRÁRIA. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. - Deve-se...

    ... arbitramento como meio de liquidação, sua modificação pelo Tribunal a quo não implica em decisão extra ou ultra petita, tampouco em trespasse da matéria devolvida à apreciação do órgão ad quem, na medida em que se trata de questão apreciável ex officio. As formas de liquidação ...
  • Acórdãos nº 1013894-33.2016.8.26.0562 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Julio de 2018

    Embargos de declaração. Trespasse. Resolução. Acórdão que efetivamente incorreu em erro material ao indicar a data em que celebrado o negócio jurídico. Retificação devida. Alegação de omissão. Questões apontadas, porém, expressamente enfrentadas. Real inconformismo. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explícita alusão a dispositivos de lei.

    ... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000512483 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... 17.798 Embargos de declaração. Trespasse. Resolução. Acórdão que efetivamente incorreu em ...
  • Acórdão Nº 0300337-61.2016.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-06-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRESPASSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA À PRETENSÃO INAUGURAL E DE IMPROCEDÊNCIA À RECONVENCIONAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO TANTO AO APELO DA EMBARGANTE (RÉ) QUANTO AO RECURSO ADESIVO DA EMBARGADA (AUTORA). ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. VÍCIOS...

    ...trespasse celebrado pelas litigantes. Todos os pontos referidos pela embargante nos aclaratórios foram devidamente apreciados e rechaçados no acórdão ...
  • Acórdão nº 1.0313.16.008104-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020

    EMENTA: CIVIL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI Nº. 8.245/91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trespasse implica na transferência de estabelecimento comercial, enquanto complexo de bens corpóreos e/ou incorpóreos afetados ao exercício da empresa.2. Conforme estabelece a norma...

    ... por Sebastião Dias Furtado, em desfavor de Fábio do Amparo Souza, alegando, o autor, que em 22.09.2014, celebrou com o réu contrato de trespasse, tendo por objeto a aquisição do fundo de comércio de um Lavajato, sendo que, após o pagamento das primeiras parcelas convencionadas entre as ...
  • Acordao N° 1362997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021

    Locação de imóvel não residencial. Trespasse efetivado sem anuência do locador. Expressa vedação do contrato de locação. Ineficácia do ajuste.

    ...Relator. Desembargador FERNANDO HABIBE. Acórdão Nº. 1362997. EMENTA. Locação de imóvel não residencial. Trespasse ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1604600-36.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. VIABILIDADE JURÍDICA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA FIGURA SUCESSÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos arts. 10 e 448 da CLT. Agravo de...

    ... entre alienante e adquirente envolvidos, sendo indiferente à ordem justrabalhista a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado. No caso de cartório extrajudicial, não possuindo este personalidade jurídica própria, seu titular equipara-se ao empregador comum, ...
  • Acordao N° 1677569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023

    Agravo de instrumento. Execução de título extrajucial. Responsabilidade solidária. Sucessão empresarial. Contrato de trespasse. Celebração não comprovada do mencionado negócio jurídico. Compartilhamento de um mesmo espaço físico por duas empresas. Circunstância não indicativa, por si só, de que houve sucessão empresarial. Uso de ambiente colaborativo. Prática moderna. Coworking. Sócios diferentes.

    ...Relatora. Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA. Acórdão Nº. 1677569. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ...SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTRATO DE. TRESPASSE. CELEBRAÇÃO NÃO COMPROVADA DO MENCIONADO NEGÓCIO. JURÍDICO. ...
  • Acordao N° 1422416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022

    Embargos de declaração. Omissão. Trespasse. Comprovação. Ausência. Ônus da prova. 1. O ônus da prova de fato modificativo do direito do autor é da parte ré. 2. Embargos de declaração parcialmente providos.

    ...Relator. Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA. Acórdão Nº. 1422416. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRESPASSE. ...
  • Acórdão Nº 5019163-37.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020

    SOCIETÁRIO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TRESPASSE INTEGRAL. PAGAMENTO AJUSTADO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DA SOCIEDADE OBJETO DO NEGÓCIO. TERCEIRA SOCIEDADE QUE SE INSTALA NO MESMO GALPÃO COM IDÊNTICO OBJETO SOCIAL. PROPRIETÁRIO DESTA QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DAQUELE NEGÓCIO, EM NOME DE SEU SOBRINHO. INDÍCIOS DE FRAUDE. ACESSO DA AUTORA AOS LIVROS E...

    ... . EMENTA . SOCIETÁRIO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TRESPASSE INTEGRAL. PAGAMENTO AJUSTADO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DA SOCIEDADE OBJETO DO NEGÓCIO. TERCEIRA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-88.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula 297, II/TST, incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Com efeito, não apresentados, no caso em apreço, oportunos embargos de declaração a fim de

    ... trabalhistas entre alienante e adquirente, sendo indiferente à ordem justrabalhista a modalidade de título jurídico utilizada para o trespasse efetuado. No caso de cartório extrajudicial, não possuindo este personalidade jurídica própria, seu titular equipara-se ao empregador comum, ...
  • Acordao N° 1263011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020

    Apelação cível. Trespasse. Requisitos. Alienação de bens materiais e imateriais necessários ao exercício da atividade econômica. Ocorrência. Existência de contrato de franquia prévio. Ausência de prova da vedação de transferência. Validade da alienação. Recurso não provido. Sentença mantida. 1. A impossibilidade de alienação de estabelecimento elementar a uma relação de franquia não é absoluta....

    ...Relator. Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO. Acórdão Nº. 1263011. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. TRESPASSE. REQUISITOS. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047474620214050000), 24-08-2021

    (Ementa) Agravo de instrumento. Processo Civil e Tributário. Arrendamento Mercantil não configurado. Sucessão empresarial. Ocorrência. Art. 133 do Código Tributário Nacional. incidência. Responsabilidade Tributária. Agravo não Provido. 1. Agravo de instrumento interposto por GJP Administradora de Hoteis Ltda. contra da decisão na qual foi deferida a inclusão da agravante como responsável...

    ... transferência tão somente da posse do imóvel, por tempo determinado, não havendo animus domini e, por consequência, não configurando trespasse a ensejar a figura da sucessão empresarial. Defende, com isso, a impossibilidade de reconhecimento da sucessão tributária. . Postula, portanto, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6695/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Febrero de 2004

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO. A responsabilidade do sucessor alcança os débitos oriundos dos contratos de trabalho em vigor à época do trespasse da empresa. É neste sentido a Orientação Jurisprudencial 261 da SDI-1 deste C. TST: As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de...

    ...BANCO. A. responsabilid a de do sucessor alcança os débitos oriundos dos contratos de trabalho em vigor à época do trespasse da empresa. É neste sentido a. Orientação Jurisprudencial 261 da SDI-1 deste C. TST: As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5120/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2001

    SUCESSÃO DE EMPREGADORES RESPONSABI-LIDADE - DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE TRABALHO RESILIDO ANTES DO TRESPASSE DA EMPRESA. Sendo a sucessão de empregadores, no Direito do Trabalho, modalidade de assunção de débito e crédito, obrigatória por força de lei, é do sucessor a responsabilidade pelos débitos oriundos dos contratos de trabalho resilidos antes do trespasse da empresa. Recurso de revista

    ...(4ª Turma). BL/ dm. SUCESSÃO DE EMPREGADORES RESPONSABI-LIDADE - DÉBITOS ORIUNDOS DE. CONTRATO DE TRABALHO RESILIDO ANTES DO TRESPASSE DA EMPRESA. Sendo a sucessão de empregadores, no Direito do Trabalho, modalidade de assunção de débito e crédito, obrigatória por força de ...
  • Acordao N° 1639640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022

    Apelação cível. Direito civil. Contrato verbal de trespasse. Resolução contratual. Inadimplemento. Não comprovação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 475 do código civil, a parte lesada pelo inadimplemento tem a faculdade de ?pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. ?. 2. Dos...

    ...Relator. Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA. Acórdão Nº. 1639640. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE TRESPASSE. RESOLUÇÃO. CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO ...
  • Acordao N° 1300775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020

    Embargos de declaração. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Gratuidade de justiça. Simples petição. Pessoa jurídica. Pessoa física. Alteração da capacidade econômica não demonstrada. Indeferida. Preliminar de ofício. Honorários advocatícios. Redistribuição. Inovação recursal. Obscuridade. Contradição. Inocorrência. Omissão. Direito de regresso. Previsão expressa. Execuçã

    ...Relator. Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES. Acórdão Nº. 1300775. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ... forma clara e concatenada o acórdão concluiu que, em razão do trespasse, o devedor primitivo. dos débitos trabalhistas do estabelecimento ...
  • Acordao N° 1291156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020

    Contrato de trespasse. Inexecução contratual. Cumprimento das obrigações. Estabelecimento empresarial. Existência de dívidas. Pá carregadeira. Equipamento pertencente ao fundo de comércio. Parcelas pendentes. Obrigação da alienante. Pagamento do preço. Transferência da propriedade de lotes. Cláusula penal moratória. 1. O conjunto probatório contido nos autos permite formar a convicção de que,...

    ...Relator. Desembargador CARLOS RODRIGUES. Acórdão Nº. 1291156. EMENTA. CONTRATO DE TRESPASSE. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ...
  • Acordao N° 1406439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022

    Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Erro material. Ementa. Correção. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos...

    ...Relator. Desembargador ESDRAS NEVES. Acórdão Nº. 1406439. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...ser de sucessão irregular e não trespasse, devem ser parcialmente acolhidos os aclaratórios. ACÓRDÃO. Acordam os ...
  • Acordao N° 1320515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021

    Agravo de instrumento. Estabelecimento empresarial. Alienação. Trespasse. Sucessão empresarial. Débitos anteriores do alienante. Responsabilidade do adquirente. Discriminação. Necessidade. Não ocorrência. Sucessão irregular. Requisitos específicos. Não preenchidos. 1. O negócio jurídico sobre o qual pende a controvérsia recursal assume as feições que são comuns à alienação de estabelecimento...

    ...Relatora. Desembargadora GISLENE PINHEIRO. Acórdão Nº. 1320515. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. ALIENAÇÃO. TRESPASSE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DÉBITOS ANTERIORES DO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE ...
  • Acórdão Nº 0001096-04.2013.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE TRESPASSE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS.ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE

    ...Salvador: Editora JusPodivm. 2007, p. 474). No caso dos autos, as ações de embargos à execução e revisional de contrato de trespasse foram julgadas sem dilação probatória, de modo que a sentença nada fez menção acerca dos requerimentos de produção de prova testemunhal ...

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