acordão tributário
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de ... ão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão ... #Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007 ... § 8º Se os ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do ... ARTIGO 29 ... Aplica-se o regime tributário de que trata o art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, aos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, inciso ... âmbito do processo referido no § 4º será objeto de um único acórdão ... SUBSEÇÃO V. Do segundo exame da escrita ... ARTIGO 42 ... Em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 163 ... Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais ... ARTIGO 164 ... Os ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2016/0037828-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. EXECUÇÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. TÍTULO ILÍQUIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. 1. O STJ pacificou entendimento de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/
... RECORRIDO ... : JMPV SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME ... : TEREZA MILANI BENTINHO - SP314543 ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0108319-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : CLECIO COSTA CARRAH ... : FERNANDO ALFREDO RABELLO FRANCO E OUTRO(S) - ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR ... FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO CONSTITUÍDO ...
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Acórdão nº 2016/0190624-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : PAULO ELÍSIO BRITO CARIBE E OUTRO(S) - PE014451 ... LUCIANO BRITO CARIBÉ - PE017961 ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 2014/0059620-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR ...
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Acórdão nº 2015/0161299-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BRUNA MACEDO MORETH - DF045098 ... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ... BENEFÍCIO ... CONFISSÃO ... POSTERIOR ... DISCUSSÃO JUDICIAL. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0163648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(S) - SP137700 ... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, ... CARTORÁRIOS \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0182467-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA ... DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 2013/0210272-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : GILSON ELY CHAVES DE MATOS - RO001733 ... ESTEVAN SOLETTI - RO003702 ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ...
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Acórdão nº 2016/0074831-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SUBSTITUÇÃO DA CDA. INCABÍVEL. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de...
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Acórdão nº 2016/0087648-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR : LILIANE SANCHES GERMANO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO ... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ... ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ... Parágrafo único. (Revogado)." ... ão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão ... § 8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... : CLAUDIA ANDRADE FREITAS E OUTRO(S) - SP329154 ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ... EMPRESARIAL ... INCORPORAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A ...
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Acórdão nº 2015/0193801-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO : CLÍNICA MEDISINOS LTDA ... : VINICIUS LUBIANCA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PRESCRIÇÃO. ... PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CAUSA INTERRUPTIVA ... DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, PARÁGRAFO ...
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Acórdão nº 2012/0207432-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD ... ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II DO CPC. ACÓRDÃO ... LIVRE DE OMISS\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MÁRCIO COGO ZABOETZKI E OUTRO(S) - RS059867 ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". ICMS. INDUSTRIALIZAÇÃO ... POR ENCOMENDA. SERVIÇO DE ACABAMENTO DE CALÇADOS. ... MATÉRIA-PRIMA DE TERCEIRO. \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... BIOCOMBUSTÍVEIS ... AGRAVADO ... : AUTO POSTO BIG DAY LTDA ... : SEM ADVOGADO - RJ000000 ... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... FISCAL. OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO POSTAL E CITAÇÃO POR ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARCOS FRANCISCO DA SILVA BRITO - DF040207 ... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... COLETIVO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DOS ...
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Acórdão nº 2011/0214602-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGADO ... : CASEMIRO JOSÉ MEZZOMO ... : FLÁVIO GRAZZIOTIN E OUTRO(S) - RS029671 ... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA NACIONAL. CUSTAS ...
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Acórdão nº 2015/0252575-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MUNICIPIO DE JAHU ... PROCURADO : ANTÔNIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA - ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ... EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0340907-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IVO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(S) ... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NOVA ...