acordao usucapiao terras particulares
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de caridade, as autoridades ou os particulares comunicarem ao oficial competente, nos prazos ... legalmente admitidos, inclusive para as terras" devolutas a ele transferidas em razão de legisla\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0292082-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel públic
... DOMINICAL. ... PARTICULARES ... terras públicas ... -
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ça, servidão, divisão e demarcação de terras" e de nunciação de obra nova ... § 2o A a\xC3" ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ... ARTIGO 96 ... Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum ...
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Acórdão nº 2011/0259837-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela possibilidade de aquisição de terras devolutas por usucapião, em ... todos os títulos dos particulares, tendo sido ...
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Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. O Recurso ... feitas por Estados-Membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo ... feitas por Estados-Membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo ... feitas por Estados-Membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo ... feitas por Estados-Membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo ... feitas por Estados-Membros, aos particulares, ressalvadas as exceções do art. 5º, do ...
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Acórdão Nº 0040514-68.2009.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
... , no bojo da presente "ao de usucapio de terras particulares", movida porGetulio Jefferson Lamego ...
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Acórdão nº REsp 1227965 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... , o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de ... 7. "As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUP ADAS POR REMANESCENTES DAS ... direitos e deveres entre particulares e administração pública, define os titulares ...
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Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO ... A apropriação, ao arrepio da lei, de terras e imóveis públicos (mais ainda de bem tombado ...
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Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO ... A apropriação, ao arrepio da lei, de terras e imóveis públicos (mais ainda de bem tombado ...
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Acórdão nº 1.0461.99.001499-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2005
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERRAS PARTICULARES - COMPETÊNCIA RECURSAL - CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE FRANCISCO SALES - REMESSA À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
... : PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERRAS PARTICULARES - COMPETÊNCIA RECURSAL - CÂMARA ... -
Acordao N° 1315790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Direito civil e processual civil. Usucapião. Parte de área pública pertencente a terracap. Inadmissibilidade. Vedação do § 3° do art. 183 da constituição federal e no art. 191 parágrafo único e o art. 102, do código civil. Área excluída do pedido. Terras particulares. 1. A ocupação do particular de terras públicas ostenta mera detenção, a título precário, como simples tolerância, inviabilizando...
... CÓDIGO CIVIL. ÁREA EXCLUÍDA DO PEDIDO. TERRAS PARTICULARES ... 1. A ocupação do particular ... -
Acórdão nº 1.0642.06.000761-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERRAS DEVOLUTAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme jurisprudência do STJ, a mera alegação da ausência de registro por particulares não é motivo suficiente para comprovar que as terras em litígio são devolutas, notadamente quando comprovado nos autos cadeia sucessória bem definida a...
... que o artigo 3 da Lei 601/1850 (Lei de Terras) assim prescreve sobre as terras devolutas:"Art ... , quer pelo Poder Pblico quer por particulares. Sobre a matria, faz-se pertinente transcrever o ... -
Acórdão nº 1.0642.06.000761-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO - TERRAS DEVOLUTAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme jurisprudência do STJ, a mera alegação da ausência de registro por particulares não é motivo suficiente para comprovar que as terras em litígio são devolutas, notadamente quando comprovado nos autos cadeia sucessória bem definida a...
... que o artigo 3 da Lei 601/1850 (Lei de Terras) assim prescreve sobre as terras devolutas:"Art ... , quer pelo Poder Pblico quer por particulares. Sobre a matria, faz-se pertinente transcrever o ... -
Acórdão nº 1.0074.08.042777-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE TERRAS PARTICULARES - AUTORES - POSSE AD USUCAPIONEM - NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA.
... CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE TERRAS" PARTICULARES - AUTORES - POSSE AD USUCAPIONEM - N\xC3" ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... ória baseia-se em lembranças vagas, particulares ou simbólicas, sensível a todas as trans- ... Tupinambás, devem receber auxílio e até terras: “e alguns dos ditos gentios quiserem ficar na ...
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Acórdão nº 1.0134.13.005233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES COM DIREITO DE TAPAGEM E RESTITUIÇÃO DE ÁREA INVADIDA. GLEBAS CONTÍGUAS. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE FAIXA DE TERRAS LIMÍTROFE. DEFESA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS. NÃO COMPROVADOS. PLEITO DEMARCATÓRIO. COMPROMETIMENTO DOS MARCOS ESTABELECIDOS NA DIVISÃO REALIZADA APÓS EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO HAVIDO POR HERANÇA. CABIMENTO....
... julgou procedente a ao de demarcao de terras particulares com direito de tapagem e restituio ...