acórdãos do stf
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Acórdão nº 2008/0232068-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... acórdãos" não interferem no presente julgamento. A ... Corte Constitucional julgou parcialmente procedentes as ações \xC2" ...
- Acórdãos do STF e do STJ sobre o prequestionamento
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Desapropriação ambiental: uma leitura ecologizadora da jurisprudência do STF e do STJ
O artigo analisa a jurisprudência do STF e do STJ sobre a desapropriação ambiental e a indenização estatal pela criação das unidades de conservação. A Constituição de 1988 trouxe a ecologização da propriedade, o que corroborou com a implementação das unidades de conservação. Por meio de revisão bibliográfica e jurisprudencial, foram analisados 24 acórdãos do STF e 199 do STJ. O trabalho concluiu...
... Por meio de revisão bibliográfica e jurisprudencial, foram analisados 24 acórdãos do STF e 199 do STJ. O trabalho concluiu que o STJ defende uma diferenciação entre desapropriação e limitação administrativa. Neste último ... -
Decisões judiciais e orçamento: um olhar sobre a saúde pública
... O presente artigo tem por objetivo questionar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar os acórdãos que tratam do direito à saúde e orçamento público em 2011. Busca-se responder à seguinte questão: durante 2011, passados mais de 20 anos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062795520214050000), 23-11-2021
PJE 0806279-55.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANISTIA POLÍTICA. SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR DECISÃO SOBRE A REVISÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de suspensão da execução/cumpriment
... b) os acórdãos do STF proferidos em recursos extraordinários repetitivos com repercussão geral reconhecida devem ser observados pelos juízes e demais tribunais, ... -
Decisão Monocrática N° 07254552220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado KENEDY AMORIM DE ARAÚJO em seu próprio favor, endereçado para o col. Supremo Tribunal Federal, objetivando o trancamento de ação penal que tramita perante a 7ª Vara Criminal de Brasília, distribuída sob o nº 0727326-21.2020.8.07.0001. Narra o impetrante que no ano de 2019 a TV Record teria noticiado informação inverídica a seu respeito (FAKE NEWS),
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... o conhecimento do recurso especial fundando na alínea c ... 2.4.1. Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados ... proferidos em habeas corpus , mandados de segurança e conflitos ...
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Acórdão nº 1005247-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DE OFÍCIO E INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGALIDADE DA PRISÃO – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – ACORDÃOS DO...
... ACORDÃOS DO STF E STJ – ARESTO DO TJMT - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA DESCONSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA COM MEDIDAS CAUTELARES. ... O c. STF ... -
Acórdão nº 1003205-08.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-03-2021
EMENTAHABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CUSTÓDIA, PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E CAUTELARES ALTERNATIVAS SERIAM APLICÁVEIS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS DIVERSAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EVASÃO DO PACIENTE APÓS O CRIME - CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – ENTENDIMENTO DO STJ - PRIMARIEDADE, ENDEREÇO CERTO E OCUPAÇÃO
... ÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - PERTINÊNCIA - INSTRUMENTOS DE NATUREZA INIBITÓRIA E/OU PROIBITIVA -FINALALIDADE DA PRISÃO - ACÓRDÃOS DO STF, STJ E TJMT - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ... A aparente evasão ... -
Acórdão nº 1014992-63.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – DECISÃO CONSTRITIVA – NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA/PSICOLÓGICA DA VÍTIMA E SUAS FILHAS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA PRISÃO CAUTELAR – PREMISSAS DO TJMT – AUSÊNCIA DE NOVO DESCUMPRIMENTO – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUÍDO – CRIME APENADO...
... PESSOAIS FAVORÁVEIS – INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUÍDO – CRIME APENADO COM DETENÇÃO – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – ACÓRDÃOS DO STF, STJ E TJMT – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ... Nos crimes que envolvem ... -
Acórdão nº 1001704-19.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 06-05-2021
EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO], EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (TRÊS VÍTIMAS) E CONCURSO MATERIAL -...
... PGJ - TESTEMUNHAS AMEAÇADAS - CONHECIMENTO DE JURADOS SOBRE A PERICULOSIDADE DO GRUPO - MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO JUÍZO SINGULAR - ACÓRDÃOS DO STF E STJ - FORMA DE EXECUÇÃO DOS HOMICÍDIOS - ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - QUANTIDADE DE AGENTES ENVOLVIDOS - AMEAÇAS ÀS ... -
Acórdão nº 2014/0078023-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça ... Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos ... recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o ...
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Acórdão nº 2014/0173733-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos ... recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o ...
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Acórdão nº 1006908-44.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-05-2021
EMENTAHABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA – NEGATIVA DO DOLO DE MATAR, DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA E PREDICADOS FAVORÁVEIS - PEDIDO DE LIBERDADE - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI - PACIENTE LOCALIZADO APÓS O FATO - EVASÃO JUSTIFICARIA A CUSTÓDIA - ENTENDIMENTO DO STJ - PACIENTE COM ENDEREÇO CERTO E OCUPAÇÃO LÍCITA -...
... COVID-19 - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - PERTINÊNCIA - INSTRUMENTOS DE NATUREZA INIBITÓRIA E/OU PROIBITIVA - FINALIDADE DA PRISÃO - ACÓRDÃOS DO STF E STJ E TJMT - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ... A aparente evasão ... -
Acórdão nº 1002515-76.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-04-2021
EMENTAHABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA, PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E MEDIDAS CAUTELARES SERIAM SUFICIENTES - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - GARANTIA DA ORDEM PUBLICA - INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - AGRESSÕES OU MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORES - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - AUSÊNCIA DE RISCO - EVIDÊNCIA -...
... ÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - PERTINÊNCIA - INSTRUMENTOS DE NATUREZA INIBITÓRIA E/OU PROIBITIVA - FINALIDADE DA PRISÃO - ACÓRDÃOS DO STF E STJ - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ... A inexistência de ... -
Acórdão nº 1022705-94.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 26-01-2021
EMENTAHABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA; PANDEMIA DE COVID-19; PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO COM MEDIDAS CAUTELARES OU MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTEGRIDADE FÍSICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA - ENTENDIMENTO DO STJ - PRIMARIEDADE, ENDEREÇO CERTO E OCUPAÇÃO LÍCITA - CONDIÇÕES PESSOAIS VALORADAS -
... ÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - RECOMENDAÇÃO - INSTRUMENTOS DE NATUREZA INIBITÓRIA E/OU PROIBITIVA - FINALIDADE DA PRISÃO - ACÓRDÃOS DO STF E STJ - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ... A prisão preventiva pode ... -
Acórdão nº 1026217-85.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-02-2021
EMENTAHABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CUSTÓDIA CAUTELAR E PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO COM MEDIDAS CAUTELARES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTEGRIDADE FÍSICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA - ENTENDIMENTO DO STJ – AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - DESINTERESSE DA VÍTIMA - PRIMARIEDADE, ENDEREÇO CERTO E OCUPAÇÃO...
... ÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - PERTINÊNCIA - INSTRUMENTOS DE NATUREZA INIBITÓRIA E/OU PROIBITIVA - FINALIDADE DA PRISÃO - ACÓRDÃOS DO STF E STJ - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ... A prisão preventiva pode ... -
Acórdão nº 1027215-53.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-03-2021
EMENTAHABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA E PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - CONCESSÃO DE LIMINAR QUANDO DEMONSTRADO A ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE COATORA - PROTEÇÃO DA VÍTIMA - ENTENDIMENTOS DO STJ - PROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - DELITOS APENADOS...
... CAUTELARES ALTERNATIVAS - PERTINÊNCIA - RECOMENDAÇÃO - INSTRUMENTOS DE NATUREZA INIBITÓRIA E/OU PROIBITIVA - FINALIDADE DA PRISÃO - ACÓRDÃOS DO STF E STJ - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ... “A prisão preventiva ... -
Acórdão nº 1023378-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA CRIANÇA, AMEAÇA E VIAS DE FATO NO AMBIENTE DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES - PEDIDO DE LIBERDADE OU/E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - DECISÃO CONSTRITIVA FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIAS DO...
... ÇÃO - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIOR - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - JULGADO DO TJMT - ACÓRDÃOS DO STF E STJ - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. ... A prisão preventiva pode ser ... -
Acórdão nº 1000217-14.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-03-2021
EMENTAHABEAS CORPUS – AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SERIAM SUFICIENTES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NEGATIVA DE AUTORIA PELO PACIENTE – NÃO PASSÍVEL DE AFERIÇÃO EM HC – ENUNCIADO CRIMINAL 42 DO TJMT – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA –...
... ÇÃO DO PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE – PERTINÊNCIA – INSTRUMENTOS DE NATUREZA INIBITÓRIA E/OU PROIBITIVA – FINALIDADE DA PRISÃO – ACÓRDÃOS DO STF E STJ – ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS ... A prisão preventiva pode ... -
Decisão Monocrática N° 07287151020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por KENEDY AMORIM DE ARAÚJO, advogado inscrito na OAB/DF nº 36.260, em seu favor, denunciado como incurso no artigo 339, caput, do Código Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF, que recebeu a denúncia em desfavor do paciente (fls. 583/584). Narra o impetrante que no ano de 2019 a
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Acórdão nº 1001626-76.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-05-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO [EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - VEREDITO ABSOLUTÓRIO - DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS- PRETENSÃO DE MINISTERIAL DE SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO - RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESITO DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA - JURADOS NÃO ADSTRITOS ÀS AFIRMATIVAS DOS QUESITOS ANTERIORES DA MATERIALIDADE E...
... DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA - JURADOS NÃO ADSTRITOS ÀS AFIRMATIVAS DOS QUESITOS ANTERIORES DA MATERIALIDADE E AUTORIA - ACÓRDÃOS DO STF E TJMT - ABSOLVIÇÃO POR MOTIVOS EXTRALEGAIS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO ... Os jurados não estão ... -
Acórdão nº 1001551-15.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 01-06-2023
EMENTARevisão Criminal – TRÁFICO DE DROGAS – condenação – nulidade daS PROVAS; VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO – PEDIDO DE NULIDADE DAS PROVAS E ABSOLVIÇÃO – BUSCA DOMICILIAR – CORRÉU PROCURADO POR FURTO – DILIGÊNCIA ININTERRUPTA – MONITORAÇÃO – TORNOZELEIRA ELETRÔNICA NO ENDEREÇO DO REQUERENTE – ESTADO DE FLAGRANCIA – DEVER DE AGIR DOS AGENTES POLICIAS – ATUAÇÃO...
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Acordao N° 1317969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Ação civil pública. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeição. Pedido de mérito. Anulação de julgamentos administrativos. Tribunal administrativo de recursos fiscais - tarf. Irresignação quanto ao mérito das decisões. Não comprovação de ilegalidade. Interferência do poder judiciário. Inadmissibilidade. 1. Não se considera nula a sentença pelo simples fato de o magistrado deixar...
... presunção de imunidade tributária da instituição de educação, conclui-se que acórdãos do Tribunal ... Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) que se direcionam no mesmo sentido não incorrem, pelo ... fato de adotarem tal ... - Acórdão nº 66901 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1969