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Bancário. Agravo no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Aplicação do CDC. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização. Multa moratória. Dissídio jurisprudencial. - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. - A jurisprudência desta Corte tem limitado os juros...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ELEMENTO SUBJETIVO. SANÇÕES. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se,

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM TRANSPORTE ESCOLAR EM VEÍCULOS PEQUENOS, MÉDIO E GRANDE PORTE DA REGIÃO DO ABC - SINTRATESP. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO COLETIVO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. O Sindicato Autor (Sindicato dos Trabalhadores Empregados em Transporte Escolar em Veículos Pequenos, Médio e Grande Porte da Região do ABC -...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. COISA JULGADA. 3. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 4. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA....

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO APENAS DE PARTE DA EMENTA DO JULGADO, QUE NÃO CONTEMPLA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO REGIONAL....

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 4466-19.2018.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALDECIR DA ROCHA PAPAE APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação da prática da contravenção de jogo do bicho. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relação ao do...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6775-07.2018.8.19.0063 APELANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Apontador de jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Afastamento do Princípio da Insignificância.

Apelação nº 0003865-07.2018.8.19.0063 Apelante: AURELINO DE SOUZA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Aurelino de Souza Sandes, em face da sentença de fls. 53/58, proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e...

Apelação nº 0243116-40.2018.8.19.0001 Apelante: CAMILO ANTONIO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Camilo Antônio da Silva, em face da sentença de fls. 59/62, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do I Juizado Especial Criminal - Botafogo, que...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 11246-09.2017.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADILSON MELO ANTUNES APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação de participação em jogo do bicho, na modalidade facilitar. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relaç

Apelação nº 0008550-10.2018.8.19.0014 Apelante: MAGALI SILVA DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Magali Silva de Oliveira, em face da sentença de fls. 41/42, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. I. Foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porque a Recorrente não teria indicado o trecho da decisão recorrida que demonstra o prequestionamento da matéria no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. APELO SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 deste...

Apelação nº 0000195-24.2019.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES e LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Pedro da Cruz Alves e Luis Fernando Marques de Arcanjo, em face da sentença de fls. 84/90, proferida pelo MMa. Juíza de Direito do Juizado...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...

RECURSO DE REVISTA 1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE INDEVIDO DE VALORES. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA RECLAMANTE. ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. De acordo com o acórdão regional, ficou demonstrado nos autos que a reclamante realizou a tarefa de transporte de pequenos valores da empresa. É assente nesta Corte o entendimento de que a conduta do empregador...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO E VALE CESTA. NATUREZA JURÍDICA. CUSTEIO PARCIAL PELO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional julgou improcedente a ação rescisória, calcada no art. 966, V, do CPC , pelos seguintes fundamentos autônomos e independentes,...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TRABALHADOR AVULSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA HABITUAL E EXCLUSIVA A UM ÚNICO TOMADOR. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Demonstrada possível violação dos artigos 9º da CLT e 5º, I, da Lei 12.023/2009, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios está condicionada ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados no item I da Súmula nº 219/TST, ratificada pela Súmula 329/TST: 1) sucumbência do empregador; 2) estado de...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVAS INÚTEIS. ACOLHIMENTO DE PROVA PELO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Quanto à pretensa nulidade por indeferimento de produção de prova testemunhal, o juiz é o diretor do processo, não...

Processo nº: 0011183-66.2017.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 84/101, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez)