Acordo AETR
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Poder de mercado e agressividade tributária
O objetivo deste estudo é analisar se as empresas brasileiras listadas na B3 com maior poder de mercado são mais agressivas tributariamente. A lacuna desta pesquisa surgiu pela ausência de evidências empíricas sobre a relação do poder de mercado das empresas e a agressividade tributária das empresas instaladas em mercado em desenvolvimento e em um país de estrutura legal code law. Esta pesquisa...
... De acordo com a literatura, empresas c om lucros mais ... Uma vez que a média da variável aETR é negativa. Em média, as empresas são mais agressivas do que ... -
O impacto do Tratado de Lisboa sobre o treaty-making power e o processo de conclusão de tratados internacionais pela união europeia
Dotada de personalidade jurídica internacional, a União Europeia celebra, de forma crescente, tratados internacionais com diversos países e outras organizações internacionais. Se, por um lado, os tratados internacionais são instrumentos centrais na condução das relações externas da União, por outro, o seu processo de conclusão é caracterizado por peculiaridades e também dificuldades. O objetivo...
... De acordo com o preâm bulo do Trat ado de Lisboa, sua conclusão t em o obj et ... Esta discussão foi resolvida pelo denom inado “ acórdão AETR“ , no qual o TJUE (na época ainda denom inado de Tribunal de Justiça ... -
A política comercial comum à prova no pós-lisboa - a competência para a celebração de acordos internacionais de comércio da união europeia
O alargamento do âmbito da política comercial comum da União Europeia a outros domínios além dos relacionados com o comércio internacional de mercadorias iniciou-se com a entrada em vigor do Tratado de Nice, em 2003. A partir dessa altura passaram a estar incluídos na competência exclusiva da União Europeia (UE) a celebração de acordos internacionais relacionados com o comércio de serviços ou os...
... 8 ... Recorde-se que o Acordo CETA 9 seria o pioneiro num feixe de Acordos do pós-Lisboa ... As ... vai ao arrepio da jurisprudência do TJUE afirmada , inter alia , no AETR, Open Skies e Parecer 2/03, onde o TJUE considerou que as competências ... -
Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... á demonstra as intenções dos seus membros em alcançar um futuro acordo entre todos os países interessados (“ ... um passo para um acordo ... ”) ... (1033) ... Desde o caso AETR, o Tribunal de Justiça já havia reconhecido personalidade jurídica ...
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Acórdão Nº 0043704-65.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... ao assegurar o direito à saúde como garantia fundamental de acordo com a responsabilidade solidária. 4 - Incumbe ao cidadão optar dentre ...
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Ministério público Estadual
... SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE REPASSES DE RECURSOS AETR ... Assunto: Ofício n 040/2018 ... Remetido para: Coordenadoria da ... auxílio-alimentação de acordo com oAto PGJ nº 7/2014, perfazendo um total de R$ ... 206,71 (duzentos e ...