acordo coletivo correios

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Ementa: RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -- ECT 1. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho reputa devida a compensação entre as promoções por antiguidade instituídas no plano de cargos e salários da ECT com aquelas de mesmo título já...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -- ECT 1. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, não fazem jus à promoção por antiguidade, com base no PCCS de 1995, os...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. 1. ABONO SALARIAL...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Ao atuar como banco postal, a ECT tem o dever de adotar medidas de segurança, de maneira a resguardar seus empregados, clientes, assim como o patrimônio público. Essa é exatamente a intenção da cláusula 47 da ACT, objeto de controvérsia nos presentes autos. Entretanto, tal cláusula...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Ao atuar como banco postal, a ECT tem o dever de adotar medidas de segurança, de maneira a resguardar seus empregados, clientes, assim como o patrimônio público. Essa é exatamente a intenção da cláusula 47 da ACT, objeto de controvérsia nos presentes autos. Entretanto, tal cláusula...

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE PERNAMBUCO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO NÃO PROVADO. Não se desincumbindo o SINTECT/PE de demonstrar que a conduta da Ré, ao diminuir os postos de segurança privada, implica flagrante descumprimento da norma coletiva pactuada, deve ser reformada a Decisã

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE PERNAMBUCO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO NÃO PROVADO. Não se desincumbindo o SINTECT/PE dedemonstrar que a conduta da Ré, ao diminuir os postos de segurança privada, implica flagrante descumprimento da norma coletiva pactuada, deve ser reformada a Decisão

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACORDO COLETIVO. VALES ALIMENTAÇÃO E CESTA. Não tendo a ré se desvencilhado do ônus que lhe competia quanto à demonstração de não deter a doença que acometeu o trabalhador origem ocupacional e tendo ela limitado o pagamento dos vales alimentação e cesta aos primeiros 90 (noventa) dias de seu afastamento, cumpre a esta instância...

RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. O entendimento desta c. Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da C. SBDI-1/TST, é no sentido de que a deliberação da diretoria da ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE PERNAMBUCO. VIOLÊNCIA URBANA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁSULA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. Um dos grandes problemas enfrentados pela Sociedade Moderna é a violência urbana, onde o aumento crescente e assustador do número de assaltos a bancos e instituições financeiras (inclusive as agências dos correios), que lidam...

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2016/2017. CLÁUSULA Nº 33. A norma coletiva que institui direitos aos empregados não previstos ou regulados por norma legal deve ser interpretada restritivamente.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE PERNAMBUCO. VIOLÊNCIA URBANA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. Um dos grandes problemas enfrentados pela Sociedade Moderna é a violência urbana, onde o aumento crescente e assustador do número de assaltos a bancos e instituições financeiras (inclusive as agências dos correios), que lidam...

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE PERNAMBUCO. VIOLÊNCIA URBANA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. Um dos grandes problemas enfrentados pela Sociedade Moderna é a violência urbana, onde o aumento crescente e assustador do número de assaltos a bancos e às instituições financeiras (inclusive as

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE PERNAMBUCO. VIOLÊNCIA URBANA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. Um dos grandes problemas enfrentados pela Sociedade Moderna é a violência urbana. O aumento crescente e assustador do número de assaltos aos bancos e às instituições financeiras (inclusive as agências dos...

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE PERNAMBUCO. VIOLÊNCIA URBANA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. Um dos grandes problemas enfrentados pela Sociedade Moderna é a violência urbana, onde o aumento crescente e assustador do número de assaltos a bancos e às instituições financeiras (inclusive as

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DE PERNAMBUCO. VIOLÊNCIA URBANA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. Um dos grandes problemas enfrentados pela Sociedade Moderna é a violência urbana, onde o aumento crescente e assustador do número de assaltos a bancos e às instituições financeiras (inclusive as agências...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUPRESSÃO DE POSTOS DE VIGILÂNCIA NAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS QUE FUNCIONAM COMO BANCO POSTAL. VIOLAÇÃO DE NORMA COLETIVA. O objeto da presente ação de cumprimento corresponde ao exame da licitude da supressão dos postos de vigilância de determinadas agências dos Correios em face do disposto na Cláusula 47ª, do acordo coletivo de trabalho. Conquanto a...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUPRESSÃO DE POSTOS DE VIGILÂNCIA NAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS QUE FUNCIONAM COMO BANCO POSTAL. VIOLAÇÃO DE NORMA COLETIVA. O objeto da presente ação de cumprimento corresponde ao exame da licitude da supressão dos postos de vigilância de determinadas agências dos Correios em face do disposto na Cláusula 47ª, do acordo coletivo de trabalho. Conquanto a...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUPRESSÃO DE POSTOS DE VIGILÂNCIA NAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS QUE FUNCIONAM COMO BANCO POSTAL. VIOLAÇÃO DE NORMA COLETIVA. O objeto da presente ação de cumprimento corresponde ao exame da licitude da supressão dos postos de vigilância de determinadas agências dos Correios em face do disposto na Cláusula 47ª, do acordo coletivo de trabalho. Conquanto a...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CORREIOS. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA DO TST EM DISSÍDIO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAR PLEITOS RELATIVOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. Falece competência a este egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região para apreciar e julgar os pleitos calcados em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)...