acordo coletivo de trabalho do banco do brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ...§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... § 4o (Revogado). § 5º O banco" de horas de que trata o § 2o deste artigo poder\xC3"... (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo. ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. #Redação dada ... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ...Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de ..., regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme regulamento, ou decorrentes de ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
...501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a ...V – o banco de horas;. VI – a suspensão de exigências ... houver previsão em acordo individual ou coletivo. Art. 5º Fica permitida a adoção do regime de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes ...ços de telecomunicações de interesse coletivo cuja potência de pico máxima, medida na saída ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. VI - ... do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, ... de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;. II - sistema de coleta e ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. § 1º O ... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de ... financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de ... regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme regulamento, ou decorrentes de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades:. #Redação ... Título s ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ... liquidação e de registro autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores ... outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"... estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei. V- ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ... presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:. #Redação dada ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias ... de estabelecimentos privados de uso coletivo. #Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de ..., bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;. XXII ... de dispositivos de retenção no banco dianteiro do veículo e as especificações ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ...3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ...§ 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ...Brasil do Ministério da Economia para as providências ...-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil;. ... judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ... a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela ... Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ... a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;. #Incluído pela Lei nº 14.181, ..., a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:. Pena Detenção de três ...ções que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:. Pena Detenção de ... II- ocasionarem grave dano individual ou coletivo;. III- dissimular-se a natureza ilícita do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas:. I – legislação ..., com vistas à composição de conflito coletivo. Art. 35. A designação de mediador de que trata ...Brasil do Ministério da Economia. Art. 139. A pessoa ...ção financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que opere em câmbio, por meio ...
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Em vigor
Código Penal
..., e estas em porto ou mar territorial do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. ... ilícito do fato ou de determinar-se de acordo" com esse entendimento. #Redação dada pela Lei n\xC2"...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:. #Incluído ...Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. I – ... disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;. XXVII – ..., à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os ...
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Acórdãos nº 0023515-36.2015.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DA NOSSA CAIXA S/A, POSTERIORMENTE INCORPORADA PELO BANCO DO BRASIL S/A – Pretensão de restabelecimento do reajuste de 7,5% previsto pelo Acordo Coletivo do Trabalho do Banco do Brasil – Impossibilidade – Inteligência do art. 4º, parágrafo único da Lei nº 13.826/2008 - Reajuste concedido que observa os termos do Acordo Coletivo...
... CLODOVEU CARRARA E OUTROS INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A. Juiz de 1ª instância: ... reajuste de 7,5% previsto pelo Acordo Coletivo do Trabalho do Banco do Brasil ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3"...243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor. CAPÍTULO II Dos ... no caput deste artigo for de transporte coletivo de passageiros. ARTIGO 40. As penas previstas nos ... estejam custodiados nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. ARTIGO 4. (VETADO). CAPÍTULO II. Disposições ...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II deste parágrafo;. #Incluído ...-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil;. #Incluído pela Lei nº ... judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...Brasil. ARTIGO 8. A pessoa jurídica beneficiária do ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e. #Redação ...§ 1º No caso de plano ou seguro coletivo:. I - a pessoa jurídica adquirente também será ...37 desta Lei.". ARTIGO 90. Compete ao Banco" Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobili\xC3"... do vencimento da prestação, publicada de acordo com o previsto nos arts. 52, 53 e 63 da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto. #Redação dada pela ... Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do ... técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos ... e origem dos recursos despendidos no trabalho;. III - metodologia e período de realização da ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma ... 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva:. . Base de ... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ... ou outras entidades de investimento coletivo residentes, domiciliadas ou com sede no exterior. ... de investimento ou carteira, e pelo banco custodiante, no caso de certificados ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial ... federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ... previstos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, ...