acordo coletivo e convenção coletiva
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção" coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justi\xC3"...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a ... houver previsão em acordo individual ou coletivo. Art. 5º Fica permitida a adoção do regime de ... pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12790, DE 14 DE MARÇO DE 2013. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Comerciario.
...§ 1° Somente mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho poderá ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...) dias, contado da data da celebração do acordo;. II – a primeira parcela será paga no prazo ...11 e 12 desta Lei, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
...§ 1º As partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo referido neste artigo:. I - a ... instrumento decorrente da negociação coletiva, não podendo ultrapassar os seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ..., de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa ... e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com ..., quando tenham destinação pública ou coletiva;. II - a outorga ou a renovação de concessão, ...
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
..., escolhidos pelas partes de comum acordo:. I – comissão paritária escolhida pelas ...II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos ... grupo de empregados, bem como por norma coletiva", inclusive quando pagos por fundações e associa\xC3"...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas:. I – legislação ... e interinstitucional, e a construção coletiva de soluções. § 3º São ações coletivas para ....552, de 27 de dezembro de 2002, e da Convenção nº 81 da OIT, nos termos do disposto no Decreto ..., com vistas à composição de conflito coletivo. Art. 35. A designação de mediador de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
...ício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de ..., durante o período, ser regidas pelo acordo", convenção, laudo arbitral ou decisão da Justi\xC3"...IV - funerários;. V - transporte coletivo;. VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;. ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... artigo não se aplica às situações de acordo resultantes de ilicitude. § 11. Para os fins do ..., mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.” (NR). ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes;. XXVII – ..., e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... vedada, em qualquer hipótese, a moradia coletiva de famílias. § 3º Rescindido ou findo o ...a) expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva;. #Incluído ...
- Acordo coletivo - Convenção coletiva - Dissídio coletivo
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Seções II, III e IV deste Capítulo, de acordo" com as respectivas áreas de atuação, sem preju\xC3"... do estabelecido em lei ou Norma Coletiva de Trabalho, e desde que, simultaneamente, ..., regulares ou temporários, de caráter coletivo" ou decorrentes de convênios com instituições p\xC3"... dependentes destes em decorrência de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, até ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do ... Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que se refere o § 3o deste artigo não ... de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;. II - sistema de coleta e ... aos condôminos a aprovação de convenção condominial. Art. 49. O registro da CRF será ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... necessidade excepcional, individual ou coletiva, a critério da autoridade fiscalizadora. § 2º ..., a expressão "Doação para pesquisa, de acordo com o disposto na Lei nº 11.265, de 3 de janeiro ... e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o direito de serem ... de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, em que se ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
...convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...coletiva para defesa de interesses individuais ...acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da ... de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... anterior, independerá de negociação coletiva e poderá ser reclamada, individualmente, pelos ... de início de vigência de acordo ou convenção coletiva, ou sentença normativa. § 2º - Os ...Art. 11 - Mediante convenção, acordo coletivo ou sentença normativa, fica ainda facultado ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... precedida de licitação realizada de acordo com a lei que regulamenta o regime de concessão ... a ser celebrado contrato, acordo, ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e ... em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, no caso de transgressão ...
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Acórdão nº 2011/0142038-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. ABONO ÚNICO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REPETITIVOS.
...EXTENSÃO . AOS . INATIVOS. . CONVENÇÃO...PREVISTO EM ACORDO...atividade mediante convenção coletiva... único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de . ... -
Acórdão nº 2011/0254693-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. ABONO ÚNICO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REPETITIVOS.
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
..., através de providências de natureza coletiva ou individual, a juízo da autoridade competente. ...ênicas, sendo proibido o uso de copo coletivo. Parágrafo único. Onde houver rêde de ... de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 11 de maio de 1990, poderá ser paga, por acordo entre empregado e empregador, de forma ... estabelecido por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 1º A ...