acordo compensação tacito
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma ... estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas: ... I – legislação ... gratificação com o pagamento ou a compensação das possíveis diferenças ... Art. 78. O ... estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês ...
- Nulidade. Prestação jurisdicional. Sucessão trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Compensação de jornada de trabalho. Acordo tácito (Processo n. TST-RR-622.559-2000-5 - Ac. 5ª Turma)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1073-23.2010.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. SÚMULA N.º 85. Diante da ofensa ao item III da Súmula n.º 85 do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACORDO TÁCITO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NÃO DILATAÇÃO DA JORNADA MÁXIMA SEMANAL. SÚMULA N.º 85. PAGAMENTO DO ADICIONAL. O acordo tácito de compensação...
... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. SÚMULA N.º 85 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-757-73.2011.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME DE ESCALA 2X2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO DESCARACTERIZADO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 337, I, -a-, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... REGIME DE ESCALA 2X2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO DESCARACTERIZADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-675-77.2011.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO QUE REGISTRAM JORNADA INVARIÁVEL. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL SOBRE A PROVA DOCUMENTAL. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada inicial se dele não se desincumbir. Além...
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO EFETIVAMENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163400-91.2009.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. Quando o acolhimento das arguições da parte, no sentido da validade do acordo de compensação de jornada, depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Esta é a inteligê
... HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. Quando o acolhimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131600-74.2009.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - REGIME 12X36 - ACORDO TÁCITO Aplicação da Súmula nº 444 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... - COMPENSAÇÃO" - REGIME 12X36 - ACORDO TÁCITO Aplicação da S\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001634-10.2015.5.06.0003), 25-09-2017
EMENTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL TÁCITO. INVALIDADE. A compensação de horas extras, ainda que realizada dentro da mesma semana, exige que seja efetuada mediante acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva sendo considerado inválido o regime de compensação efetuado mediante acordo individual tácito. Inteligência da Súmula nº 85, itens I e III, do TST....
... EMENTA EMENTA ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL TÁCITO. INVALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72100-90.2006.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO. A Corte regional não conferiu validade ao alegado acordo tácito de compensação, pois a jornada semanal ultrapassava o limite semanal de quarenta e quatro horas. Ademais, a pretensão à compensação horária no período de 90 dias desnatura a compensação de jornada semanal e enquadra-se como...
... - COMPENSAÇÃO. A Corte regional não conferiu validade ao do acordo tácito de compensação, pois a jornada semanal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202300-29.2009.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - Não observadas as normas legais para a compensação de jornada, mas havendo acordo tácito, impõe-se a aplicação da Súmula nº 85, item III, desta Corte. Agravo de Instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - Com base nas provas produzidas nos autos, concluiu o...
... INSTRUMENTO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... - Não observadas as normas ... ção de jornada, mas havendo acordo tácito, impõe-se a aplicação da Súmula nº 85, item ... -
Acórdãos nº AIRR-227200/2008-0043-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA EM REGIME 2X2. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. A tese da reclamada no sentido de que as horas extras laboradas foram devidamente quitadas não permite o conhecimento da revista, a teor da Súmula nº 126 do TST, por se tratar de matéria de cunho fático-probatório. Por outro lado, na hipótese de trabalho...
... ACORDO TÁCITO DE ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80-43.2011.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AJUSTE TÁCITO. VALIDADE. SÚMULA 85, III, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AJUSTE TÁCITO. VALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-508-70.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AJUSTE TÁCITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, I e III/TST. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Inteligência da Súmula nº 85, I, do TST. De outra face, tendo o TRT consignado...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AJUSTE TÁCITO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1481-19.2010.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. SÚMULA Nº 437, I, DO TST. É entendimento pacífico nesta Corte que a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT acarreta o pagamento integral do período de uma hora, com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal...
... 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 85 DO TST ... tácito de compensação de jornada, motivo pelo qual foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132740-83.2007.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 24X48. ACORDO TÁCITO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da aparente ofensa ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 24X48. ACORDO TÁCITO. SÚMULA Nº 85, III, DO TST. A decisão proferida pelo...
... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 24X48. ACORDO TÁCITO. Dá-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-715700-89.2000.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ACORDO TÁCITO. Esta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6420/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. Conforme entendimento lançado na Orientação Jurisprudencial 223 da SDI-I do TST, é inválido o acordo individual tácito de compensação de jornada. Recurso não conhecido.
... 1. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO ... Conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194400-24.2003.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. SUPRESSÃO. 1. A Corte Regional, analisando os cartões de ponto, verificou que havia compensação de horas, embora ausente acordo escrito, e que a jornada não atingia 12 horas diárias. Por isso, manteve a sentença que aplicou a Súmula nº 85, III, deste Tribunal, no sentido de que é devido apenas o adicional de horas extras. 2....
... HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. SUPRESSÃO ... 1. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73000-90.2006.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUINQUÊNIOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALÍQUOTA. QUESTÃO INOVATÓRIA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença pela qual condenada a reclamada ao pagamento dos quinquênios e reflexos, ao fundamento de que a verba em comento é devida aos servidores públicos estaduais, sem distinção entre ocupantes de cargos públicos e...
... 896, "c", da CLT ... HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. 1. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8946/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003
1. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 141 desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para efetuar os descontos fiscais. Recurso conhecido e parcialmente provido. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. INVALIDADE. Não é válido o acordo de compensação tácito. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial
... 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. INVALIDADE. Não é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-227200-09.2008.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA EM REGIME 2X2. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. A tese da reclamada no sentido de que as horas extras laboradas foram devidamente quitadas não permite o conhecimento da revista, a teor da Súmula nº 126 do TST, por se tratar de matéria de cunho fático-probatório. Por outro lado, na hipótese de trabalho em...
... HORAS EXTRAS. JORNADA EM REGIME 2X2. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7300-66.2009.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE - AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA TÁCITO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. DIFERENÇAS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 23, 296 e 333 e da OJ 111 da SBDI1...
... DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA TÁCITO. REFLEXOS DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3200-94.2009.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ACORDO TÁCITO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33700-95.2006.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FGTS - PRESCRIÇÃO. -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.- (Súmula nº 362 do TST). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO - INVALIDADE. -O mero não-atendimento das exigências legais para a compensaçã
... HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO - INVALIDADE. -O mero ...