Acordo de comércio livre
- Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
- Decreto Legislativo nº 33 de 13/10/2021. Aprova o texto do Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ção pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e ... inciso XI do caput deste artigo não se aplica às situações de acordo resultantes de ilicitude ... § 11. Para os fins do inciso XII do caput ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as ... operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados ... autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de pescado; ... IV - ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... livre" comércio com o exterior, destinadas à instalaç\xC3" ... implantação, sem motivo justificado, de acordo com o cronograma previamente apresentado ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... costumes e nas regras internacionais de comércio ... § 3o A arbitragem que envolva a ... será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes ... , da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento ... § 3º As partes poderão ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... á aos princípios constitucionais da livre" iniciativa, da descentralização, da regionaliza\xC3" ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, apoio técnico e financeiro para as ... A multa a ser cominada será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ... for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para ... I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, ... compromisso de cessação de prática e do acordo em controle de concentrações, bem como ... solicitada pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... : produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem ... privados abrangidos pela Lei Agrícola, de livre nomeação do Ministério da Agricultura e ... e os planos plurianuais, elaborados de acordo com os instrumentos gerais de planejamento, ...
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EUA não têm planos para acordo de livre-comércio com Brasil, diz USTr
O representante comercial dos Estados Unidos, Robert Lighthizer, afirmou nesta quarta-feira (17) que neste momento o país não têm planos de fechar um acordo de livre-comércio com o Brasil. Durante audiência na Comissão de Orçamento e Assuntos Tributá...
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Mercosul e União Europeia mais próximos de fechar acordo de livre comércio
Agência O Globo - MENDOZA - Os ministros das pastas de Produção e Fazenda do Mercosul mostraram-se otimistas nesta quinta-feira em relação à possibilidade de fechar um acordo de livre comércio entre o bloco e a União Européia (UE) até o final deste a...
- DLG 216 de 09/10/2015 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO (ALC) ENTRE O MERCOSUL E A REPÚBLICA ÁRABE DO EGITO, ASSINADO EM SAN JUAN, NA REPÚBLICA ARGENTINA, EM 2 DE AGOSTO DE 2010.
- Decreto Legislativo nº 216 de 09/10/2015. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO (ALC) ENTRE O MERCOSUL E A REPÚBLICA ÁRABE DO EGITO, ASSINADO EM SAN JUAN, NA REPÚBLICA ARGENTINA, EM 2 DE AGOSTO DE 2010.
- Decreto nº 10.949 de 26/01/2022. Promulga o Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 21 de novembro de 2018.
- DECRETO Nº 7159, DE 27 DE ABRIL DE 2010. Promulga o Acordo de Livre Comercio Entre o Mercosul e o Estado de Israel, Assinado em Montevideu, em 18 de Dezembro de 2007.
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Brasil vai propor acordo de livre comércio entre a India e o Mercosul
O Brasil vai propor aos demais sócios do Mercosul, nos próximos dias, a retomada de negociações, paralisadas há uma década para um acordo de livre comércio com a India. A meta do governo Lula é ambiciosa: com a liberalização do intercâmbio de bens co...
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Brasil e México chegam a acordo sobre livre comércio de veículos pesados
O Brasil e o México chegaram hoje a um acordo político sobre o livre comércio de veículos pesados (caminhões e ônibus) entre os dois países. Segundo nota conjunta dos ministérios da Economia e das Relações Exteriores, a liberalização será progressiva...
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