acordo de compensação de horas
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a ...V – o banco de horas;. VI – a suspensão de exigências ... caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas. § 2º O ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional. § 2º O ...§ 5º Qualquer compensação" no pagamento de que trata o parágrafo anterior n\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento ...acordo com as respectivas áreas de competência, ...horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... partes estabelecerão, na convenção ou acordo" coletivo referido neste artigo:. I - a indenizaç\xC3"...ção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim. #Incluído pela ... horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas. #Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011. § 2º ... seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 11 de maio de 1990, poderá ser paga, por acordo entre empregado e empregador, de forma ... Verde e Amarelo poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, desde ...É permitida a adoção de regime de compensação de jornada por meio de acordo individual, tácito ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o ...28, de acordo" com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n\xC2"...§ 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
...ência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação. ARTIGO 4. Caberá à entidade ..., durante o período, ser regidas pelo acordo", convenção, laudo arbitral ou decisão da Justi\xC3"...XI compensação bancária. XII - atividades médico-periciais ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social;. r) o médico em curso de ..., ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ...“Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos indevidamente observarão ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... execução orçamentária de 2018, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos ... Lei em todos os GND, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ...Art. 14. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... e compiladas em coletâneas, de acordo com os seguintes temas:. I – legislação ... temporários será de, no máximo, oito horas diárias. § 1º A jornada de trabalho poderá ... gratificação com o pagamento ou a compensação das possíveis diferenças. Art. 78. O empregador ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção no 182, de 1999, da ... trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, ... de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre ...
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LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
... econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de ...5º, fazem jus a uma compensação pecuniária equivalente a 50% (cinquenta por ... sindicato que foram esgotados os bancos de horas, além de fornecer as informações ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto. #Redação dada pela ...ça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação. #Redação ... poderá ser reduzido mediante compensação decorrente do remanejamento, se existirem, de ...
- A prestação de horas extras habituais e a ausência de descaracterização do acordo de compensação de jornada ou do banco de horas
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Art. 3º Aos motoristas ... do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 ... profissional empregado em regime de compensação.' (NR) . 'Art. 235-G. É permitida a ...
- Horas Extras, Banco de Horas e Acordo de Compensação
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais perceberão a gratificação ... aos níveis IV e V, respectivamente, de acordo com os valores constantes do Anexo IXD desta Lei. ..., esteja vinculada, desde que haja compensação numérica de um nível para outro e não acarrete ...
- Art. 59. Horas Extras, Banco de Horas e Acordo de Compensação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172240-35.2006.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS - REFLEXOS - PEDIDO ACESSÓRIO. INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. ADICIONAL NOTURNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento
...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS - ACORDO E COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. - REFLEXOS - PEDIDO ACESSÓRIO. ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a ... respectivo, no prazo de quarenta e oito horas, é distribuído a um Relator, que, ouvida a ... serviços de meios de pagamentos e compensação, inclusive on-line, para que os partidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária. ... o prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos .... § 1o O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97-07.2011.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. FGTS E MULTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. - BANCO DE ...