acordo de compensação e banco de horas
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da ... ão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos ... ões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, ... às instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente; ... II - pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... 1 As partes estabelecero, na conveno ou acordo coletivo referido neste artigo: ... I - a ... federais de crdito, especialmente junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social - ... conveno coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... rejeitados os argumentos apresentados de acordo" com o inciso II deste parágrafo; ... #Inclu\xC3" ... - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, nos termos dos arts. 86 e 122 ... decidirá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o requerimento do § 2º deste artigo ... -Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco" Central do Brasil; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a ... V – o banco de horas; ... VI – a suspensão de exigências ... caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas ... § 2º O ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... execução orçamentária de 2018, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos ... Lei em todos os GND, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... Art. 14. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ... CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação ... #Incluído ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos ... § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma ... § 4o (Revogado) ... § 5º O banco" de horas de que trata o § 2o deste artigo poder\xC3" ...
- Horas Extras, Banco de Horas e Acordo de Compensação
- A prestação de horas extras habituais e a ausência de descaracterização do acordo de compensação de jornada ou do banco de horas
- Art. 59. Horas Extras, Banco de Horas e Acordo de Compensação
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto ... #Redação ... ça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas" em qualquer meio de comunicação ... #Reda\xC3" ... Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do ... poderá ser reduzido mediante compensação decorrente do remanejamento, se existirem, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97-07.2011.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. FGTS E MULTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... - BANCO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5541-86.2007.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. HORAS EXTRAS - MARCAÇÃO INVARIÁVEL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS - REFLEXOS EM RSR. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO - INSTRUMENTO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa...
... - GRUPO ECONÔMICO. HORAS EXTRAS - MARCAÇÃO INVARIÁVEL. ACORDO DE SAÇÃO - BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS ... - REFLEXOS EM RSR ... levado em consideração que havia compensação de horas trabalhadas através do Banco de Horas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5540-04.2007.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS EXTRAS - MARCAÇÃO INVARIÁVEL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS - REFLEXOS EM RSR. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO - INSTRUMENTO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Nega-se provimento
... HORAS EXTRAS ... - MARCAÇÃO INVARIÁVEL. ACORDO DE MPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS ... - REFLEXOS EM RSR ... levado em consideração que havia compensação de horas trabalhadas através do Banco de Horas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63900-43.2009.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO - COEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE É possível a coexistência de acordo de compensação de jornada e sistema de banco de horas. Precedentes. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE - SÚMULA Nº 437 DO TST Aplicação da Súmula nº 437, item I, do TST. Recurso de Revista conhecido e...
... GDCJPS/ehs/rt RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-681-36.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME DE BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, V/TST. 2. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME DE BANCO ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3098200-37.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos da OJ nº 373 da SBDI-1 do TST: -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam-. Não se aplica a...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE DO ... -
Acórdãos nº RO-1680/2011-0134-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... BANCO DE HORAS. INVALIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223540-47.2007.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - GRAU MÉDIO - TRABALHO EM AVIÁRIO. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ... - acordo de compensação de jornada - banco de horas, por violação aos artigos 7º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-422-90.2011.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. o art. 253, caput e parágrafo único, da CLT contempla situações não cumulativas, sendo o intervalo nele previsto devido àqueles que trabalham em câmaras frigoríficas propriamente ditas, ambientes artificialmente frios, e àqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO.
... A C Ó R D Ã O ... HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. o ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Não ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora ... venham a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir, ... inclusive diferenciar tais condições de acordo com o tipo de indexador adotado contratualmente ... da venda, a ser exercida nas vinte e quatro horas seguintes à data designada para a venda; e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-592900-02.2009.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE DO BANCO DE HORAS. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE DO ... DURAÇÃO DO TRABALHO / BANCO DE HORAS ... Alegação(ões): ... - ... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a ... respectivo, no prazo de quarenta e oito horas, é distribuído a um Relator, que, ouvida a ... serviços de meios de pagamentos e compensação, inclusive on-line, para que os partidos ... depositará, mensalmente, os duodécimos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1876540-11.2004.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ANUAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL - ANO DE 2003. GRATIFICAÇÃO ANUAL - NATUREZA JURÍDICA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EQUIPARAÇÃO - BANCÁRIO - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - PERÍODO A PARTIR DE 01/06/2002. HORAS EXTRAS - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS. Nega-se provimento
... HORAS EXTRAS ... - CARGO DE CONFIANÇA - PERÍODO A ... EXTRAS - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS ...