Acordo de complementaridade
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... VII - integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento ... da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria ... #Redação dada pela Lei nº ... da modalidade do Fies prevista no caput deste artigo, em complementaridade à modalidade prevista no Capítulo I desta Lei, será aplicável somente ...
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Acórdão nº 2008/0154698-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO PARADIGMA. SÚMULA 168 DO STJ. NOVOS PARADIGMAS EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. PROIBIÇÃO DA COMPLEMENTARIDADE. REQUISITOS ART. 255, §§ 1º e 2º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
... PRECLUSÃO. ... PROIBIÇÃO DA COMPLEMENTARIDADE. REQUISITOS ART. 255, ... considerados no agravo regimental. De acordo com o princípio da ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.144 de 28/11/2019. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
... para fins de cumprimento do Marco de Varsóvia para REDD+ e de acordo com o previsto no Acordo de Paris ... Art. 3º A Comissão Nacional para ... técnicos sobre medidas de convergência, integração e complementaridade de REDD+ no âmbito federal, estadual e municipal; ... V - realizar ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... de promover sua inclusão social como cidadã e dar-se-á de acordo com a especificidade de sua idade, devendo ser realizada por profissionais ... atenção à criança na primeira infância, visando à complementaridade das ações e ao cumprimento do dever do Estado na garantia dos direitos ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... ção contra os efeitos da emissão de radiação não ionizante, de acordo com os parâmetros definidos em lei; e ... V - ao incentivo ao ... II - eficiência e celeridade; ... III - integração e complementaridade entre as atividades de instalação de infraestrutura de suporte e de ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria ... § 1º O financiamento de que ... modalidade do Fies prevista no caput deste artigo, em complementaridade à modalidade prevista no Capítulo I desta Lei, será aplicável ...
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Derrotado, garotinho agora apoiará crivella
Senador diz que indicações são naturais na política, mas que acordo com deputado foi de 'complementaridade' ... Leticia Fernandes ...
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A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...
... território de um Estado que é parte do Estatuto (Bangladesh), de acordo com o Parecer da Procuradora do Tribunal Penal Inter-nacional, bem como da ... ção do TPI poderá ser exercida dentro do contexto da complementaridade dos sistemas nacionais criminais, se o Estado não iniciar os processos ou ... -
Acordao N° 1682984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação cível. Civil. Processo civil. Procedimento de jurisdição voluntária. Homologação de acordo de alimentos avoengos. Impossibilidde, diante da ausência de demonstração dos pressupostos legais da fixação de alimentos. Sentença mantida. 1. O procedimento de jurisdição voluntária não exime os apelantes de demonstrar os fatos sobre os quais se funda o direito postulado (arts. 720 e 373, inciso...
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS AVOENGOS ... IMPOSSIBILIDDE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ... complementaridade da pensão alimentícia avoenga, capaz de ensejar a homologação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10903/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... EFEITO MODIFICIATIVO. PRINCÍPIO DA ... COMPLEMENTARIDADE. As razões complementares apresentadas, com transcrição do Recurso ... ção da autorização do Reclamante para os descontos, o que, de acordo com a Súmula ... 342 do TST, ofende o disposto no artigo 462 da CLT ...
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Brasil deve voltar a fornecer pesos à Argentina
... Nacin", os gover nos Kirchner e Dilma Rousseff esto negociando um acordo de complementaridade indus trial entre as casas da moeda de ambos os ...
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Contrato, Acordo de Cooperação FPE Nº 2555/2023, Processo 23/2000-0134580-8 , celebrado em 13/09/2023, que e
... de 2023, liderado pelas autoridades municipais, estaduais e federais, promovendo a articulação e complementaridade das ... competências dos múltiplos parceiros. OBJETO: O presente Acordo tem como objetivo implementar medidas colaborativas de ... MSF, no eixo da ...
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Direito e ética como formas sociais capitalistas: delimitação teórica e complementaridade prática
Este artigo oferece uma abordagem marxista sobre o direito e a ética baseada na categoria das formas sociais e inspirada pelas contribuições de Evgeny Pachukanis. Ao se considerar a moderna subjetividade como o núcleo das formas jurídica e ética, e ao se tomar o pensamento kantiano como uma referência nesse assunto (tal como fez Pachukanis), é possível ver como essas categorias histórias são...
... histórias são continuamente delimitadas pela teoria jurídica e de algum modo insistentemente conectadas na prática jurídica, ao menos de acordo" com os juristas mais influentes, tanto positivistas como pós-positivistas, cada um à sua própria maneira. Essa percepção fortalece a argumentaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10903/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... EFEITO MODIFICIATIVO. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE. As razões complementares apresentadas, com transcrição do Recurso ... ção da autorização do Reclamante para os descontos, o que, de acordo com a Súmula 342 do TST, ofende o disposto no artigo 462 da CLT. HORAS ...
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A parceria público-privada interfederativa como instrumento de gestão no estatuto da metrópole sob a ótica constitucionalista de repartição de competências / The public-private interfederative partnership as a management instrument in the context of regulation of brazilian metropolis under the constitutional optical of federal competency distribution
O Estatuto da Metrópole, como novo marco legislativo de uma realidade regional então reconhecida apenas de forma socioeconômica, reconfigurou a dinâmica da governança interfederativa e da gestão plena de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. Mesmo que Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas não sejam efetivamente entes federados formais deverão gerir os interesses comuns dos...
... exercício de suas competências legislativas e administrativas, de acordo com os instrumentos de desenvolvimento urbano integrado previstos no ... aquele que transcenda a unidade do município, em complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, ... -
Acordao N° 1314234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Civil e processo civil. Contrato. Serviço de complementaridade de rede de telefonia. Cobrança. Diferença entre o valor utilizado e o valor mínimo contratado. Incidência. Área de utilização efetiva. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Princípio da equidade. Possibilidade. Pessoas jurídicas. Contrato de adesão. Inexistência. Expertise técnica e mercadológica. Supressio. Inocorrência....
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO. SERVIÇO DE COMPLEMENTARIDADE DE ... REDE DE TELEFONIA. COBRANÇA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR UTILIZADO E ... PRINCÍPIO ... DA PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVÂNCIA ... 1. De acordo com o acervo documental e probatório produzido, sobretudo o das ... -
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UNIDADE DE CONTROLE FAMILIAR. CONTINUAÇÃO DELITIVA (INFRAÇÃO A LEI) PROLONGADA NO TEMPO, ATRAVESSANDO MAIS DE UMA GERAÇÃO FAMILIAR. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÃRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PESSOAS FÃSICAS. JURISPRUDÊNCIA PACÃFICA. SUPERAÇÃO DA PREMISSA GENÉRIC
... complementaridade dos objetos sociais das referidas empresas, isto é, a atuação ... na ... origem realizar a devida valoração ... 31. De acordo com o acima exposto, afastam-se as irrelevantes premissas (de ... que ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... direitos fundamentais guardam entre si uma relação de complementaridade e também de cumulatividade que garante um todo contínuo, um catálogo ... de não apenas regulá-la, mas, principalmente, moldá-la de acordo os direitos fundamentais sociais. Finalmente, a terceira geração ...
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Os Princípios nas Constituições
... , vinculabilidade, aderência, informatividade, complementaridade e normatividade jurídica48 ... A classificação e a hierarquização os princípios constitucionais variam de acordo com diversos fatores: os valores primordiais que cada Constituição ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... direitos fundamentais guardam entre si uma relação de complementaridade e também de cumulatividade que garante um todo contínuo, um catálogo ... de não apenas regulá-la, mas, principalmente, moldá-la de acordo os direitos fundamentais sociais. Finalmente, a terceira geração ...
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Decreto nº 5.154 de 23/07/2004. REGULAMENTA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 36 E OS ARTIGOS 39 A 41 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou esteja cursando o ensino médio, na qual a complementaridade entre a educação profissional técnica de nível médio e o ensino ... ão, no que concerne aos objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional ...