acordo de cooperação judiciária
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Em vigor
Código Penal Militar
... da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ... I- promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita ... das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos; ... equipamentos destinados à polícia judiciária ...
- Decreto Legislativo nº 163 de 03/08/2000. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA CIVIL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA, EM PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996.
- DECRETO Nº 3324, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Acordo de Cooperação Judiciaria em Materia Penal Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa, Celebrado em Paris, em 28 de Maio de 1996.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... úde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência ... § 1º Outros ... , se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção ... IV - celebração de instrumentos de cooperação com vistas à correção de problemas ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do Sisnad; ... IX - a ... 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor ... CAPÍTULO ... ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado ...
- DECRETO Nº 1850, DE 10 DE ABRIL DE 1996. Promulga o Acordo de Cooperação Judiciaria em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Oriental do Uruguai, de 28 de Dezembro de 1992.
- Decreto nº 3.895 de 23/08/2001. PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO JUDICIARIA E ASSISTENCIA MUTUA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA COLOMBIA, CELEBRADO EM CARTAGENA DE INDIAS, EM 7 DE NOVEMBRO DE 1997.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ARTIGO 6 ... Todos ... da jurisdição nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 266, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Texto do Acordo Sobre Cooperação Judiciaria em Materia Civil Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Libanesa, Celebrado em Beirute, em 4 de Outubro de 2002.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº ... rejeitados os argumentos apresentados de acordo" com o inciso II deste parágrafo; ... #Inclu\xC3" ... da lei ou das normas de organização judiciária ... ARTIGO 148 ... O administrador ...
- DECRETO Nº 1560, DE 18 DE JULHO DE 1995. Promulga o Acordo de Cooperação Judiciaria em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Argentina, de 20 de Agosto de 1991.
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... III - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os ... que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo" escrito entre os condôminos, estabelecendo fraç\xC3" ... ícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ça pessoal em eventos específicos, de acordo com a sua conveniência ... Seção VIII ... Do ... c) na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e ... II – política judiciária; ... III – políticas de acesso à justiça; ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição ... Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ... III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o ...
- DECRETO Nº 7934, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013. Promulga o Acordo Sobre CooperaÇÃo Judiciaria em Materia Civil Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Libanesa, Firmado em Beirute, em 4 de Outubro de 2002.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ... 18, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da ... da responsabilidade da autoridade judiciária competente ... #Incluído pela Lei nº ... presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: ... #Redação ...
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Acórdão nº 2007/0180087-4 de T6 - SEXTA TURMA
... - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - ACORDO FIRMADO ENTRE BRASIL E ITÁLIA PARA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA E ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL - DECRETO ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Judiciaria em Materia Penal, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa, em Paris, em 28 de Maio de 1996.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 18 DE JUNHO DE 1999. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Judiciaria e Assistencia Mutua em Materia Penal, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Colombia, em Cartagena de Indias, em 7 de Novembro de 1997.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 10 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Judiciaria em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Argentina, em Brasilia, em 20 de Agosto de 1991.
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... órgão de formação de militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não ... , permanentemente, o espírito de cooperação; ... IX - ser discreto em suas atitudes, ... , mediante requisição da autoridade judiciária, mandará guardar os pretórios ou tribunais por ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais