acordo de cooperação técnica para financiamento habitacional
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...ções de interêsse social e o financiamento da aquisição da casa própria, especialmente ... Govêrno Federal intervirá no setor habitacional" por intermédio:. I - do Banco Nacional da Habita\xC3"...ção, orientação e assistência técnica e financeira, ficando reservados:. I - aos ...ária do poder público, que operem, de acordo com o disposto nesta Lei, no financiamento de ...ção da presente Lei e o máximo de cooperação inter-administrativa. ARTIGO 64. O Banco Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da População Negra, organizada de acordo com as diretrizes abaixo especificadas:. I - ...cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino ... e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola. ARTIGO 29. Serão assegurados à ... Lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... dispensada a exigência de habilitação técnica complementar para execução de ... comprovada a sua participação no financiamento dos custos para regularização do parcelamento;. ... na forma do regulamento, solicitar a cooperação de força militar federal. § 2º A incumbência ... o caput deste artigo será determinado de acordo com a planta de valores da Secretaria do ... no âmbito de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...ência disporá sobre o regime de cooperação para a atuação coordenada das suas unidades ... de Política Microeconômica e Financiamento da Infraestrutura;. 2. Subsecretaria de Política ... políticas públicas para o sistema habitacional, com vistas ao aprimoramento dos mecanismos ... regulamentares relacionadas à Comissão Técnica da Moeda e do Crédito e ao Conselho Monetário ... e exercício de direito previsto em acordo de acionistas;. ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do ... Lei em todos os GNDs, e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ...ão de novas, excluídas as de ordem técnica (RP 9);. III – primária discricionária ... realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e entidades ...ômica Federal, redução do deficit habitacional e melhoria das condições de vida das ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do ... Lei em todos os GNDs, e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ..., inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de ... realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e entidades ...ômica Federal, redução do deficit habitacional e melhoria das condições de vida das ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... privado como agente complementar de financiamento em infra-estrutura e serviços públicos ... do setor, atuando em regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e ... internacionais, apoiados logística, técnica ou financeiramente por órgãos governamentais, ... à utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos, no período de 24 ...A multa a ser cominada será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as ...VI- diversidade da base de financiamento; e. VII- caráter democrático e descentralizado ...XIII- o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei ...18, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e ... profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... de contratação de operações de financiamento habitacional, a concessão de subvenções ...VII – cooperação federativa e fortalecimento do Sistema Nacional ... e participar do referido Programa de acordo com a sua capacidade técnica e operacional, na ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... para aplicação em programas de financiamento, nos termos da alínea "c" do inciso I do caput ... Lei em todos os GNDs, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ..., inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de ... realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e entidades ...ômica Federal, redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida das ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 4o Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do ... Art. 3º-A O financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos ... prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização ... em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;. VI - garantir o ... parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para aplicação em programas de financiamento, nos termos da alínea "c" do inciso I do caput ... Lei em todos os GND, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ..., inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de ... realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e entidades ...ômica Federal, redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida das ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...V - coordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de ...ção do sistema e da legislação de acordo com a evolução social;. XIV - participação ... a serem enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia ..., os indicadores e as formas de financiamento e gestão das Políticas de Segurança Pública e ...VI - apoiar e promover o sistema habitacional para os profissionais de segurança pública e ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... integração, coordenação e cooperação federativa, interoperabilidade, liderança ... a serem enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia ...VI - apoiar e promover o sistema habitacional para os profissionais de segurança pública e ... prazos para que elas sejam cumpridas, de acordo com o disposto no art. 27 da Lei 13.675, de 2018. ..., aos indicadores e às formas de financiamento e gestão das políticas de segurança pública e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... - FUNGETUR - fundo especial de financiamento, vinculado ao Ministério do Turismo, com ... aplicação dos recursos do FUNGETUR, de acordo com as diretrizes e metas definidas no PNT, ...ção e os laudos de inspeção técnica, bem como forma de auditagem e controle. ...ARTIGO 24. Considera-se unidade habitacional o espaço atingível a partir das áreas ..., mediante convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres. § 2o O SISNATUR ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
...III - a aprovação de financiamento de projetos com a utilização de recursos ... qualquer instrumento, tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e. IV - a ...V - ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou ...âmbito da coordenação da política habitacional, compete:. I - adotar as providências ...IV - cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, ... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ..., inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de ... f) à assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos ...ômica Federal, redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida das ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...ção dos programas e dos projetos de cooperação e na articulação com organismos internacionais; ... da informação e comunicação, de acordo com as melhores práticas, no âmbito de sua ...XXIII - propor parcerias, cooperação técnica e intercâmbio de experiências e informações ...d) no Comitê de Recursos do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação;. V - ... - formular, monitorar e avaliar o financiamento, por meio de mercado de capitais, de políticas, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, ... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ..., inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de ...f) à assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos ...ômica Federal, redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida das ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do ... Lei em todos os GNDs e identificar, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ...ão de novas, excluídas as de ordem técnica (RP 9); ou. III – primária discricionária ... realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e entidades ...ômica Federal, redução do deficit habitacional e melhoria das condições de vida das ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 2o O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas ...c)Construir e aprofundar agenda de cooperação multilateral em Direitos Humanos que contemple ... visando a criação de linha de financiamento para a implementação de institutos de pesquisa ... do crédito, do seguro, da assistência técnica, extensão rural e da infraestrutura para ... pesqueiras e de provisão habitacional de interesse social, materializando a função ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, ... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ..., inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de ... despesas com assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos ...ômica Federal, redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida das ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea "c" do inciso ... de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de ..., inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de ...f) à assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos ...ômica Federal, redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida das ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...ção dos relatórios de gestão, de acordo com orientações do Ministério da ...ções Econômico-Financeiras e Cooperação Internacional;. 2. Subsecretaria de Integração ... l) Comitê de Financiamento e Garantias das Exportações;. m) Conselho ... elaboração de minutas, na discussão técnica e na implementação das propostas a serem ... e ao Comitê de Recursos do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação;. IV - ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... de contratação de operações de financiamento habitacional, a concessão de subvenções ...VII – cooperação federativa e fortalecimento do Sistema Nacional ... e participar do referido Programa de acordo com a sua capacidade técnica e operacional, na ...