acordo dissolução união estável

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  • Acórdão nº 70060382553 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    ... falecido companheiro para aceitar os termos do acordo. Não há sequer esclarecimento de quais seriam concretamente as condutas do "de cujus" que teriam servido para coagir a apelante. O que se revela, na hipótese, é verdadeiro arrependimento por parte da apelante, o que não justifica a anulação do acordo. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70060382553, Oitava Câmara Cível, Tribunal ...

  • Acórdão nº 70055253322 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTILHA DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ESTABELECEU O REPASSE DA MEAÇÃO DA EX-CONVIVENTE PARA A FILHA COMUM MENOR, RELATIVAMENTE À BENFEITORIA EXISTENTE SOBRE O TERRENO OBJETO DE POSSE PELO PAR. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM PELO GENITOR. DEVER DE RESSARCIMENTO. 1. Caso em que o par, por ocasião da partilha efetivada quando da ruptura do relacionamento estável, estabeleceu que a...

  • Acórdão nº 70060815495 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... RIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. 1. Se já foi decidido no julgamento da ação anulatória de acordo de dissolução de união estável, que a cláusula do acordo firmado nos autos da ação de dissolução de união estável não infringe o contrato social da empresa e não afeta o direito dos autores, descabe cogitar da sua anulação, pois a questão...

  • Acórdão nº 70058012477 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... AÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DE IMÓVEL. ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PREVENDO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO FILHO, COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO PARA A MÃE. DEMANDA AJUIZADA PELO FILHO CONTRA A SUAGENITORA, BUSCANDO O CUMPRIMENTO DO ACORDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA GENITORA CONTRA O SEU FILHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS. RECURSO DO FILHO. Demanda possessória. A suposta...

  • Acórdão nº 70054635453 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... ADESIVO, "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL". COMPROVADA SIMULAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. TESE DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. LIMITES DO RECURSO ADESIVO. Comprovada a simulação de negócio jurídico consistente em homologação de acordo de dissolução de união estável c/c alimentos firmados pelo de cujus com a apelante, não merece reparos a sentença de procedência da ação

  • Acórdão nº 70055427439 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. Em que pese estar descrito, no corpo do recibo passado pelo exequente, o desmembramento do pagamento da última parcela do acordo do casal, fato certo é que o advogado do apelante deu quitação, por procuração, da quantia integral da última parcela, em valor claramente expresso no recibo. Portanto, não há como dar curso ao pedido de execução do acordo....

  • Acórdão nº 0008525-73.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Setembro de 2013

    ... JUDICIAL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DEFINITIVA DE FILHA MENOR – CONFLITO APARENTE DE NORMAS – ARTS. 485, VIII E 486 DO CPC – SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA, DESPROVIDA DE CONTEÚDO DECISÓRIO DE CONTROVÉRSIA – VIA INADEQUADA – DESCABIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrios, a via adequada para se rescindir a sentença meramente homologatória de acordo...

  • Acórdão nº 0028758-25.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2014

    ... EL. AÇÃO MODIFICATIVA DE CLÁUSULA ESTABELECIDA EM ACORDO DE PARTILHA DE BENS E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO . PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PELO JUIZ SINGULAR EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE DECRÉSCIMO NA RENDA DO ALIMENTANDO. ALIMENTOS ATUALMENTE PROPORCIONADOS CONTEMPLAM PARCELA PECUNIÁRIA MENSAL A QUE SE SOMAM DESPESAS OUTRAS COM A PROLE, TAIS COMO MENSALIDADE ESCOLAR, PLANO DE SAÚDE, TRANSPORTE, ATIVIDADES...

  • Acórdão nº 70043413194 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... CADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. REDAÇÃO CLARA. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA AJG. INDEFERIMENTO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043413194, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/02/2014)

  • Acórdão nº 70060809902 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL. VALIDADE DO ACORDO. Não demonstrada a ocorrência de qualquer vício de consentimento capaz de macular o acordo homologado na ação de dissolução de união estável, nem a sonegação de bens, mas sim mero arrependimento da parte com o ajuste por eles entabulado, não procede a pretensão anulatória ou de sobrepartilha. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70060809

  • Acórdão nº 70055443303 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    ... ondição de ex-companheira do servidor falecido. A união estável foi devidamente reconhecida e dissolvida, inclusive com previsão de pagamento de pensão alimentícia, conforme acordo judicialmente homologado. - Reconhecimento da condição de dependente da autora. Possibilidade de utilização, como elemento de convicção, de sentença homologatória de acordo em dissolução de união estável. Procedência da pretensão. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055443

  • Acórdão nº 70056619158 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    ... TRUÇÃO DE BANHEIRO. UTILIZAÇÃO DOS TERRENOS, APÓS ACORDO EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. Cada condômino pode utilizar o bem em condomínio conforme sua destinação, e adjudicá-la, indenizando o outro, ou, ainda, vender a terceiro, repartindo o apurado, ou, mediante leilão, quando não há acordo. Improcede a alegação de que a construção de banheiro teria impedido o acesso a sua cota parte, indivisa e não identificada,...

  • Acórdão nº 70044910339 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Outubro de 2012

    ... RIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Consoante já decidido no julgamento da ação anulatória de acordo dedissolução de união estável, a cláusula do acordo firmado nos autos da ação de dissolução de união estável não infringe o contrato social da empresa e não afeta o direito dos autores, descabendo cogitar da sua anulação. 2. A inscrição do gravame perante...

  • Acórdão nº 70050457878 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 19 de Outubro de 2012

    ... remuneração apenas pelo fato de ter mantido uma união estável com o recorrido. Embargos acolhidos....

  • Acórdão nº 71004339560 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 28 de Outubro de 2013

    RECURSO INOMINADO. ACORDO EM PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Não tem o Juizado Especial Cível competência para processar e julgar ação que visa a fazer cumprir acordo entabulado em ação dereconhecimento e dissolução de união estável. Pretensão de percebimento de aluguel que passa pela análise do acordo entabulado. Competência da vara em...

  • Acórdão nº 70057629172 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO RELATIVO À DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO. Caso em que o conjunto probatório carreado ao feito confirma a tradução do recorrente a respeito da alegada hipossuficiência econômica, autorizando a concessão do benefício da gratuidade judiciária. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057629172, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do

  • Decisão Monocrática nº 70060917952 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    ... CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Tendo em vista que a pretensão da recorrente visa à desconstituição de sentença que homologou acordo firmado entre as partes, incabível o ajuizamento da ação rescisória. INDEFERIDA A INICIAL. (Ação Rescisória Nº 70060917952, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 31/07/2014)

  • Acórdão nº 70054789003 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DESCABIMENTO. O conteúdo da transação homologada judicialmente, que acarretou a extinção do feito com fundamento no art. 269, III, do CPC, não pode ser impugnado por meio de recurso de apelação, embora possa vir a ser invalidado por meio de ação anulatória, na hipótese de constatação de dolo,

  • Acórdão nº 1.0687.08.067322-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    SOBREPARTILHA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. IMÓVEL NÃO INCLUÍDO NA PARTILHA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA.

  • Acórdão nº 70050722917 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Setembro de 2012

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. Cabível o reconhecimento da união estável após o trânsito em julgado do acordo de dissolução de união estável com a ex-convivente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação CívelNº 70050722917, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/09/2012)

  • Acórdão nº 70054655048 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70054655048, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/08/2013)

  • Acórdão nº 71004270716 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 20 de Agosto de 2013

    ... ÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE PARTILHA FEITA ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E, TAMBÉM, ACORDO JUDICIAL ESTABELECIDOEM AÇÃO RELATIVA À VIOLENCIA DOMÉSTICA. EXISTENCIA DE OUTRA DEMANDA NO JUÍZO DE FAMILIA ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004270716, Primeira Turma Recursal Cível,...

  • Acórdão nº 70057124745 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... sobre os rendimentos do alimentante em recente acordo judicial entabulado na ação de dissolução da união estável havida entre os genitores da alimentanda. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057124745, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolar...

  • Decisão Monocrática nº 70056083512 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Novembro de 2013

    ... ÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARTILHA ESTABELECIDA NA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Transcorrido o prazo trienal para pretensão indenizatória, previsto no inciso V do § 3º do art. 206 do Código Civil, há de se reconhecer a prescrição da demanda. Processo extinto. Apelação prejudicada. (Apelação Cível Nº 70056083512, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol

  • Decisão Monocrática nº 70056357510 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 04 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ARREPENDIMENTO. AÇÃO PRÓPRIA. DESCABIMENTO. A decisão homologatória de acordo limita-se a acolher manifestação de vontade das partes, mostrando-se indispensável o ajuizamento de ação própria para o fim de desconstituição com fundamento em vício de consentimento. Apelação cível não conhecida, de plano. (Apelação