acordo dissolução união estável

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  • Acórdão nº 70060382553 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    ... falecido companheiro para aceitar os termos do acordo. Não há sequer esclarecimento de quais seriam concretamente as condutas do "de cujus" que teriam servido para coagir a apelante. O que se revela, na hipótese, é verdadeiro arrependimento por parte da apelante, o que não justifica a anulação do acordo. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70060382553, Oitava Câmara Cível, Tribunal ...

  • Acórdão nº 70060815495 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... RIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. 1. Se já foi decidido no julgamento da ação anulatória de acordo de dissolução de união estável, que a cláusula do acordo firmado nos autos da ação de dissolução de união estável não infringe o contrato social da empresa e não afeta o direito dos autores, descabe cogitar da sua anulação, pois a questão...

  • Acórdão nº 70054635453 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    ... ADESIVO, "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL". COMPROVADA SIMULAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. TESE DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. LIMITES DO RECURSO ADESIVO. Comprovada a simulação de negócio jurídico consistente em homologação de acordo de dissolução de união estável c/c alimentos firmados pelo de cujus com a apelante, não merece reparos a sentença de procedência da ação

  • Acórdão nº 70036886273 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    ... relação ao pagamento das prestações pendentes, no acordo de dissolução de união estável homologado em juízo, significa que se responsabilizou pelo pagamento de tal encargo. 2. O fato de ter sido estabelecida, no acordo, pensão alimentícia em favor da ex-companheira e dos filhos, demonstra claramente que eles não tinham condições de arcar com o pagamento do financiamento imobiliário. 3. Para a desconstituição de sentença homologatória é...

  • Acórdão nº 0028758-25.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2014

    ... EL. AÇÃO MODIFICATIVA DE CLÁUSULA ESTABELECIDA EM ACORDO DE PARTILHA DE BENS E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO . PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PELO JUIZ SINGULAR EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE DECRÉSCIMO NA RENDA DO ALIMENTANDO. ALIMENTOS ATUALMENTE PROPORCIONADOS CONTEMPLAM PARCELA PECUNIÁRIA MENSAL A QUE SE SOMAM DESPESAS OUTRAS COM A PROLE, TAIS COMO MENSALIDADE ESCOLAR, PLANO DE SAÚDE, TRANSPORTE, ATIVIDADES...

  • Acórdão nº 0008525-73.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Setembro de 2013

    ... JUDICIAL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DEFINITIVA DE FILHA MENOR – CONFLITO APARENTE DE NORMAS – ARTS. 485, VIII E 486 DO CPC – SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA, DESPROVIDA DE CONTEÚDO DECISÓRIO DE CONTROVÉRSIA – VIA INADEQUADA – DESCABIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrios, a via adequada para se rescindir a sentença meramente homologatória de acordo...

  • Acórdão nº 70055427439 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. Em que pese estar descrito, no corpo do recibo passado pelo exequente, o desmembramento do pagamento da última parcela do acordo do casal, fato certo é que o advogado do apelante deu quitação, por procuração, da quantia integral da última parcela, em valor claramente expresso no recibo. Portanto, não há como dar curso ao pedido de execução do acordo....

  • Acórdão nº 70043413194 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... CADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. REDAÇÃO CLARA. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA AJG. INDEFERIMENTO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043413194, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/02/2014)

  • Acórdão nº 70035231430 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

    ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Considerando que a cláusula do acordo firmado nos autos da ação de dissolução de união estável não infringe o contrato social da empresa e não afeta o direito dos autores, descabe cogitar da sua anulação. 2. Sendo os honorários advocatícios fixados com moderação, na forma do art. 20, §4º, do CPC, levando em consideração a natureza

  • Acórdão nº 70041620782 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    ... CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. PARTILHA JÁ REALIZADA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUL. COISA JULGADA. Realizada a partilha de bens entre os litigantes por acordo homologado judicialmente, em ação de dissolução de união estável consensual tendo constado que inexistiam bens imóveis a partilhar, incide a coisa julgada sobre a pretensão de partilhar bem imóvel. Eventual vício de vontade no acordo, alegado somente em apelação, deve ser deduzido em...