acordo dissolução união estável

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  • Acórdão nº 70060382553 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. Acordo sobre dissolução de união estável e sobre partilha de bens não importa em "renúncia" de meação. Bem pelo contrário, é acordo que trata e dispõe sobre direitos patrimoniais disponíveis. Inexiste qualquer prova de que a autora/apelante tenha sofrido coação do hoje...

  • Acórdão nº 70054635453 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO, "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL". COMPROVADA SIMULAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. TESE DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. LIMITES DO RECURSO ADESIVO. Comprovada a simulação de negócio jurídico consistente em homologação de acordo de dissolução de união estável c/c alimentos firmados pelo de...

  • Acórdão nº 70036886273 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LIBERALIDADE. 1. Se o autor deixou para os filhos sua meação no imóvel financiado e não fez qualquer ressalva com relação ao pagamento das prestações pendentes, no acordo de dissolução de união estável homologado em juízo, significa que se responsabilizou pelo pagamento de tal encargo. 2. O fato de ter sido estabelecida, no...

  • Acórdão nº 0028758-25.2010.8.05.0001 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MODIFICATIVA DE CLÁUSULA ESTABELECIDA EM ACORDO DE PARTILHA DE BENS E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO . PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PELO JUIZ SINGULAR EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE DECRÉSCIMO NA RENDA DO ALIMENTANDO. ALIMENTOS ATUALMENTE PROPORCIONADOS CONTEMPLAM PARCELA PECUNIÁRIA MENSAL A QUE SE SOMAM DESPESAS OUTRAS COM A PROLE, TAIS COMO...

  • Acórdão nº 0008525-73.2011.8.05.0000 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 30 de Setembro de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENSÃO DE RESCINDIR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DEFINITIVA DE FILHA MENOR – CONFLITO APARENTE DE NORMAS – ARTS. 485, VIII E 486 DO CPC – SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA, DESPROVIDA DE CONTEÚDO DECISÓRIO DE CONTROVÉRSIA – VIA INADEQUADA – DESCABIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Segundo...

  • Acórdão nº 70055427439 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. Em que pese estar descrito, no corpo do recibo passado pelo exequente, o desmembramento do pagamento da última parcela do acordo do casal, fato certo é que o advogado do apelante deu quitação, por procuração, da quantia integral da última parcela, em valor claramente expresso no recibo. Portanto, não há como dar...

  • Acórdão nº 70043413194 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. REDAÇÃO CLARA. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA AJG. INDEFERIMENTO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043413194, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, ...

  • Acórdão nº 70035231430 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

    ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Considerando que a cláusula do acordo firmado nos autos da ação de dissolução de união estável não infringe o contrato social da empresa e não afeta o direito dos autores, descabe cogitar da sua anulação. 2. Sendo os honorários advocatícios fixados com moderação, na forma do art. 20, §4º, do CPC, levando em ...

  • Acórdão nº 70035231430 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2011

    ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Considerando que a cláusula do acordo firmado nos autos da ação de dissolução de união estável não infringe o contrato social da empresa e não afeta o direito dos autores, descabe cogitar da sua anulação. 2. Sendo os honorários advocatícios fixados com moderação, na forma do art. 20, §4º, do CPC, levando em ...

  • Acórdão nº 70041620782 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. PARTILHA JÁ REALIZADA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUL. COISA JULGADA. Realizada a partilha de bens entre os litigantes por acordo homologado judicialmente, em ação de dissolução de união estável consensual tendo constado que inexistiam bens imóveis a partilhar, incide a coisa julgada sobre a pretensão de partilhar bem imóvel. Eventual vício de vontade no ...

  • Acórdão nº 70041620782 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. PARTILHA JÁ REALIZADA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUL. COISA JULGADA. Realizada a partilha de bens entre os litigantes por acordo homologado judicialmente, em ação de dissolução de união estável consensual tendo constado que inexistiam bens imóveis a partilhar, incide a coisa julgada sobre a pretensão de partilhar bem imóvel. Eventual vício de vontade no ...

  • Acórdão nº 70041620782 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. PARTILHA JÁ REALIZADA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUL. COISA JULGADA. Realizada a partilha de bens entre os litigantes por acordo homologado judicialmente, em ação de dissolução de união estável consensual tendo constado que inexistiam bens imóveis a partilhar, incide a coisa julgada sobre a pretensão de partilhar bem imóvel. Eventual vício de vontade no ...

  • Acórdão nº 70041620782 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. PARTILHA JÁ REALIZADA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUL. COISA JULGADA. Realizada a partilha de bens entre os litigantes por acordo homologado judicialmente, em ação de dissolução de união estável consensual tendo constado que inexistiam bens imóveis a partilhar, incide a coisa julgada sobre a pretensão de partilhar bem imóvel. Eventual vício de vontade no ...

  • Acórdão nº 70041620782 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. PARTILHA JÁ REALIZADA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUL. COISA JULGADA. Realizada a partilha de bens entre os litigantes por acordo homologado judicialmente, em ação de dissolução de união estável consensual tendo constado que inexistiam bens imóveis a partilhar, incide a coisa julgada sobre a pretensão de partilhar bem imóvel. Eventual vício de vontade no ...

  • Acórdão nº 70041620782 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. PARTILHA JÁ REALIZADA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUL. COISA JULGADA. Realizada a partilha de bens entre os litigantes por acordo homologado judicialmente, em ação de dissolução de união estável consensual tendo constado que inexistiam bens imóveis a partilhar, incide a coisa julgada sobre a pretensão de partilhar bem imóvel. Eventual vício de vontade no ...

  • Acórdão nº 70041620782 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. PARTILHA JÁ REALIZADA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUL. COISA JULGADA. Realizada a partilha de bens entre os litigantes por acordo homologado judicialmente, em ação de dissolução de união estável consensual tendo constado que inexistiam bens imóveis a partilhar, incide a coisa julgada sobre a pretensão de partilhar bem imóvel. Eventual vício de vontade no ...

  • Acórdão nº 70041620782 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. PARTILHA JÁ REALIZADA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUL. COISA JULGADA. Realizada a partilha de bens entre os litigantes por acordo homologado judicialmente, em ação de dissolução de união estável consensual tendo constado que inexistiam bens imóveis a partilhar, incide a coisa julgada sobre a pretensão de partilhar bem imóvel. Eventual vício de vontade no ...

  • Acórdão nº 70041620782 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. PARTILHA JÁ REALIZADA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUL. COISA JULGADA. Realizada a partilha de bens entre os litigantes por acordo homologado judicialmente, em ação de dissolução de união estável consensual tendo constado que inexistiam bens imóveis a partilhar, incide a coisa julgada sobre a pretensão de partilhar bem imóvel. Eventual vício de vontade no ...

  • Acórdão nº 70041620782 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. PARTILHA JÁ REALIZADA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUL. COISA JULGADA. Realizada a partilha de bens entre os litigantes por acordo homologado judicialmente, em ação de dissolução de união estável consensual tendo constado que inexistiam bens imóveis a partilhar, incide a coisa julgada sobre a pretensão de partilhar bem imóvel. Eventual vício de vontade no ...

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. PARTILHA JÁ REALIZADA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUL. COISA JULGADA. Realizada a partilha de bens entre os litigantes por acordo homologado judicialmente, em ação de dissolução de união estável consensual tendo constado que inexistiam bens imóveis a partilhar, incide a coisa julgada sobre a pretensão de partilhar bem imóvel. Eventual vício de vontade no ...

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. PARTILHA JÁ REALIZADA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUL. COISA JULGADA. Realizada a partilha de bens entre os litigantes por acordo homologado judicialmente, em ação de dissolução de união estável consensual tendo constado que inexistiam bens imóveis a partilhar, incide a coisa julgada sobre a pretensão de partilhar bem imóvel. Eventual vício de vontade no ...

  • Acórdão nº 70041620782 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. PARTILHA JÁ REALIZADA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUL. COISA JULGADA. Realizada a partilha de bens entre os litigantes por acordo homologado judicialmente, em ação de dissolução de união estável consensual tendo constado que inexistiam bens imóveis a partilhar, incide a coisa julgada sobre a pretensão de partilhar bem imóvel. Eventual vício de vontade no ...

  • Acórdão nº 70041620782 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. PARTILHA JÁ REALIZADA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUL. COISA JULGADA. Realizada a partilha de bens entre os litigantes por acordo homologado judicialmente, em ação de dissolução de união estável consensual tendo constado que inexistiam bens imóveis a partilhar, incide a coisa julgada sobre a pretensão de partilhar bem imóvel. Eventual vício de vontade no ...

  • Acórdão nº 70041620782 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. PARTILHA JÁ REALIZADA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUL. COISA JULGADA. Realizada a partilha de bens entre os litigantes por acordo homologado judicialmente, em ação de dissolução de união estável consensual tendo constado que inexistiam bens imóveis a partilhar, incide a coisa julgada sobre a pretensão de partilhar bem imóvel. Eventual vício de vontade no ...

  • Acórdão nº 70041620782 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. PARTILHA JÁ REALIZADA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUL. COISA JULGADA. Realizada a partilha de bens entre os litigantes por acordo homologado judicialmente, em ação de dissolução de união estável consensual tendo constado que inexistiam bens imóveis a partilhar, incide a coisa julgada sobre a pretensão de partilhar bem imóvel. Eventual vício de vontade no ...